Art. 700º
Capítulo III - DO PERDIMENTO DE MOEDA(Ir para)
Art. 700- Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei 9.069/1995, art. 65, caput e § 1º, incisos I e II).
§ 1º - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem (Lei 9.069/1995, art. 65, § 2º).
§ 2º - Na hipótese de moeda encontrada em zona secundária, o perdimento referido no caput somente se aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída do País ou o ingresso no País, da moeda, por qualquer forma não autorizada pela legislação específica.
§ 3º - Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não portada por viajante (Lei 9.069/1995, art. 65, caput, e §§ 2º e 3º).
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica (Lei 9.069/1995, art. 65, § 1º, III).
§ 5º - O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º).
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE DE DECLARAÇÃO AO FISCO (E-DBV). RETENÇÃO E PERDIMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (R$10.000,00). LEI. 9.069/1995. ALTERAÇÃO DO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (US$10.000,00). Lei 12.286/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO FORMAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. LIMITE DE PORTE INDIVIDUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
ADUANEIRO. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. LIMITE DE R$10.000,00, INGRESSO NO PAÍS DE VALOR SUPERIOR. PERDIMENTO DO NUMERÁRIO EXCEDENTE. TERRITÓRIO ADUANEIRO. A entrada de moeda no país deve se dar exclusivamente por intermédio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, quando o valor for superior a R$ 10.000,00. Identificado pela autoridade aduaneira tentativa de internalização no país de moeda em espécie de valor superior ao limite, o numerário excedente estará sujeito a perdimento (parágrafo 3º da Lei 9.069/1995, art. 65 e Decreto 6.759/09, art. 700, o Regulamento Aduaneiro). É notória e não limitada ao controle aduaneiro brasileiro a obrigatoriedade de declaração de ingresso de dinheiro em espécie na entrada no país, independentemente da intenção de permanecer no território brasileiro ou de estar em trânsito para outro país. A legislação aduaneira é clara ao obrigar o viajante a apresentar-se à fiscalização aduaneira antes do início dos procedimentos fiscais, sem ultrapassar os limites da zona aduaneira primária, para declarar entrada de moeda.
Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
Recurso Exclusivo
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