Art. 6º
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
§ 2º - O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Lei 13.822, de 03/05/2019, art. 1º (Nova redação ao § 2ºI).Redação anterior (original): [§ 2º - No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.]
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 16 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO DECRETO-LEI 779/1969, art. 1º, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES MUNICIPAIS. JORNADA 12X36. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS. CONSÓRCIO PÚBLICO. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192). IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 833, IX. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. ESCALA 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉBITOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO art. 87 DO ADCT. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE (RECONVALE). RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONSORCIADO. ACOLHIMENTO MANTIDO. AUTONOMIA JURÍDICA E PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO. Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º. INAPLICABILIDADE DA Lei 8.745/1993 A ENTES SUBNACIONAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS. RESTRIÇÃO EXPRESSA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO (ART. 1º). REGIME JURÍDICO DE PESSOAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGRADO PELA CLT (LEI 11.107/2005, art. 6º, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.822/2019). CONTRATO CELETISTA POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO (CLT, art. 481). REGÊNCIA PELAS REGRAS DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS CELETISTAS DEVIDAS (AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 E FGTS). INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 479 OU Da Lei 8.745/1993, art. 12, § 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL (CISRUN). FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECATÓRIO OU RPV. TETO DA LEI DO MUNICÍPIO-SEDE. IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. PROVIMENTO NEGADO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. CISRUN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MUNICÍPIO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CPC, art. 513, § 5º. INAPLICABILIDADE. NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Empregado público de consórcio público de direito público. Demissão. Competência da Justiça Comum. Tema 606 do STF. Alegada supressão de instância recursal administrativa. Aplicação imediata de norma procedimental. Parcialidade da comissão processante não demonstrada de plano. Alegada incompetência da autoridade julgadora. Necessidade de dilação probatória e interpretação sistemática dos atos internos. Ausência de direito líquido e certo. Apelação cível conhecida e não provida.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PROVIMENTO.
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