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Decreto de 2009

338 normas e 3.689 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/02/2009

Doc. 103.7781.0484.8200

Decreto 6.759/2009 -Arts.678-679-680-681-682-683-684-685-686-687-688-689-690-691-692-693-694-695-696-697-698-699-700-701-702-703-703-A-704-704-A-705-706-707-708-709-710-710-A-711-712-713-714-715-716-717-718-719-720-721-722-723-724

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.