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Doc. ADM Direito 982.3595.9083.5213

1 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 997.2100.7833.1761

2 - TJSP 1-) Apelação Criminal. Pesca em período proibido pelo órgão competente. Não provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 836.9928.5262.9541

3 - TJSP APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (7) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

1.Nulidade processual. Cerceamento de defesa em razão da manifestação do Magistrado em receber ou não a denúncia e por não ter sido dada à defesa oportunidade para o oferecimento da defesa prévia, nos termos do CPP, art. 399. Não cabimento. A denúncia foi recebida na audiência realizada em 21.05.2023 e dada oportunidade à defesa de apresentar a sua defesa prévia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 81. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief», pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 154.2237.4626.4235

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Penas privativas de liberdade inalteradas. Regime aberto mantido. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Motivos e as circunstâncias que não indicam que a substituição seja suficiente. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 853.7458.1469.2218

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE DE ARMA DA FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCOGITÁVEIS A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS APELANTES COM O NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - VALIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO CRISTALINO - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, DE INSUMOS E DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR E FRACIONAR ENTORPECENTES, ALÉM DA LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIAM O VINCULO DURADOURO E PERMANENTE HAVIDO ENTRE OS APELANTES PARA TÃO NEFASTA PRÁTICA - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 326.4687.5527.1562

6 - TJSP Furto. Ré que subtraiu bicicleta estacionada em frente à residência da filha da vítima. Momentos depois, a acusada é abordada por policiais militares, que receberam informações acerca do delito e características da res, sendo detida em flagrante delito. Autoria e materialidade claras. Prova oral precisa quanto à autoria. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Substituição excepcional. Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 694.3442.0103.6109

7 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. ADM Direito 325.9845.2325.9181

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, durante período de reduzida vigilância, no interior de imóvel da vítima idosa e acometida por doença. Reiteração de infrações patrimoniais. Pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como de reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral. Crime consumado. Iter criminis percorrido integralmente. Confissão parcial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial. Majoração excessiva e pena de multa aplicada desproporcionalmente à pena privativa de liberdade. Exasperação reduzida para a fração de 1/5, mais adequada ao presente caso. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 246.1756.6283.5221

9 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas  - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 299.0414.9989.3165

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo e transportando 7 porções de cocaína (2,86 g) e 11 porções de maconha (32,61 g). Preliminares de nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, pela violação da cadeia de custódia e pela ilegalidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas. Não ocorrência. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na espécie, haja vista ter sido o réu processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena mínima cominada é de 5 anos de reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo à defesa decorrente da inércia ministerial sobre a aplicabilidade do referido benefício no caso concreto. Inexistência de qualquer falha no procedimento de acondicionamento ou perícia dos entorpecentes que pudesse sugerir eventual quebra da cadeia de custódia e, portanto, ofensa ao disposto no CPP, art. 158-B Policiais militares que integram o rol de agentes de autoridade de trânsito, de acordo com a Lei . 14.229/2021, que alterou a redação do CTB, possibilitando-os a fiscalização de trânsito. Existência de forte película de insulfilm no veículo conduzido pelo apelante e consequente fuga ao avistar a aproximação da equipe policial que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. No mérito, requer a absolvição pela atipicidade da conduta, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Milicianos que visualizaram o recorrente desembarcar do veículo e, durante a fuga, dispensar um invólucro contendo entorpecentes. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância, tampouco de prévias denúncias anônimas que indicassem o comércio ilegal efetuado pelo acusado. Recorrente que, durante toda a persecução penal, negou o narcotráfico. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal das 11 porções de maconha (32,61 g), de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III, com encaminhamento das peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Já em relação ao porte de drogas para consumo pessoal das 7 porções de cocaína (2,86 g), malgrado inaplicável o entendimento do STF supramencionado, resta ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando ter havido a segregação cautelar do réu durante o período de 9 a 31 de janeiro de 2023. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 460.6831.5745.1274

11 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO.

Apelo defensivo: Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada pela palavra da vítima. Dizeres intimidatórios e simulação de portar objeto sob as vestes. Elementar do art. 157 caracterizada. Pleito desclassificatório inadmissível. Condenação pelo crime de roubo mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.8401.0054.3261

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.9308.7674.2969

13 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição pelo reconhecimento da atipicidade de conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido subsidiário buscando a fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 386.6450.5805.2602

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (333 PORÇÕES DE COCAÍNA E 53 PORÇÕES DE CRACK) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO, ELEVADA A PENA, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO REGIME FECHADO - PRELIMINAR JÁ RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU - NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA-BASE ELEVADA DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO FOI O TRÁFICO UM FATO ISOLADO, JUSTIFICADOR DO BENEFÍCIO - PENA ELEVADA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - PERMUTA CASSADA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

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Doc. ADM Direito 341.9867.0264.0131

15 - TJSP AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - robusto conjunto probatório - IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.1849.2842.4918

16 - TJSP Vias de Fato no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de absolvição - Impossibilidade - Contravenção penal bem configurada - Declarações contundentes da vítima, que merecem crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime fixados com fundamento e equilíbrio - Contravenção praticada em razão do relacionamento afetivo - Incidência da Lei 11.340/2006 - Substituição inviável por força da Súmula 588, 1STJ - Sursis afastado por ser mais prejudicial - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 749.1263.7671.8463

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.6391.0658.1313

18 - TJSP Apelação - Taxa Remoção de Lixo - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Vinhedo - Execução fiscal proposta em 16/12/2016 - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ainda que afastada a ausência de interesse de agir da Municipalidade, verifica-se a nulidade da CDA, pela inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais, tampouco dos acréscimos legais, constando nos títulos executivos apenas referência à legislação aplicável à correção monetária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 465.8271.3100.8240

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Antônio Aparecido Braila foi condenado a 01 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ameaçar sua ex-companheira J. A. de M. com palavras e gestos, utilizando uma arma, conforme denúncia. A defesa recorreu alegando insuficiência probatória e pleiteando pena mínima e regime aberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por ameaça e a regularidade da dosimetria. III. Razões de Decidir. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação, especialmente em crimes de violência doméstica. A reincidência do réu em crime praticado no âmbito doméstico e a apreensão de uma espingarda de pressão corroboram a ameaça relatada pela vítima. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. A reincidência e a apreensão de uma espingarda de pressão reforçam a tese acusatória. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 59; art. 61, I e II, «f"; art. 33, §2º, «c". Lei 11.340/06, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007487-29.2011.8.26.0004, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara Criminal, j. 15/01/2014. TJSP, Apelação Criminal 0002172-22.2017.8.26.0097, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. TJSP, Apelação Criminal 0002016-42.2018.8.26.0180, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020... ()

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Doc. ADM Direito 814.6353.2368.5006

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL).

