Regulamento Aduaneiro
Art. 712º
Art. 712
- Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 67, caput e parágrafo único).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5056455-27.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 09/07/2025 - DJ 10/07/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA PROVIDAS.
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