Doc. 653.8496.2615.474

STJ Crime de tortura. Causa de aumento da Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º, I; Bis in idem afastado. Dosimetria. Suspensão de atos executórios. Agravo improvido. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, §1º, e §4º, I; CPC/2015, art. 932, IV; RISTJ, art. 34, VII; RISTJ, art. 255, §4º, III; CPP, art. 619;