Apelo Ré Isabella. Pedido para recorrer em liberdade/revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Acusada que permaneceu custodiada desde o recebimento da denúncia durante toda a instrução criminal, ausente modificação do quadro fático jurídico. Requisitos da manutenção da prisão preventiva preenchidos e ratificados quando da prolação da sentença. Crime cometido com violência à pessoa que impossibilita a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, exceção prevista no I, do CPP, art. 318. Mérito. Pleito absolutório por ausência de lastro probatório. Inadmissível. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório. Palavra da vítima que suficientemente discriminou e imputou os fatos praticados exclusivamente pela acusada (golpes com faca), o que satisfaz suficientemente a acusação. Constrangimento evidenciado. Causas de aumento do concurso de agentes e do uso de arma caracterizadas. Réus que agiram em conluio, com ajuste prévio de vontades e unidade de desígnios. Condenação mantida. Pedido de gratuidade judiciária e de isenção de custas que deve ser analisado pelo Juízo das execuções. Recurso improvido. Recurso defensivo réu Eduardo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório. Palavra da vítima que suficientemente discriminou e imputou os fatos praticados pelo acusado. Restante do arcabouço probatório que revela que o acusado se dirigiu até a residência da vítima e praticou violência - lesões comprovadas - visando obter vantagem indevida relacionada à dívida de drogas. Constrangimento evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para forma tentada. A consumação do presente tipo penal ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Crime formal. Causas de aumento do concurso de agentes e do uso de arma caracterizadas. Réus que agiram em conluio, com ajuste prévio de vontades e unidade de desígnios. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes bem caracterizados e não podem ser afastados. Confissão que não pode ser reconhecida. Réu Eduardo não confessou a prática delitiva descrita na denúncia, apresentando versão inverossímil, relativa a fatos diversos, com nítido intuito de escapar de responsabilização. Recurso desprovido. Recurso Ministerial. Dosimetria. Aumento da pena-base e recrudescimento do regime de cumprimento de pena para o fechado. Básicas que devem ser elevadas em razão da acentuada culpabilidade, haja vista a extensão das lesões, decorrentes da cobrança de dívida de drogas, e pela utilização de arma branca e simulacro. Consequências do delito que, todavia, não vieram demonstradas, haja vista não ter sido comprovado que a vítima suportou danos emocionais decorrentes diretamente dos fatos. Fração de 1/6 aplicada para cada circunstância judicial negativa. Regime semiaberto mantido para a acusada Isabella, ante a primariedade. Regime fechado modificado ao réu Eduardo, considerando especialmente os maus antecedentes. Recurso ministerial parcialmente provido para, mantidas as condenações dos réus Eduardo Henrique Torquato e Isabella Santos de Souza, como incurso no art. 158, §1º, do CP, redimensionar suas penas, respectivamente, a (i) 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, no piso; e (ii) 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 889.0735.2786.7284

21 - TJSP Apelação Criminal. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Sentença condenatória. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito.

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Doc. ADM Direito 235.5042.5854.0344

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da exequente ao pagamento. Cabimento. Pedido de extinção formulado após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. Precedentes desta Câmara. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Possibilidade. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 938.2068.4018.8311

23 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Paulo Ricardo foi condenado a cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 12 porções de crack. Policiais militares o abordaram em local conhecido por tráfico, encontrando drogas e dinheiro com ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para porte de uso próprio; (iii) aplicação de pena mínima; (iv) aplicação da causa de diminuição de pena; (v) substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A negativa do apelante não convence frente aos depoimentos coesos dos policiais, que incriminam o recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos dos policiais prevalece. 2. A quantidade de droga e circunstâncias não justificam desclassificação para uso próprio. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, § 4º; art. 28. CF/88, art. 144, IV e V; art. 5º, XLIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2023

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Doc. ADM Direito 453.1490.0107.4371

