Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.5091.0937.8693

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Causa de redução de pena. Maus antecedentes. Trânsito em julgado. Fato anterior ao objeto da apuração. Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF