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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 7º


Art. 7º-A

- As competências relacionadas à execução e ao acompanhamento do TED das unidades descentralizadora ou descentralizada poderão ser segregadas ou delegadas a outras unidades que detenham competência para a gestão da política pública específica, objeto do TED.

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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