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Legislação

Capítulo II - Da Estrutura Organizacional

Decreto 11.237, de 18/10/2022
(D.O. 19/10/2022)

Art. 4º

- O Comando da Aeronáutica tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de direção-geral: Estado-Maior da Aeronáutica;

II - órgãos de assessoramento superior:

a) Alto-Comando da Aeronáutica; e

b) Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica;

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica:

a) Gabinete do Comandante da Aeronáutica;

b) Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica;

c) Centro de Comunicação Social da Aeronáutica;

d) Centro de Controle Interno da Aeronáutica;

e) Centro de Inteligência da Aeronáutica;

f) Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

g) Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica:

1. Museu Aeroespacial; e

h) Secretaria de Avaliação e Promoções;

IV - órgãos de direção setorial:

a) Comando-Geral de Apoio:

1. Centro Logístico da Aeronáutica;

2. (Revogado pelo Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 7º. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [2. Comissão de Aeroportos da Região Amazônica;]

3. Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica;

4. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico:

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Nova redação ao item 4. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [4. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; e]

4.1 Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa;

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Acrescenta o item 4.1. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

4.2 Parque de Material Aeronáutico do Galeão; e

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Acrescenta o item 4.2. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

4.3 Parque de Material Aeronáutico de São Paulo; e

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Acrescenta o item 4.3. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

5. Diretoria de Tecnologia da Informação da Aeronáutica;

b) Comando de Operações Aeroespaciais;

c) Comando de Preparo:

1. Primeiro Comando Aéreo Regional;

2. Segundo Comando Aéreo Regional;

2.1 Base Aérea de Natal;

3. Terceiro Comando Aéreo Regional;

4. Quarto Comando Aéreo Regional;

4.1 Base Aérea de Campo Grande;

5. Quinto Comando Aéreo Regional;

6. Sexto Comando Aéreo Regional;

7. Sétimo Comando Aéreo Regional; e

8. (Revogado pelo Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 7º. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [8. Primeira Brigada de Defesa Antiaérea;]

d) Comando-Geral do Pessoal:

1. Comissão de Desportos da Aeronáutica;

2. Diretoria de Administração do Pessoal;

3. Diretoria de Ensino:

3.1. Academia da Força Aérea;

3.2. Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica;

3.3. Escola de Especialistas de Aeronáutica;

3.4. Escola Preparatória de Cadetes do Ar;

3.5. Universidade da Força Aérea:

3.5.1 Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;

4. Diretoria de Saúde:

4.1. Hospital Central da Aeronáutica; e

4.2 Hospitais de Força Aérea; e

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Nova redação do item 4.2. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

Redação anterior (Original): [4.2. Hospitais de Força Aérea;]

5. Diretoria de Veteranos e Pensionistas;

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 2º (Acrescenta o item 5. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

e) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial:

1. Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate; e

2. Instituto de Aeronáutica e Espaço;

f) Departamento de Controle do Espaço Aéreo:

1. Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo;

2. Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo;

3. Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; e

4. Junta de Julgamento da Aeronáutica;

g) Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica:

1. Diretoria de Administração da Aeronáutica:

1.1. Centro de Aquisições Específicas; e

2. Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica;

V - organizações militares da Aeronáutica; e

VI - entidades vinculadas:

a) Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; e

b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil.


Art. 4º-A

- À Auditoria Interna compete:

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CFIAe;

II - assessorar o Presidente da CFIAe no cumprimento dos objetivos institucionais da CFIAe, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, aos projetos e às atividades sob responsabilidade da CFIAe;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CFIAe e sobre as tomadas de contas especiais;

V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da CFIAe; e

VII - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da CFIAe.


Art. 4º-B

- À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 10 do Decreto 9.492, de 5/09/2018.] (NR) [[Lei 13.460/2017, art. 13. Decreto 9.492/2018, art. 10.]]

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)