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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 3º


Seção III - DA DESCENTRALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 3º

- A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades:

I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou

III - ressarcimento de despesas.

§ 1º - As descentralizações de crédito de que tratam os incisos do caput serão realizadas por meio de:

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º)

I - celebração de TED; ou

II - ressarcimento, nos casos de reembolso por despesas realizadas anteriormente pela unidade descentralizada.

Redação anterior (Original): [§ 1º - As descentralizações de crédito de que tratam os incisos I e II do caput serão realizadas por meio da celebração de TED.]

§ 2º - É vedada a descentralização de créditos para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]

§ 3º - É dispensável a celebração de TED para a descentralização de créditos:

I - de até R$ 243.535,08 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para as finalidades de que tratam os incisos I e II do caput;

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Do Decreto 12.424, de 03/04/2025, art. 10): [I - A - oriundos da Unidade Orçamentária Fundo Social;]

Redação anterior (Original): [I - de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para as finalidades de que tratam os incisos I e II do caput;]

II - de quaisquer valores, para a finalidade de que trata o inciso III do caput;

III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 31 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou]

III-A - para custear serviços compartilhados de suporte administrativo prestados pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público;

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso III-A)

III-B - para a aquisição e contratação de bens e de serviços para o desenvolvimento, manutenção e modernização do Portal da Transparência e dos sistemas estruturantes de ouvidoria e acesso à informação, para despesas com capacitação e para desenvolvimento e modernização da infraestrutura logística e de tecnologia da informação necessárias para a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União;

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso III-B)

IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;

Decreto 12.053, de 11/06/2024, art. 1º (Nova redação ao inciso IV

Redação anterior (Do Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 31): [IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom; ou]

Redação anterior (original): [IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom.]

V - entre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e demais operações de aquisição de alimentos; ou

Decreto 12.053, de 11/06/2024, art. 1º (Nova redação ao inciso V

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 31): [V - entre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional de Alimentos - Conab para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e demais operações de aquisição de alimentos.]

VI - entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para a execução das ações referentes às políticas públicas do Programa Portos e Transporte Aquaviário.

Decreto 12.053, de 11/06/2024, art. 1º (Acrescenta o inciso VI

§ 4º - O valor previsto no inciso I do § 3º será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou por índice que venha a substituí-lo, na forma do art. 182 da Lei 14.133, de 01/04/2021, por meio de comunicado a ser publicado no Portal Transferegov.br. [[Lei 14.133/2021, art. 182.]]

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação ao § 4º)

Redação anterior (Original): [§ 4º - O limite estabelecido no inciso I do § 3º poderá ser anualmente revisto pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observado como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período.]

§ 5º - As dotações descentralizadas serão empregadas, obrigatória e integralmente, nas hipóteses de que tratam os incisos do caput, de modo que as despesas observem fielmente a finalidade do crédito orçamentário e a sua classificação funcional programática.

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A dispensa de celebração de TED de que trata o § 3º não exime a necessidade de instrução de processo administrativo, o qual deverá conter, quando couber, informações relativas à descrição do objeto, à justificativa, ao valor a ser descentralizado e à identificação das unidades descentralizadora e descentralizada.

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o § 6º)
Recurso Exclusivo

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