Art. 26º
- À Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e desenvolvimento de ações em abastecimento alimentar de acordo com as diretrizes deste Ministério;
II - fomentar o acesso à alimentação adequada, saudável e sustentável e a inclusão produtiva e econômica dos agricultores familiares;
III - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para a execução das ações decorrentes das diretrizes da política nacional de abastecimento alimentar;
IV - fomentar e manter parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil para a execução das ações de abastecimento alimentar;
V - atuar para o combate à inflação de alimentos e à fome por meio do acesso a alimentos adequados e saudáveis;
VI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de abastecimento alimentar;
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de abastecimento alimentar; e]
VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; e
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.]
VIII - planejar, coordenar e fomentar programas, projetos e ações de fortalecimento do cooperativismo, associativismo e demais empreendimentos solidários da agricultura familiar.
Decreto 12.971, de 13/05/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 28/05/2026. Veja o Decreto 12.971/2026, art. 6º)Recurso Exclusivo
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