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Doc. ADM Direito 196.7776.9791.4702

1 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 567.6588.0324.8253

2 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Conjunto probatório seguro. Condenação mantida. Pena reajustada. Parcial provimento do apelo.

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Doc. ADM Direito 328.5512.8349.1066

3 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 331.9493.8001.4882

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa em busca da aplicação do redutor. Não acolhimento. Acusado já vinha se dedicando ao tráfico desde a menoridade, tendo cumprido duas medidas socioeducativas de LA. Não preenchimento dos requisitos do par. 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime de fechado para semiaberto. Vencido o relator sorteado, que dava provimento para aplicar o redutor.

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Doc. ADM Direito 317.2515.9250.4972

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 853.6749.8313.3738

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, ARROMBAMENTO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelos apelantes por contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP). Marcos foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa; Maicon, a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. Os réus pleitearam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão de qualificadoras, a redução das penas e a substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação dos réus; (ii) estabelecer se estão presentes as qualificadoras do furto imputadas na denúncia; (iii) determinar se as penas foram corretamente dosadas, especialmente quanto à consideração de antecedentes e atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do furto foram demonstradas por diversos elementos probatórios, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos, fotografias e relatos orais consistentes e harmônicos de vítimas, testemunhas e policiais militares. 4. A negativa dos réus não encontra amparo nas provas dos autos. A vítima e sua acompanhante reconheceram a dinâmica do furto e a participação dos dois agentes, corroboradas por relatos policiais e prova técnica. 5. Restaram comprovadas as três qualificadoras: (i) arrombamento, evidenciado por danos na fechadura; (ii) emprego de chave falsa, mediante uso de módulo eletrônico; (iii) concurso de pessoas, pela atuação coordenada dos réus. Correta a utilização do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. Inadequada a majoração da pena-base de Marcos com fundamento em processos em andamento, vedada pela Súmula 444/STJ, sendo ajustada a pena-base sem reflexo na pena final. 7. Reconhecida a confissão qualificada de Maicon, ainda que parcial, pois utilizada para formação da convicção do julgador, aplicando-se a Súmula 545/STJ. 8. A reincidência específica de Maicon justifica o regime semiaberto, e sua condição pessoal e antecedentes não recomendam substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III) ou suspensão condicional da pena (CP, art. 77, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima e de testemunhas presenciais, quando coerente e respaldada por demais provas, possui especial relevância em crimes patrimoniais. O concurso de agentes pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria, quando outra qualificadora já tipifica o delito. A confissão parcial do réu deve ser reconhecida como atenuante, se utilizada para fundamentar a condenação. Processos em andamento não podem justificar o agravamento da pena-base (Súmula 444/STJ). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, III e IV; arts. 44, 59, 61, 65, 77 e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 384.864/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.03.2017; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.02.2009; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13/10/2015; STJ, Súmulas 444 e 545; tese 585; TJSP, AP 1500818-09.2023.8.26.0603, 1ª Câm. Dir. Criminal, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. 28.06.2024; TJSP, AP 1503060-10.2019.8.26.0302, 12ª Câm. Dir. Criminal, Rel. Des. João Morenghi, DJe 19.10.2022; TJSP, AP 1507218-05.2020.8.26.0228, 6ª Câm. Dir. Criminal, Rel. Des. Marcos Correa, DJe 19.10.2022; TJSP, AP 1500942-92.2022.8.26.0581, Rel. Diniz Fernando, j. 20.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 904.1121.3575.1756

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. 2. Apelo defensivo a postular o reconhecimento da nulidade das provas pela abordagem policial irregular. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, deduzindo pedidos subsidiários de afastamento da causa de aumento de pena e redução pelo tráfico privilegiado. 3. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada. Réu alvo de denúncia anônima visualizado em local onde havia a prática corriqueira de crimes, anotada, ainda, a fuga quando notou a presença policial, justificada a abordagem. Direito da coletividade à segurança pública, ademais, que prevalece em relação a direitos individuais, não se apurando nenhum excesso na espécie. Precedentes. 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Inconsistente a negativa de autoria, não comprovando a Defesa, ademais, a veracidade das suas informações prestadas em juízo. CPP, art. 156. Desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de regência descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida. 3. Penas fixadas observados os arts. 59 do CP e 42 da lei de drogas. Bases estabelecidas acima do mínimo com motivação. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III bem configurada, reconhecida a natureza objetiva da majorante inerente ao local da prática delitiva. Precedentes. Impossibilidade de concessão do redutor, ausentes os requisitos legais. Regime semiaberto mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e «sursis". 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.9213.0966.0057

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.5725.5585.7733

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxa dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$1.742,08, em 19/12/2024 - Município de Dobrada - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 968.2573.1777.7791

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. . 

