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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 20º


Seção X - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO (Ir para)
Art. 20

- O TED poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.

Recurso Exclusivo

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