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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 25º


Seção XII - DOS MODELOS PADRONIZADOS (Ir para)
Art. 25

- A Secretaria de Gestão e Inovação elaborará e manterá atualizados, no Transferegov.br, os seguintes modelos de documentos:

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 25 - A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:]

I - minuta padrão do TED;

II - plano de trabalho; e

III - relatório de cumprimento do objeto.

Parágrafo único - Os modelos de que trata o caput serão previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral da União.

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Os modelos de que trata o caput serão previamente examinados e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.]

Recurso Exclusivo

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