Decreto 13.077, de 22/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 06/08/2026
Brasília, 22/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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