Caso em Exame Condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser flagrado com 330g de maconha, 81g de haxixe e outros materiais relacionados ao tráfico. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para uso pessoal, aplicação de redutor de pena e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e provas documentais, que indicam a prática do tráfico. 4. A quantidade de drogas apreendidas e os materiais encontrados no local indicam o intuito de tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. A jurisprudência confirma a idoneidade dos depoimentos policiais como prova suficiente para condenação. Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, face a confirmação que se dedica a traficância de forma reiterada e organizada com outros traficantes. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da prática delitiva. 2. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante de evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023. STF, ARE 1406375, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 489.0117.4464.8719

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em julgamento: Preliminar. Nulidade não configurada. Abordagem e busca veicular realizadas por policiais rodoviários federais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (diversas embalagens contendo maconha, com peso líquido total de 318 quilogramas), além de aparelho celular, dinheiro e veículo - Crime praticado entre Estados da Federação - Condenação mantida - Penas - Bases acima dos pisos (1/6). Mau antecedente e quantidade do psicotrópico apreendido. Erro aritmético quanto às sanções - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 (1/6) - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para corrigir o erro aritmético na dosimetria e, via de consequência, mitigar as reprimendas. Legislação Citada: L. 11.343/06, arts. 33, caput; 40, V; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STF, HCs Acórdão/STF e 228280; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 866.1073.6264.9018

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO (art. 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao privilégio na fração de 23 (dois terços) - ADMISSIBILIDADE - Res inferior a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastamento da indenização - DE RIGOR - Indenização fixada sem respeitar o princípio do contraditório e ampla defesa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 966.5356.1822.4546

13 - TJSP Agravo interno. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Necessidade de obter o benefício não demonstrada. Agravo interno denegado

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Doc. ADM Direito 684.2328.2747.6867

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Rodrigo da Silva Celestino foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com 27 porções de maconha, 51 de cocaína e 418 de crack. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas, baseando-se em depoimentos contraditórios dos policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegada insuficiência de provas e contradições nos depoimentos dos policiais. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais, apesar de pequenas contradições, foram considerados coesos e suficientes para comprovar a prática do tráfico. 4. A quantidade e diversidade das drogas justificam a condenação, mas a pena foi reduzida devido à quantidade não expressiva das substâncias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a quatro anos e dois meses de reclusão e 416 dias/multa, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais coesos. 2. A quantidade de droga apreendida pode influenciar na dosimetria da pena, mas não de forma expressiva. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8752.6590.2473

15 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Resistência e desacato. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, sem prejuízo da multa, como incurso nos arts. 306, § 1º, II, do CTB, 329 e 331, ambos do CP, em concurso material delitivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por insuficiência de provas; e (ii) se há possibilidade do redimensionamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, diante da confissão, corroborada pelos testemunhos e pelo laudo de embriaguez. 4. Crime de desacato que, entretanto, deve ser absorvido pelo de resistência, porque as ofensas verbais foram irrogadas contra os policiais durante sua tentativa de resistir à prisão. Pretensão punitiva julgada improcedente no ponto. 5. Dosimetria. Penas mantidas no mínimo legal, assim como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor redimensionada para o piso legal. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova dos crimes imputados leva à procedência da pretensão punitiva. 2. Admite-se a consunção entre os crimes de resistência e de desacato, quando as condutas estão inseridas em um mesmo contexto fático, com unidade de desígnios, e que o desacato seja meio para a prática da resistência.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CTB, art. 306, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011, DJE de 08/09/2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023. STJ - . AgRg no AREsp 1741148 / SE. Quinta Turma. Rel. Min. Messod Azulay Neto. j. 20/6/2023 DJ 26/6/2023. STJ - . AgRg no AREsp 2189576 / RO Sexta Turma. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). j. 20/6/2023 DJ 23/6/2023. Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7349.1474.0927

16 - TJSP Apelação criminal - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão das alegações finais orais em memoriais escritos que constitui faculdade do magistrado, inexistindo prejuízo à defesa - Alegada violação ao princípio do non bis in idem - Inocorrência - Fatos apurados nestes autos praticados em circunstâncias de tempo e local diversas, bem como em detrimento de vítima distinta - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.2344.0811.0677

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, que julgou procedente a ação penal para condenar o acusado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito absolutório por insuficiência do conjunto probatório. Pleito subsidiário de afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a consequente redução da pena imposta. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Acusado condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 28 porções de cocaína e 36 porções de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que guardas civis realizavam patrulhamento de rotina em uma região conhecida pelo tráfico de substâncias entorpecentes quando avistaram o acusado, que tentou se esconder atrás de um automóvel ao notar a aproximação da viatura. Ao perceber que havia sido visualizado pelos agentes de segurança, o réu dispensou uma sacola plástica ao solo e tentou deixar o local caminhando rapidamente. Nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal, porém, no interior da sacola, foram apreendidas porções de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos guardas civis municipais indicando que, durante patrulhamento em região conhecida por abrigar o comércio de entorpecentes, avistaram o apelante, que se escondeu atrás de um veículo, dispensou uma sacola e tentou deixar o local por uma viela. Sacola recuperada logo em seguida, com a apreensão de 86 porções de maconha, 28 porções de cocaína e 36 porções de crack. Credibilidade que não foi afetada pela ausência de prova em sentido contrário. Sistema processual que não se filiou ao sistema das provas tarifadas. Livre convencimento motivado do julgador. Relatos da testemunha arrolada pela defesa que não infirmaram a dinâmica descrita pelos agentes de segurança. Negativa do acusado isolada. Destinação comercial demonstrada. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima no mínimo. Natureza e diversidade das drogas. Apreensão de pequena quantidade de cocaína e crack. Maior parte das substâncias apreendidas que era composta por maconha. Incidência do Tema 1262 do STJ. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fixação da pena-base no mínimo. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Quantidade não expressiva de drogas. Possibilidade de aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3). Fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a pena imposta ao acusado. - Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. CP, art. 33, §2º, art. 44 - Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araras - Vara Criminal, j. 29/01/2020, Data de Registro: 29/01/2020. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal, j. 23/01/2020, Data de Registro: 23/01/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6073.8211.9474

