Carregando...
Carregando...
Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 26º


Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26

- A legislação sobre convênios e contratos de repasse não se aplicam às descentralizações de crédito de que trata este Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.