Decreto 4.887/2003 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.