Legislação
Seção II - Da Estrutura Básica
Decreto 3.029, de 16/04/1999
(D.O. 19/04/1999)
Art. 5º
- A Agência terá a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria Colegiada;
II - Procuradoria;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - Auditoria Interna; e
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - Conselho Consultivo.]
VI - Conselho Consultivo.
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI)Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das demais unidades organizacionais.