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Decreto 10.426, de 16/07/2020

Art. 32º


Art. 32

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 6.170/2007:

a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e [[Decreto 6.170/2007, art. 1º.]]

b) os art. 12-A e art. 12-B; e [[Decreto 6.170/2007, art. 12-A. Decreto 6.170/2007, art. 12-B.]]

II - o Decreto 8.915, de 24/11/2016.

Recurso Exclusivo

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