Carregando...
Carregando...
Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 18º


Art. 18

- No exercício das atividades de monitoramento e de avaliação da execução física, a unidade descentralizadora poderá:

I - solicitar relatórios parciais de execução, a qualquer tempo;

II - utilizar o apoio técnico das suas unidades finalísticas; e

III - firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da administração pública ou com entidades privadas sem fins lucrativos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.