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Decreto 13.077, de 22/07/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 97.138, de 25/11/1988;

II - o Decreto 8.595, de 18/12/2015; e

III - os seguintes dispositivos do Decreto 11.237, de 18/10/2022:

a) do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I: [[Decreto 11.237/2022, art. 4º.]]

1. o item 2 da alínea [a]; e

2. o item 8 da alínea [c]; e

b) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo III. [[Decreto 11.237/2022, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

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