24 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VALORES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO PELA ORIGEM. REFORMA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE. (3) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES» NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5.1) PROVAS. (6) PROVA EXTRAJUDICIAL E INDÍCIOS. (7) SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) TRANSPORTE DE VALORES. NÃO CABIMENTO. (10) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (11) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (14) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (15) MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. «QUANTUM» EXASPERADO. (16) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. (17) TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). (18) REGIME PRISIONAL FECHADO. (19) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (20) DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 - Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - Dje de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 3. Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível», o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). É possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/22 - DJe de 28/11/20222). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (no caso, o réu foi reconhecido, em solo policial e por intermédio de fotografia, pelas duas vítimas, como sendo um dos autores do crime patrimonial). O réu não foi interrogado na Delegacia de Polícia, pois, apesar de intimado, deixou de comparecer, motivo pelo qual também não foi possível realizar o seu reconhecimento pessoal. Em Juízo, as duas vítimas confirmaram o mencionado reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. 4. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024]. 5.1. Provas: Houve o reconhecimento fotográfico positivo, na fase extrajudicial, por parte das duas vítimas; Em Juízo, as duas vítimas confirmaram os mencionados reconhecimentos fotográficos realizados por elas na Delegacia de Polícia; a «res» foi encontrada na residência do réu; o veículo utilizado pelos roubadores para a prática criminosa era de propriedade do réu e ele estava na garagem da sua residência, tendo sido reconhecido pelas duas vítimas como de uso dos roubadores; o documento do réu estava no interior do veículo utilizado no crime de roubo e encontrado na sua residência; a blusa utilizada pelo réu no dia do crime foi apreendida na sua residência, tendo sido ela reconhecida por ambas as vítimas. Portanto, não há falar-se que a condenação do réu se lastreia única e exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. Não mesmo! Ao contrário, o réu não conseguiu explicar a posse das coisas roubadas, tampouco do veículo e da roupa utilizados no crime de roubo e que foram encontrados na sua residência. Tudo isso referendou os reconhecimentos fotográficos realizados pelas vítimas na fase extrajudicial, que foram por elas confirmados, em Juízo. Aliás, todos esses fatos também foram confirmados, em Juízo, pelos policiais civis Edson Alves, Antônio Carlos e Denis Yuji, testemunhas arroladas pela acusação, a afastar, de uma vez por todas, a alegação de ausência de provas para a condenação do réu. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser plenamente possível a prolação de sentença penal condenatória com base em provas colhidas extrajudicialmente, tais como a confissão, o reconhecimento por parte da vítima ou mesmo o depoimento de alguma testemunha (presencial ou não), desde que corroboradas por outros depoimentos colhidos na fase judicial, sendo exatamente esse o caso dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 30/05/2023 - DJe de 05/06/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 22/05/2023 - DJe de 25/05/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 14/12/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/09/2022 - DJe de 19/09/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 10/05/2022 - DJe de 16/05/2022). Não bastasse, os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 7. A simulação do emprego de arma de fogo, circunstância ignorada e impossível de ser verificada no momento em que se praticava a grave ameaça, resultou no mesmo efeito psicológico, causando fundado receio às vítimas, pois amedrontadas, não reagiram, visando a salvaguardar as suas vidas. Ora, a simulação de porte de arma é mais do que suficiente para que se reconheça a grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 215.354 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 21/06/2022 - Dje de 28/06/2022) e do STJ: (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 7/12/2021 - DJe de 13/12/2021; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/6/2020 - DJe de 26/6/2020). 8. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 9. Vítimas em serviço de transporte de medicamentos e não de valores. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, III, do CP, pretende ampliar a tutela penal daqueles que, por ofício, dedicam-se ao transporte de valores. Além de a vítima encontrar-se realizando o serviço de transporte de valores, é necessário que o agente saiba dessa circunstância, pois o objetivo da lei é tutelar exatamente a segurança desse transporte. Assim, o que caracteriza essa majorante não é a natureza móvel dos valores, mas o ofício do sujeito passivo, isto é, encontrar-se em serviço de transportes de valores. Inteligência da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. Majorante não reconhecida. 10. Restrição de liberdade das vítimas comprovada pela prova oral, porque elas permaneceram por tempo juridicamente relevante em poder dos roubadores. Precedentes do STF (HC 249.444/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 12/12/2024 - DJe de 13/12/2024; HC 248.237/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. em 04/11/2024 - DJe de 06/11/2024; HC 246.651/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 09/10/2024 - DJe de 10/10/2024 e HC 193.519/PB - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 01/11/2020 - DJe de 05/11/2020) - . 11. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 12. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 13. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 14. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).  15. Multirreincidência específica. No tocante à fração aplicada, a norma penal não impôs, quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes, frações mínimas e máximas para agravamento ou atenuação, diferentemente das causas de aumento e de diminuição da pena. Cabe ao Magistrado a função de sopesar o quanto de agravamento ou atenuação imporá ao réu, desde que devidamente fundamentado. Não pode o Juiz agravar a pena do réu reincidente específico ou multirreincidente da mesma forma que o faz para o reincidente genérico. O agente que pratica o mesmo crime deve ser punido de forma mais grave, haja vista que aquela infração penal se tornou um meio de vida para ele. Inclusive, a jurisprudência do STJ admite o agravamento em patamar maior quando se tratar de réu reincidente específico: (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/5/2023 - DJe de 18/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/3/2023 - DJe de 29/3/2023). 16. Reconhecimento da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j», certo que o crime foi cometido durante estado de calamidade pública. Entendimento do TJSP (Apelação Criminal 1509134-74.2020.8.26.0228 Rel. Des. Marcos Correa 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 24/08/2023 DJe de 25/08/2023; Apelação Criminal 1502506-18.2020.8.26.0536 Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi 5ª Câmara de Direito Criminal j. em 10/08/2023 DJe de 11/08/2023; Apelação Criminal 1500278-51.2021.8.26.0628 Rel. Des. Freire Teotônio 14ª Câmara de Direito Criminal j. em 23/05/2023 DJe de 23/05/2023; Apelação Criminal Acórdão/TJSP Rel. Des. Hugo Maranzano 3ª Câmara de Direito Criminal j. em 23/02/2023 - DJe de 23/02/2023) - . 17. Terceira fase. Fração de 3/8 (três oitavos). O STJ - consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao crime de roubo majorado em fração superior a 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Súmula 443, daquela Corte de Justiça: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.» No caso, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) é amparado nas circunstâncias mais reprováveis da prática do crime. O fato de o réu ter praticado o crime em concurso de agentes (ao menos três) e as duas vítimas terem sido subjugadas por tempo juridicamente relevante, a causar maior aflição, demonstra maior reprovabilidade, afinal, além de serem duas as majorantes, elas tiveram maior intensidade, tudo a justificar o aumento de 3/8 (três oitavos). Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 11/12/2023 - DJe de 15/12/2023; AgRg no HC 836.524/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 30/10/2023 - DJe de 3/11/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/10/2023 - DJe de 27/10/2023) - . 18. Regime prisional. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo «quantum» da pena. É medida de rigor, portanto, a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime praticado com grave ameaça, em concurso de ao menos três agentes e com restrição de liberdade de duas vítimas), sem se olvidar da dupla reincidência específica, a revelar-se imperiosa. Precedentes do STF: (HC 228.238-MC/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. em 22/05/2023 - DJe de 23/05/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 03/02/2023 - Dje de 06/02/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 19/10/2022 - Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 14/3/2023 - DJe de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 28/11/2022 - DJe de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022) - . 19. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos, por força do art. 44, I, II e III, do CP. 20. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar o réu David Caique Monte Tome como incurso nas penas do art. 157, §2º, II e V, combinado com o art. 61, I e II, «j», ambos do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7854.9712.6748

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fernanda Silva Bonito foi condenada pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no art. 129, § 2º, IV do CP, à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A acusada recorreu, alegando legítima defesa e ausência de provas suficientes quanto à dinâmica dos fatos, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena com fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão controvertida consiste em (i) verificar a eventual configuração da legítima defesa e aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) analisar a adequação da dosimetria penal e do regime inicial de cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e as agravantes e atenuantes apontadas pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito restaram demonstradas de forma robusta e inequívoca pelos boletins de ocorrência, laudos periciais detalhados, inclusive atestando deformidade permanente e incapacitação superior a 30 dias, além de depoimentos testemunhais seguros e coerentes, afastando-se plenamente as teses defensivas de legítima defesa ou dúvida razoável quanto à dinâmica fática. A dosimetria foi corretamente aplicada, observando-se a valoração negativa fundamentada das circunstâncias judiciais (consequências graves do delito e personalidade da acusada revelada por comportamento anterior agressivo), afastando-se alegação de bis in idem. Ademais, as agravantes previstas no art. 61, II, s «a» (motivo fútil), «c» (defesa impossibilitada) e «d» (meio cruel) foram devidamente aplicadas. Inaplicável a atenuante de confissão, dada sua parcialidade e ausência de colaboração eficaz na elucidação dos fatos, bem como a de violenta emoção, pois inexiste prova de provocação injusta ou imediata. O regime semiaberto foi corretamente fixado, apesar da primariedade e da pena inferior a quatro anos, diante da especial reprovabilidade da conduta, gravidade concreta do delito e ausência de auxílio à vítima, sendo insuficiente, para abrandamento do regime, a condição de mãe de recém-nascido, fator este que pode ser oportunamente considerado na fase de execução penal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese firmada: 1. A legítima defesa não restou comprovada, tampouco subsiste dúvida razoável acerca dos fatos. 2. A dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto estão devidamente fundamentados, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Legislação Citada: CP, art. 129, § 2º, IV; art. 59; art. 61, II, «a», «c», «d"; art. 65, III, «c», «d"; art. 33, § 2º, «c», § 3º; art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018... ()

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Doc. ADM Direito 248.4925.2502.1306

