Lei 11.107, de 06/04/2005
Art. 20º
Art. 20
- O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Recurso Exclusivo
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Decreto 6.017/2007 (Regulamento)