Medida Provisória 1.182, de 24/07/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o inciso IV do caput do art. 30 da Lei 13.756/2018. (Produção de efeitos em 01/11/2023. Veja Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º, II). [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]
Recurso Exclusivo
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