LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005
(D. O. 07-04-2005)
Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.662, de 24/08/2023, art. 1º (arts. 12 e 12-A).
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 9º, 23, III (arts. 1º, 8º, 11, 12 e 13).
Lei 13.822, de 03/05/2019, art. 1º (art. 6º).
Lei 13.821, de 03/05/2019, art. 1º (art. 14).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 12-A - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Consórcio público (Pesquisa Jurisprudência)
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Decreto 6.017, de 17/01/2007 (Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
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Decreto 6.017, de 17/01/2007 (Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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