Regulamento Aduaneiro
Art. 690º
Art. 690
- Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei 4.502/1964, art. 87, I).
Parágrafo único - A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5016178-76.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM ZONA SECUNDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. BEBIDAS ESTRANGEIRAS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - 5000947-25.2019.4.03.6000 - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. PNEUS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO REGULAR. NOTA FISCAL EMITIDA APÓS A APREENSÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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