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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 17º


Seção IX - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 17

- No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, as unidades descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.

Decreto 12.841, de 10/02/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 17 - No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, as unidades descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.]

Parágrafo único - O ato de designação dos gestores titulares e suplentes do TED será publicado no sítio eletrônico oficial das unidades descentralizadora e descentralizada.

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