Art. 26º
- O provimento de cargos no Comando da Aeronáutica observará as seguintes diretrizes:
I - o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica; e
II - os cargos de Comandantes-Gerais, de Comandante de Preparo, de Comandante de Operações Aeroespaciais, de Diretores-Gerais e de Secretário de Economia, Finanças e Administração serão ocupados por oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa, do último posto.
§ 1º - O titular do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica exercerá o encargo de Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.
§ 2º - O provimento dos cargos das diversas organizações militares da Aeronáutica obedecerá à seguinte formalidade:
I - cargos privativos de oficial-general, por meio de ato do Presidente da República; e
II - cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 5º (Nova redação ao Anexo IV. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)
Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 6º (Nova redação ao Anexo VIII. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)
Recurso Exclusivo
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