Legislação
Seção XII - Dos Modelos Padronizados
Decreto 10.426, de 16/07/2020
(D.O. 17/07/2020)
Art. 25
- A Secretaria de Gestão e Inovação elaborará e manterá atualizados, no Transferegov.br, os seguintes modelos de documentos:
Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 25 - A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:]
I - minuta padrão do TED;
II - plano de trabalho; e
III - relatório de cumprimento do objeto.
Parágrafo único - Os modelos de que trata o caput serão previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral da União.
Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Os modelos de que trata o caput serão previamente examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.]