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Decreto 11.237, de 18/10/2022

Art. 4º


Art. 4º-B

- À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 10 do Decreto 9.492, de 5/09/2018.] (NR) [[Lei 13.460/2017, art. 13. Decreto 9.492/2018, art. 10.]]

Decreto 13.077, de 22/07/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º)
Recurso Exclusivo

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