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO UMA POCHETE CONTENDO PARTE DOS ENTORPECENTES, SENDO APREENDIDAS MAIS PORÇÕES NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA ANTES DE TENTAR EMPREENDER FUGA - AINDA QUE FOSSE COMPROVADA, A ATUAÇÃO COMO «OLHEIRO» CONFIGURARIA AUXÍLIO MATERIAL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA - REGIME ABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.1474.8286.1237

27 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. (3) GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (4) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (5) CONCURSO DE AGENTES. (6) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. RÉU SEM PROCESSOS-CRIME À ÉPOCA DOS FATOS. (10) RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (11) TERCEIRA FASE. FRAÇÕES DE AUMENTO MANTIDAS. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (12) CRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO «CASCATA»). (13) REGIME PRISIONAL FECHADO. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (15) DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 3. De rigor a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de roubo narrado na denúncia, pois foi comprovado, em Juízo e fora dele, que as vítimas foram abordadas pelos criminosos de modo tal a se sentirem gravemente ameaçadas, haja vista que os roubadores portavam uma arma de fogo no momento em que anunciaram o assalto em pauta. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a «res» com emprego de arma, o que caracteriza a grave ameaça contida no art. 157, «caput», do CP. 4. Majorante. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pelas palavras das vítimas, que disseram ter sido abordadas pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 29/11/2024 - Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - j. 24/09/2024 - Dje de 25/09/2024; HC Acórdão/STF - Rel. FLÁVIO DINO - j. 19/09/2024 - Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 30/03/2023 - Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 28/09/2022 - Dje de 29/09/2022), do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023]. 5. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 6. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 59, «caput», do CP. 9. Segunda fase. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. Afastamento. Não há dúvidas de que, no dia do crime de roubo duplamente majorado e consumado praticado pelo réu, ele não era reincidente. Por esse motivo afasto a circunstância agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I. 10. Reconhecimento, agora, da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I (réu menor de vinte e um anos de idade à época do crime). Contudo, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 16/05/2022 - DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 20/10/2020 - DJe de 18/11/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - j. em 10/08/2010 - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 31/03/2009 - DJe de 14/08/2009; RE 4Acórdão/STF-RG/RS - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 26/03/2009 - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 03/06/2008 - DJe de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 14/10/2008 - DJe de 31/10/2008 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - j. em 27/05/2008 - DJe de 13/06/2008) - . 11. Terceira fase. Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes, o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, prevê que «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Com efeito, interpretando esse dispositivo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a incidência de apenas uma causa de aumento é possibilidade conferida ao magistrado no processo de individualização da pena, e não direito subjetivo do acusado. Nesse sentido: (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 26/03/2023 - Dje de 27/03/2023; HC 226.015/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 22/03/2023 - Dje de 24/03/2023; RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 10/02/2023 - Dje de 23/02/2023; RHC 222.691/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 06/12/2022 - Dje de 07/12/2022). 12. A cumulação das causas de aumento de pena deve ser feita de forma sucessiva («efeito cascata»), ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, aplica-se a outra. Precedentes do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 26/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 226.015/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 22/03/2023 - DJe de 24/03/2023; RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 10/02/2023 - DJe de 23/02/2023; RHC 222.691/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. em 06/12/2022 - DJe de 07/12/2022; RHC 249.444/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 12/12/2024 - DJe de 13/12/2024 e RHC 224.689/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. em 10/02/2023 - DJe de 23/02/2023) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS - Quinta Turma - j. em 03/06/2025 - DJe de 09/06/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/05/2025 - DJe de 03/6/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 22/04/2025 - DJe de 30/04/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 04/12/2024 e AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 14/10/2024) - . 13. Regime prisional fechado. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato desta ser fixada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo «quantum» da pena. É medida de rigor, portanto, a manutenção da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa (crime praticado com grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes), a revelar-se imperiosa. Precedentes do STF: (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 03/02/2023 - Dje de 06/02/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - j. 19/10/2022 - Dje de 20/10/2022) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 14/3/2023 - DJe de 24/3/2023; AgRg no HC 755.729/SP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 28/11/2022 - DJe de 2/12/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 18/10/2022 - DJe de 24/10/2022). Ainda, pelo «quantum» da pena final. Inteligência do art. 33, §2º, «a», do CP. 14. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos, por força do CP, art. 44, I. 15. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a circunstância agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, reconhecer a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I e reduzir a pena do réu... ()

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Doc. ADM Direito 956.4935.1893.4168

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Edinaldo Felisberto da Rocha e Genilton de Andrade foram condenados por tentativa de furto e receptação, com penas de reclusão e multa. Os réus foram flagrados tentando furtar fios de energia e estavam em posse de um veículo com rodas subtraídas. A defesa busca a absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há provas suficientes para a condenação por recepção e tentativa de furto, e (ii) se as penas aplicadas são adequadas considerando os antecedentes dos réus. III. Razões de Decidir 3. A tentativa de furto foi comprovada pelas confissões extrajudiciais, depoimentos dos policiais e provas materiais, como as filmagens das câmeras corporais dos policiais. 4. A recepção foi aferida pela posse do veículo com rodas subtraídas, sem justificativa plausível, e pela tentativa de furto no mesmo contexto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e afastar a causa de aumento do repouso noturno.Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto é comprovada por evidências materiais e confissões. 2. A recepção é presumida pela posse de bens subtraídos sem justificativa. Legislação Citada: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, IV, c/c o art. 14, II, e art. 180, «caput". Jurisprudência Citada: Ap. 0006463-81.2011.8.26.0095, 7ª Câm. Crime. rel. Des. Freitas Filho, j. 23/06/2016... ()

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Doc. ADM Direito 686.0147.7147.3424

29 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminares afastadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Princípio da correlação observado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de qualquer prejuízo, ademais. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para associação para o tráfico ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 466.3105.6504.2544

30 - TJSP Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Confissão parcial em Juízo, ademais. Causa de aumento presente. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção, embora sem reflexos no «quantum". Impossibilidade do reconhecimento de maus antecedentes. Regime inicial fechado único possível. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 987.5464.8834.6727

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria Racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 923.7996.6964.1740

32 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 183.6958.5995.3598

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO.

