Decreto 10.426, de 16/07/2020
Art. 7º
- Art. 7º-A acrescentado pelo Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º
- As competências relacionadas à execução e ao acompanhamento do TED das unidades descentralizadora ou descentralizada poderão ser segregadas ou delegadas a outras unidades que detenham competência para a gestão da política pública específica, objeto do TED.
Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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