Lei 14.639/2023 - Arts.5
EMENTA: (Retificado DOU 27/07/2023). Administrativo. Mel. Abelha. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
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Diário Oficial de 26/07/2023
Doc. 235.2983.2000.7000
Diário Oficial de 25/07/2023
Doc. 235.2184.4002.6300
Decreto 11.617/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
Doc. 235.2184.4002.6700
Decreto 11.618/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.858, de 25/06/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Doc. 235.2983.2000.4600
Lei 14.634/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Doc. 235.2184.4004.0000
Medida Provisória 1.182/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023]. (Efeitos Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º). Administrativo. Aposta. Jogo. Loteria. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Diário Oficial de 21/07/2023
Doc. 235.2184.4001.1700
Decreto 11.611/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Revoga o Decreto 10.004, de 5/09/2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Doc. 235.2184.4001.2100
Decreto 11.612/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29/10/2012.