Dolo devidamente delineado. Para a configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 basta o ato voluntário do agente consistente em desrespeitar a proibição que lhe foi imposta, sem importar a razão do descumprimento da ordem judicial. Penas que demandam ajustes. Afastadas a continuidade delitiva e a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, aqui sob pena de bis in idem. Precedentes desta E. Câmara. Incabível a suavização da regência prisional à vista da reincidência ostentada pelo recorrente. Impossibilidade de afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8352.5538.4184

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES, REJEITADAS, DE NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E IRREGULARIDADE NOS RECONHECIMENTOS PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LOCALIZAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de vinte e cinco dias-multa. A Defesa sustenta nulidade das provas por alegada violação de domicílio e irregularidade nos reconhecimentos fotográfico e pessoal, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da prova material em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) se os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados pelas vítimas afrontaram o CPP, art. 226; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; e (iv) se há fundamento para redimensionamento da pena ou alteração do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir Preliminares: 3. Não se verifica nulidade na diligência policial, pois o ingresso no imóvel ocorreu com autorização da moradora da residência frontal que dava acesso ao quintal onde se encontrava o acusado, além de ter sido precedido de informações concretas acerca de situação suspeita envolvendo motocicleta, configurando fundadas razões aptas a justificar a atuação policial. 4. O reconhecimento fotográfico e pessoal não apresenta irregularidades aptas a comprometer sua validade. O reconhecimento fotográfico foi realizado mediante apresentação de conjunto de imagens, afastando a alegada técnica de show-up, enquanto o reconhecimento pessoal observou as formalidades essenciais do CPP, art. 226. De todo modo, a autoria não se sustenta exclusivamente nesses atos, encontrando respaldo no conjunto probatório, especialmente na localização da motocicleta roubada no imóvel do acusado no dia seguinte ao crime e nos depoimentos firmes das vítimas e dos policiais. Mérito: 5.A prova produzida em juízo revela-se harmônica e suficiente para sustentar o decreto condenatório, sendo inverossímil a versão defensiva de aquisição da motocicleta em suposta «feira do rolo". Inviável, portanto, a absolvição por insuficiência probatória. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada. A exasperação da pena-base mostra-se devidamente fundamentada pela utilização da majorante do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, técnica admitida pela jurisprudência, sem ocorrência de bis in idem. 7. A majorante do emprego de arma de fogo também foi corretamente aplicada, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato quando comprovada sua utilização por prova oral segura. Mantém-se, igualmente, o regime inicial fechado, diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo e Tese Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válido o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando precedido de fundadas razões e realizado com autorização de morador responsável pelo acesso ao local. 2. O reconhecimento fotográfico e pessoal não é nulo quando observadas as formalidades essenciais do CPP, art. 226, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios. 3. A apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP quando comprovado seu emprego por prova testemunhal segura. 4. É admissível a utilização de causa de aumento remanescente para fundamentar a exasperação da pena-base, desde que ausente bis in idem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.... ()

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Doc. ADM Direito 503.6119.2938.6208

35 - TJSP Direito penal. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Réu semi-imputável. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e aplicou a medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 ano, como incurso no CP, art. 147, caput, c/c o 7º, III, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a possibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; e (ii) a viabilidade de afastamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial aplicada; ou, subsidiariamente, (iii) de redução do prazo da medida. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria não foram questionadas, mesmo porque sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. Dosimetria que comporta reparo, para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na segunda etapa da aplicação da pena. 5. A imposição da medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade foi fundamentada no laudo de insanidade mental que indicou a necessidade de tratamento ambulatorial, conforme CP, art. 98, devendo o tempo de duração ser ajustado para 6 meses, nos termos da Súmula 527/Colendo STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como circunstância atenuante. 2. Comprovada a semi-imputabilidade do agente, com recomendação do médico perito pelo tratamento ambulatorial, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do CP, art. 98. 3. O tempo de duração da medida de segurança deve observar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.» ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, II, f, 97, §1º, 98 e 147; Lei 11.340, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/11/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/12/2021; TJSP, Apelação Criminal 1501320-37.2019.8.26.0457, Rel. Des. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/08/2021; TJSP, Apelação Criminal 1506342-63.2018.8.26.0602, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/11/2020; STJ, Súmula 527.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8715.6574.0774

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Rodrigo corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu Paulino revel - Crime praticado mediante escalada - Condenações mantidas - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes de ambos (1/6) - Compensação integral da reincidência de Rodrigo com a confissão espontânea (Tema 585 e Súmula 545 do C. STJ). Bis in idem não caracterizado. Diferentes ações penais transitadas em julgado que podem ser utilizadas em fases distintas da dosimetria. Dupla reincidência de Paulino (1/5) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, arts. 44, II e III). Dispositivo: Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, arts. 155, §4º, IV; art. 59, III; 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ - Temas 585; Súmula 545; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 26.04.2022, DJe 02.05.2022. TJSP - Apelação 1500491-52.2019.8.26.0620, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, j. 14.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0030.1879.2658

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 1º, II,

do CP - Conjunto probatório harmônico e coeso - Condenação mantida - Penas inalteradas - Regime prisional aberto - Subsistência - Corréus - Fragilidade do quadro probatório - Depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, que não se mostraram suficientes a levantar as dúvidas acerca da autoria - Absolvição decretada - Recursos improvido e providos.

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Doc. ADM Direito 270.6895.3020.4305

38 - TJSP Tráfico de drogas - Apelação defensiva - Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada - Fundada suspeita evidenciada por mudança de comportamento do réu ao avistar a viatura - Apreensão de entorpecentes fracionados e dinheiro - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais - Prova segura de autoria e materialidade - Inviabilidade de desclassificação para porte para uso - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Compensação integral entre confissão e reincidência - Redução da reprimenda - Regime inicial fechado mantido - Perdimento do veículo utilizado na prática delitiva - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 754.2884.9967.6484

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

arts. 38 e 48, ambos da Lei 9.605/1998 - Recurso Defensivo. Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Provas seguras da prática dos delitos. Materialidade evidenciada pelo laudo que comprova desmatamento de APP e plantação de vegetação exógena na área, dificultando a reparação natural do local. Aplicação do princípio da consunção - NEGADO - Embora relacionados ao mesmo bem jurídico (o meio ambiente ecologicamente equilibrado), possuem núcleos típicos distintos e tutelam fases diversas da lesão ambiental: o primeiro voltado à ação de destruição ou degradação; o segundo, à manutenção do estado lesivo mediante obstaculização da recuperação natural. Abatimento - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar no abatimento do valor pecuniário integralizado no acordo de não persecução penal - ANPP, uma vez já compensado com a pena de multa estabelecida na Lei 9.605/98, art. 38, conforme fundamentado pelo r. Juízo de Primeiro Grau. Penas inalteradas. Regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. Reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ou a declaração da extinção da punibilidade - INVIABILIDADE - Não cabe, na presente fase, afastar, de plano, a prestação de serviços à comunidade com base em alegações que demandam aferição concreta e dinâmica, própria da execução penal, sob pena de indevida supressão da competência do Juízo da Execução. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9997.9537.4687

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - BENS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS EM PODER DO RÉU E DE TERCEIRO - QUALIFICADORA MANTIDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O ARROMBAMENTO DA PORTA METÁLICA DA RESIDÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO PARCIAL E NÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS - DOSIMETRIA PRESERVADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.1900.2812.7959

