Carregando...
Carregando...
Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 31º


Art. 31

- O Decreto 6.170/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 6.170/2007, art. 1º - Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. ] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.