Art. 16º
- À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais previstos no art. 14, caput, I, [a]; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais previstos no inciso I do caput do art. 14; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]]
II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata o art. 14, caput, I, [a]; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput do art. 14; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]]
III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o art. 14, caput, I, [a]; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput do art. 14; [[Decreto 11.396/2023, art. 14.]]]
IV - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
V - planejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;
VI - coordenar os processos de monitoramento e avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais;
VII - planejar, coordenar, executar e acompanhar:
a) as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério; e
b) as ações de administração de:
1. imóveis;
2. obras e serviços de engenharia;
3. patrimônio;
4. almoxarifado;
5. transporte;
6. telefonia;
7. prestação de serviços terceirizados;
8. gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo;
9. arquivo e biblioteca; e
10. tecnologia da informação; e
VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por bens e por valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
Recurso Exclusivo
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