41 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO

(escalada e rompimento de obstáculo) - FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CONFISSÃO EM JUÍZO - ACIONAMENTO DA VÍTIMA PELA EMPRESA DE MONITORAMENTO - AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO POR IMAGENS DAS CÂMERAS DO TEMPLO RELIGIOSO, VÍTIMA DO FURTO - CONSTATAÇÃO DA RETIRADA DOS OBJETOS FURTADOS, COM RECONHECIMENTO FEITO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA IGREJA (todos recuperados) - CONDENAÇÃO. 2 - PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -DESCABIMENTO - MÁ «VITA ANTEACTA» QUE REVELA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CONFISSÃO DO ACUSADO E RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS - PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, COESA E SEGURA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS 1/4 ACIMA DO MÍNIMO - FURTO QUALIFICADO (escalada e rompimento de obstáculo) PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA O TIPO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NA SEGUNDA FASE, COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSENTES MODIFICADORAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. 4 - REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU CONCESSÃO DE «SURSIS» - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO (CP, art. 44, II) - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES ELEMENTOS PARA AFERIR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO - PENA PECUNIÁRIA NO PATAMAR BÁSICO - CABIMENTO - ACUSADO DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.6047.9408.5106

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de A. DA S. contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua enteada grávida, em contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação defensiva de insuficiência probatória para a condenação do acusado. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada por outras provas, tais como exame técnico e confissão do acusado. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica é essencial para a condenação, notadamente quando corroborada por outras provas. 2. A condenação foi mantida com base na prova técnica e depoimentos. Legislação Citada: CP, art. 129, §13, art. 61, II, «h". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/3/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 868.6181.7581.6795

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DEFENSIVO.

Pretensão de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente. Versão defensiva de legítima defesa isolada e incompatível com a prova pericial e testemunhal. Qualificadoras não impugnadas especificamente e compatíveis com o acervo probatório. Dosimetria mantida. Fundamentação idônea para aumento proporcional da pena base . Inexistência de dupla valoração. Regime inicial fechado corretamente fixado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.9401.6845.8473

44 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Tráfico de drogas. Resistência. Condenação. Provas suficientes. Palavra da vítima corroborada por laudos e testemunhos. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. Comprovada. Condição de usuário irrelevante. Resistência configurada. Oposição mediante violência a ato legal. Nulidade por alegada violência policial. Inocorrência. Abordagem fundada em suspeita legítima. Dosimetria. Manutenção. Ausência de desproporção ou vício de fundamentação. Recurso parcialmente provido para correção do regime inicial da pena pelo crime apenado com detenção.

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Doc. ADM Direito 327.1187.2108.0646

45 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 314.0412.1886.8326

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Willian Catharino Miranda e Ademir Natalino Ceolim contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado, com penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, e pagamento de 7 dias-multa, conforme art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a desclassificação do delito para violação de domicílio, alegando ausência de animus furandi; (ii) reforma da dosimetria da pena para maior redução pela tentativa; (iii) compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência; (iv) fixação de regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, evidenciando o dolo de subtração. 4. Desclassificação incabível, pois o ingresso no imóvel foi meio para prática de furto, não apenas para abrigo. 5. Dosimetria correta, considerando antecedentes e reincidência, com redução pela tentativa fixada em 1/2. 6.Regime fechado mantido devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis, não aplicando a Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovação do animus furandi impede desclassificação para violação de domicílio. 2. Regime fechado justificado por reincidência e antecedentes. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 150; 155, § 4º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 14ª Câmara Criminal, Rel. Amaro Thomé, j. 06.05.2026. . Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 16ª Câmara Criminal, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8939.1618.5902

47 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que impronunciou o réu em relação a crimes de homicídio tentado e ameaça, desclassificando a conduta para incêndio tentado. A Defesa pleiteia absolvição por atipicidade ou desclassificação para dano. Subsidiariamente, pede a atenuação da pena e do regime inicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar a adequação do recurso interposto e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. Sentença de impronúncia que, conforme o CPP, art. 486, deve ser impugnada por meio de apelação. Recurso em sentido estrito interposto não conhecido, bem como afastada a possibilidade no caso de fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro contra expressa disposição legal. 4. Mesmo que se conhecesse do recurso, a análise das provas, a tipificação dos fatos e a dosimetria da pena não comportariam alteração. Em consequência, também não há que se falar em concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido porque o CPP, art. 486 prevê que a sentença de impronúncia deve ser atacada por meio de apelação. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando se tratar de erro grosseiro, contra expresso dispositivo de lei. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500229-42.2021.8.26.0197, Relator Des. Adilson Paukoski Simoni, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3109.6165.6348

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Em 19/01/2023, DANIEL ALVES SOARES, desferiu socos no rosto de José Amauri da Silva, causando lesões corporais graves. A vítima, que estava no estabelecimento comercial de sua prima para negociar a compra de um freezer, foi interpelada por Daniel e, ao retirar os óculos, foi atingida por um soco, caindo ao solo. Em seguida, o réu continuou a agredir a vítima. José Amauri permaneceu internado por duas semanas, sofreu 7 fraturas na face e foi submetido a 3 cirurgias para correção das fraturas faciais. Exames médicos e laudo pericial confirmam traumatismo facial e afastamento das funções por mais de 30 dias, com sequelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal grave e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para lesão corporal simples. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirma a gravidade das lesões, incompatíveis com a alegada legítima defesa. A versão acusatória é corroborada por depoimentos que indicam a agressão partindo do apelante, após a vítima se recusar a falar com ele. 4. A desclassificação para lesão corporal simples não é possível, pois a gravidade decorre do afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias, não apenas das dificuldades de mastigação descritas pela documentação médica. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois o apelante é integrante da guarda municipal, com treinamento em defesa pessoal. Ademais, as consequências são negativas, pois a vítima apresenta sequelas, com dificuldade de mastigação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade penal do apelante está comprovada pela prova pericial e testemunhal. 2. O afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias caracteriza a lesão corporal grave. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2353.6978.6963

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, CP). ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP (furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes). O réu pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a consequente redução da pena. II. Questão em discussão: a) verificar se a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; b) examinar a adequação do regime inicial fechado fixado. III. Razões de decidir: a) a materialidade e autoria restaram incontroversas, sobretudo ante a inexistência de recurso da Defesa contra a sentença nesses pontos; b) o réu confessou a prática delitiva tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, razão pela qual foi reconhecida a atenuante do CP, art. 65, III, «d»; c) na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão foi corretamente compensada com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Tema Repetitivo 585), conforme aplicado pelo juízo de origem; e) o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e teses: Recurso desprovido. «1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ - . 2. A fixação do regime inicial fechado é cabível para réu reincidente com maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, por força do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.» V. Referências: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 61, I; 65, III, «d"; 155, §4º, II e IV; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Tema Repetitivo 1.087; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 766.6732.6148.7477

50 - TJSP Apelação criminal. Furto simples, CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial e extrajudicial corroborada pelos demais elementos probatórios. Palavra da vítima coerente e harmônica com o conjunto probatório. Dolo de subtração evidenciado. Delito consumado. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea corretamente reconhecida na segunda fase, sem reflexos, diante da Súmula 231/STJ. Ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto já estabelecido na origem. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Inviabilidade do Sursis diante da substituição já concedida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 454.9064.7261.6725

