Lei 6.019/1974 - Arts.4-4-A-4-B-4-C-5-5-A-5-B-5-C-5-D-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-19-B-19-C-20
EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.