Decreto 13.077, de 22/07/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 97.138, de 25/11/1988;
II - o Decreto 8.595, de 18/12/2015; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto 11.237, de 18/10/2022:
a) do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I: [[Decreto 11.237/2022, art. 4º.]]
1. o item 2 da alínea [a]; e
2. o item 8 da alínea [c]; e
b) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo III. [[Decreto 11.237/2022, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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