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Fredson Expedito de Oliveira contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, §1º, do CP, a 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. O apelante alega insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da majorante do repouso noturno, redução da pena-base e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) suficiência probatória para a condenação; (ii) aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) incidência da majorante do repouso noturno; (iv) adequação da pena-base e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação e declarações coesas das vítimas. 4. A alegação de insuficiência probatória foi refutada pela consistência das declarações das vítimas. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à violação da segurança doméstica e à reiteração delitiva do apelante. A majorante do repouso noturno foi corretamente aplicada, conforme entendimento jurisprudencial. A pena-base e o regime semiaberto foram mantidos devido aos maus antecedentes e à gravidade das consequências do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva. 2. Validade da majorante do repouso noturno em furto qualificado. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1098.7740.6900

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência patrimonial que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Pena-base reduzida. Regime inicial fechado mantido. Inviabilidade de substituição por restritivas de direitos. Pena de multa mantida. Gratuidade de justiça já concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.0661.2891.1791

53 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÕES E PENAS MANTIDAS. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Kauã Vincoletto Gusmão Brito foi condenado como incurso no art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 e no art. 180, «caput», na forma do art. 69, ambos do CP, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e dez dias-multa. A Defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da instrução por deficiência da defesa técnica e o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar. No mérito, pleiteou a absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve prejuízo concreto decorrente da atuação da antiga defensora; (ii) se o ingresso policial no imóvel foi amparado por fundadas razões; (iii) se as provas são suficientes para a manutenção das condenações; (iv) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) se comportam alteração as penas, o regime prisional e a custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A deficiência da defesa técnica somente acarreta nulidade quando demonstrado prejuízo concreto. O acusado esteve assistido durante os atos processuais, foram formuladas perguntas, ouvidas testemunhas defensivas, apresentado interrogatório e oferecidos memoriais com teses de nulidade e absolvição. 4. O descarte da sacola pelo apelante e a fuga simultânea dos outros dois indivíduos para o interior do imóvel constituíram fundadas razões para o ingresso policial, realizado em acompanhamento imediato e ininterrupto. 5. A materialidade e a autoria do tráfico foram demonstradas pela apreensão de 205 porções de crack e 326 porções de cocaína em pó, individualmente embaladas, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, corroborada pelos depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares. 6. A placa identificada como produto de furto e as demais peças de motocicleta foram encontradas em local aparente no interior do imóvel indicado pelo próprio acusado como sua residência. 7. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie, bem como a prática concomitante do crime de receptação, demonstram que o apelante se dedicava a atividades criminosas. 8. O regime inicial fechado mostra-se adequado à gravidade concreta dos delitos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois a reprimenda supera quatro anos. Mantida a prisão preventiva, uma vez que o apelante respondeu preso ao processo e a condenação foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A deficiência da defesa técnica não invalida a instrução sem demonstração de prejuízo concreto. 2. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando a perseguição imediata decorre de circunstâncias objetivas indicativas de flagrante delito. 3. A apreensão de expressiva quantidade de drogas individualmente embaladas, balança de precisão e dinheiro em espécie, corroborada por depoimentos policiais coerentes, comprova a traficância. 4. A posse de objetos provenientes de crime, desacompanhada de explicação plausível acerca de sua origem, caracteriza a receptação dolosa. 5. Elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas afastam a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 563 e 564, IV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 69 e 180, «caput"; Lei 11.343/06, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 523 e RE 603.616; STJ, Súmula 231, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, HC Acórdão/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9209.0177.4955

54 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE CERTEZA. ABSOLVIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão condenatória fundada nas gravações das câmeras de segurança no local dos fatos e no depoimento da vítima e do policial civil responsável pelas investigações. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Apelante foi denunciado porque, após notícia de furto em uma pequena loja, policiais, em análise de câmeras de segurança da via pública, e após delação informal feita por um terceiro que conhecia o réu, apuraram ser ele o autor do delito. Sentença absolutória que reconheceu a ausência de prova acerca da autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Absolvição adequada. Imagens da câmera de segurança que apenas registram um indivíduo trafegando pela via pública durante a madrugada. Ausência de filmagem de qualquer conduta sugestiva da subtração. Indícios de autoria que remontam a uma suposta delação informal, feita por individuo que acompanhava o réu na noite do crime, e colhida por policiais militares que sequer foram ouvidos em juízo. Cenário indiciário que não permite a condenação criminal. Histórico criminal do réu que não permite inferir a sua responsabilização. Ausência de juízo positivo de certeza. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CF/88, art. 5º, LVII; CP: art. 155, §1º; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8198.3306.0538

55 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE DELITO E BUSCA PESSOAL VÁLIDA. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR HISTÓRICO INFRACIONAL ESPECÍFICO. REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATIBILIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa no piso legal, absolvendo o corréu com base no CPP, art. 386, VII. 2. O apelante argui preliminarmente a ilicitude das provas colhidas pela Guarda Municipal por ausência de fundada suspeita e invasão de domicílio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade da abordagem e da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal; (ii) verificar a legitimidade do ingresso domiciliar à luz do Tema 280 do STF; (iii) examinar a suficiência probatória da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iv) avaliar o preenchimento dos requisitos para aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante de histórico infracional específico; e (v) definir a possibilidade de manutenção da custódia cautelar compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença. III. Razões de decidir 4. A atuação da Guarda Municipal revelou-se plenamente legítima, pois os agentes públicos visualizaram diretamente a transação de entorpecentes em via pública pela portinhola do portão, em local conhecido como ponto de tráfico («Biqueira do Bin Laden»), o que autorizou a abordagem imediata do comprador que dispensou os pinos de cocaína no telhado, caracterizando situação de flagrante delito e fundada suspeita objetiva. 5. O ingresso no imóvel decorreu de fundadas razões previamente identificadas, consistentes na constatação visual do comércio ilícito, na apreensão da droga vendida e no recuo do réu para o interior do imóvel, amoldando-se perfeitamente à tese fixada pelo STF - no Tema 280 e à jurisprudência consolidada, restando prescindível o prévio mandado judicial em crime de natureza permanente. 6. A autoria e a materialidade delitiva restaram amplamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos químico-toxicológicos definitivos atestando 132 pinos de cocaína (massa líquida totalizando 99,9 g) e uma porção de maconha (8,1 g), somados aos depoimentos uníssonos dos agentes municipais sob o crivo do contraditório, à confirmação do usuário e à confissão extrajudicial do réu, que assumiu a propriedade de todo o entorpecente localizado no telhado e no quarto. 7. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide na hipótese, uma vez que o réu ostenta histórico de múltiplos atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas, o que evidencia dedicação habitual a atividades criminosas desde a adolescência, consoante precedentes vinculantes e pacíficos do STJ - . 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto em atenção ao quantum da pena (art. 33, § 2º, «b», do CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direitos. A manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública e foi devidamente compatibilizada com as regras do regime semiaberto pelo juízo de origem, inclusive com transferência para unidade prisional compatível. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: «1. A visualização de ato típico de mercancia em via pública por guardas municipais configura fundada suspeita e flagrante delito aptos a legitimar a busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar, nos termos do Tema 280 do STF - . 2. O histórico de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas praticados pelo acusado é elemento idôneo para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação a atividades criminosas. 3. É legítima a manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto quando subsistentes os requisitos cautelares, condicionada à estrita compatibilização com as regras do regime intermediário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI, art. 144, § 8º; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244, 301, 302, 312 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º, «b», e art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 10/02/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 09/09/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 03/09/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0373.4656.4675

