Decreto 13.077, de 22/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo III ao Decreto 11.237, de 18/10/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.237/2022, art. 2º - [...]
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Assessoria do Presidente;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Ouvidoria;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria-Executiva; e
b) Diretoria Técnica; e
IV - unidade descentralizada: Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 3º - À Assessoria do Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições de direção e gestão, em especial aos assuntos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 4º-A - À Auditoria Interna compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CFIAe;
II - assessorar o Presidente da CFIAe no cumprimento dos objetivos institucionais da CFIAe, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, aos projetos e às atividades sob responsabilidade da CFIAe;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CFIAe e sobre as tomadas de contas especiais;
V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da CFIAe; e
VII - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da CFIAe.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 4º-B - À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 10 do Decreto 9.492, de 5/09/2018.] (NR) [[Lei 13.460/2017, art. 13. Decreto 9.492/2018, art. 10.]]
[Decreto 11.237/2022, art. 6º-A - Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:
I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;
II - assistir o Presidente em suas representações; e
III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 7º - [...]
[...]
IV - aprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;
V - acompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e
[...]] (NR)
[CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
[Decreto 11.237/2022, art. 9º - O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto 3.591, de 6/09/2000.] (NR) [[Decreto 3.591/2000, art. 15.]]
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Assessoria do Presidente;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Ouvidoria;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria-Executiva; e
b) Diretoria Técnica; e
IV - unidade descentralizada: Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 3º - À Assessoria do Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições de direção e gestão, em especial aos assuntos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 4º-A - À Auditoria Interna compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CFIAe;
II - assessorar o Presidente da CFIAe no cumprimento dos objetivos institucionais da CFIAe, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, aos projetos e às atividades sob responsabilidade da CFIAe;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CFIAe e sobre as tomadas de contas especiais;
V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da CFIAe; e
VII - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da CFIAe.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 4º-B - À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 10 do Decreto 9.492, de 5/09/2018.] (NR) [[Lei 13.460/2017, art. 13. Decreto 9.492/2018, art. 10.]]
[Decreto 11.237/2022, art. 6º-A - Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:
I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;
II - assistir o Presidente em suas representações; e
III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.] (NR)
[Decreto 11.237/2022, art. 7º - [...]
[...]
IV - aprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;
V - acompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e
[...]] (NR)
[CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
[Decreto 11.237/2022, art. 9º - O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto 3.591, de 6/09/2000.] (NR) [[Decreto 3.591/2000, art. 15.]]
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