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Doc. ADM Direito 250.6261.2104.0889

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Participação de menor importância. Teoria da acessoriedade limitada. Atuação determinante para a consumação do resultado. Ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-Base e das majorantes. Teses não apreciadas na origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo. Teoria monista. Comunicação das circunstâncias objetivas do delito. Argumento defensivo não acolhido. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa sustenta a desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Nesse contexto, o Tribunal de origem analisou de forma aprofundada e fundamentada a conduta do agravante, ocasião em que destacou a participação e o prévio conhecimento do acusado acerca do roubo. Com efeito, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, nos moldes propostos pela defesa, para absolver ou desclassificar a conduta do réu, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1977.3808

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0932.7381.6051

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF - . Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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