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO. VALORES LEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOLO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CIVIL AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Condenação por apropriação indébita majorada. O réu, advogado da vítima, reteve valores levantados em cumprimento de sentença e não os repassou à cliente. No recurso, a Defesa busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da reparação mínima dos danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em: (i) verificar se o indeferimento da apresentação de memoriais escritos configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a retenção dos valores configura apropriação indébita ou mero inadimplemento civil; (iii) examinar a dosimetria e o regime prisional; e (iv) definir se deve ser mantida a reparação mínima dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar afastada. As alegações finais são, em regra, orais. A concessão de prazo para memoriais é faculdade do magistrado, reservada aos casos complexos ou com número elevado de acusados. O feito é simples, com único acusado. A audiência foi designada como de instrução, debates e julgamento, e os debates orais foram regularmente realizados. Não houve demonstração de prejuízo concreto. 4. Descabimento da irresignação. Materialidade, autoria e dolo estão comprovados pelos documentos do cumprimento de sentença, pelas conversas de WhatsApp, pela palavra da vítima e pelas declarações da filha do acusado. Somam-se a isso a admissão do réu, na fase policial, de que recebeu o numerário e o utilizou para fins próprios. A versão judicial de repasse sem recibo está isolada nos autos. A ocultação do levantamento à vítima caracteriza a inversão da posse e afasta a alegação de mero inadimplemento civil. A causa de aumento está configurada, pois os valores foram recebidos em razão do mandato outorgado ao réu. Condenação mantida. 5. Penas fixadas observado o CP, art. 59. Penas-base acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes e do prejuízo experimentado pela vítima. Agravante da reincidência, por duas condenações, com aumento proporcional. Não há bis in idem, pois foram utilizadas condenações distintas. Causa de aumento bem configurada. Regime fechado justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência específica. Inviáveis a substituição da pena e o «sursis". 6. Reparação mínima dos danos materiais mantida. Houve pedido expresso na denúncia, com indicação do valor, e foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. O valor fixado corresponde ao montante levantado e não repassado à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de conversão dos debates orais em memoriais escritos não configura cerceamento de defesa quando ausentes a complexidade da causa e o prejuízo concreto. 2. Configura apropriação indébita majorada a retenção, pelo advogado, de valores levantados em nome do cliente e não repassados, com ocultação do levantamento. 3. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes, e a utilização de condenações distintas para os maus antecedentes e para a reincidência não configura bis in idem. Legislação relevante citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 59; 61, I; 77, I; e 168, caput e § 1º, III; CPP, arts. 156; 387, § 2º e IV; 403, caput e § 3º; 563; e 566; Lei 7.210/1984, art. 66. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Juscelino Batista, j. 11.06.2026; TJSP, Apelação Criminal 1500438-95.2024.8.26.0426, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Cecília Frazão, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz, j. 31.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, 6ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500245-80.2022.8.26.0578, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 19.12.2023; STF, HC 264.803 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 16.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6938.3240.4744

57 - TJSP Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes (Francisco, Edson, Rosemberg e Paula) pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», na forma do CP, art. 29), além do acusado Edson também pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e na Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69). Recursos das defesas dos acusados Francisco, Edson, Rosemberg e Paula. PRELIMINAR. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem, bem como as buscas veicular e pessoal. Não configuração de ilegalidade da ação dos policiais. Não ocorreu quebra da cadeia de custódia. Prova ilícita não caracterizada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelo delito de tráfico de drogas, bem como do acusado Edson pelo delito estampado no Estatuto do Desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal, apreensão das drogas e de arma de fogo (e munições) que firmam as imputações. 2. Circunstâncias que assentam um cenário de concurso de agentes em relação ao delito de tráfico de drogas. 3. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções dos acusados Francisco e Rosemberg mantidas. Reprimendas dos acusados Edson e Paula que comportam redução: acusado Edson: reconhecimento da circunstância atenuante da confissão em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, compensando-a com a reincidência; acusada Paula, diminuição da pena-base. 5. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade de todos os acusados. 6. Manutenção da prisão preventiva de Francisco e Edson. Recurso do acusado Rosemberg improvido. Apelo da defesa dos demais acusados parcialmente acolhido, com redução das reprimendas de Edson e Paula.

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Doc. ADM Direito 825.1274.0796.3666

58 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1.Ação de ressarcimento ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra beneficiária, visando à restituição de valores pagos a título de pensão por morte após a constituição de união estável, o que extinguiria o direito ao benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ré deve restituir os valores recebidos a título de pensão por morte após a constituição de união estável; e (ii) estabelecer se a reversão da cota-parte do benefício à viúva do instituidor exclui o dever de ressarcimento ao erário. III. Razões de Decidir 3. A constituição de união estável pela ré foi reconhecida, tornando indevidos os valores recebidos após sua constituição. 4. Todavia, não houve prejuízo ao erário, pois os valores foram revertidos à cônjuge supérstite, mantendo o mesmo valor global do benefício, afastando a necessidade de devolução dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da SPPREV. Tese de julgamento: 1. A constituição de união estável após o óbito do instituidor da pensão torna indevidos os valores recebidos pela filha. 2. A reversão da cota-parte à cônjuge supérstite afasta a caracterização de enriquecimento sem causa e impede a repetição de valores pagos a título de pensão por morte. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 7º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Código Civil, art. 199, I; Lei Estadual 452/74, art. 9º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1513739-43.2025.8.26.0566, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0804.7094.4281

59 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Matheus Elias de Morais contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, contestando a exigência de período suplementar no regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto, considerando a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, sendo o bom comportamento carcerário insuficiente para comprovar aptidão à progressão. 4. A prática de falta grave em 01/01/2026, durante o regime aberto, demonstra ausência de comprometimento com a ressocialização, justificando a manutenção do regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena é relevante para a análise do requisito subjetivo à progressão de regime. 2. A realização de exame criminológico não é necessária quando a decisão está fundamentada em circunstâncias objetivas e recentes. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 7º.... ()

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