Decreto 1.800/1996 - Arts.62-A-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-78-A-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-92-A-93-94
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.