Regulamento Aduaneiro, art. 697

- Aplica-se a pena de perdimento (Lei 11.508/2007, art. 23, caput e parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.732/2008, art. 2º):

I - da mercadoria introduzida no mercado interno, procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei 11.508/2007; e

II - de mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em zona de processamento de exportação.

Parágrafo único - A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 735 (Lei 11.508/2007, art. 22, com a redação dada pela Lei 11.732/2008, art. 2º). [[Decreto 6.759/2009, art. 735.]]