18 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e inimputabilidade decorrente de dependência química. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Confissão do acusado em harmonia com as declarações da vítima e depoimentos testemunhais. Estado de intoxicação voluntária que não exclui a culpabilidade, à luz da teoria da actio libera in causa (CP, art. 28, II). Ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do réu a justificar a instauração de incidente de insanidade (CPP, art. 149). Condenação confirmada. Dosimetria penal parcialmente reformada. Reconhecimento da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ, por não se tratar de multirreincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a presença de maus antecedentes e da condição de reincidente. Inviabilidade de aplicação da Súmula 269/STJ e de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, dada a vedação legal e a insuficiência da medida para prevenção e reprovação do delito. Pedido de justiça gratuita postergado para a fase de execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 870.3558.5770.9335

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame David Lucio foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com penas totais de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa. O réu apelou, alegando insuficiência probatória quanto ao dolo e requerendo absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para comprovar o dolo na receptação; e (ii) a responsabilidade penal pela adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletins de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, relatório de pesquisa veicular, fotografias e prova oral. 4. A autoria foi demonstrada pelas circunstâncias da aquisição do veículo, sem documentação e por preço irrisório, evidenciando o dolo na receptação. A responsabilidade pela adulteração dos sinais identificadores foi confirmada pela posse do veículo com placas falsas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A prova do dolo na receptação pode ser inferida das circunstâncias da aquisição e posse do bem. 2. A responsabilidade pela adulteração de sinal identificador de veículo independe de prova de execução material da adulteração. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 70; art. 72; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Criminal 1502704-38.2023.8.26.0540, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 12/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 150376792.2023.8.26.0348, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 15/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.5408.6027.8618

20 - TJSP Apelação: CP, art. 157, § 1º. Pretensão da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para o crime de furto, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Manutenção da pena e do regime inicial fechado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 464.6854.6967.0077

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Consta que o recorrente ingressou, mediante escalada, em estabelecimento comercial durante a madrugada e subtraiu gêneros alimentícios, bebidas energéticas, aparelho celular e dinheiro em espécie. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão do recorrente; (ii) a suficiência das provas para a condenação; e (iii) a correção da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar foi rejeitada. A atuação dos guardas municipais ocorreu após acionamento da vítima, que apresentou imagens de monitoramento identificando o autor do furto. A abordagem e a prisão em flagrante encontraram amparo no CPP, art. 301 e na jurisprudência consolidada do STF - e do STJ sobre o exercício de atividades de segurança pública pelas Guardas Municipais. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, laudo pericial e prova oral produzida sob o contraditório. A autoria ficou comprovada pela confissão extrajudicial e judicial do recorrente, pelas declarações da vítima, pelos depoimentos dos guardas municipais e pela apreensão de parte da «res furtiva» em seu poder logo após os fatos. 5. A qualificadora da escalada foi comprovada por laudo pericial que constatou o ingresso no imóvel por acesso elevado e sem proteção. 6. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/4 em razão dos maus antecedentes e da prática do delito durante o repouso noturno, fixando-se em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou aumento de pena. 7. Mantido o regime inicial fechado diante da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas da infração, consideradas suficientes para afastar regime mais brando. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, em razão da reincidência e da ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É legítima a atuação da Guarda Municipal em ações de segurança pública e em prisão em flagrante, respeitados os limites constitucionais e legais. 2. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria do furto qualificado. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado e afastam os benefícios da substituição da pena e do sursis. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º, e art. 129, VII; CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 61, I, 64, I, 77, I, e 155, § 4º, II; CPP, arts. 188, 301, 302, 387, § 2º, e 283; Lei 13.022/2014; Decreto 11.841/2023. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 1.10.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.4.2018; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.8.2023; STF, RE 608.588, Tema 656, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.2.2025; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 19.5.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2025; STF, RE Acórdão/STF (EDcl), Tema 150, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.4.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.5.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 585, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.6.2022; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.3.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 587.7322.6413.0369

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIAME SUBJETIVO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com concessão do apelo em liberdade. O réu alega, em síntese, ausência de prova suficiente quanto à posse e vínculo com a droga, visto que nada foi encontrado em sua revista pessoal, inexiste liame subjetivo entre os entorpecentes e sua pessoa, susciyou, ao final, o princípio do in dubio pro reo. II. Questões em discussão Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, visto que a substância entorpecente foi apreendida em poder da corré; (ii) saber se incide o princípio do in dubio pro reo. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, filmagens, fotografias e laudo definitivo de exame químico-toxicológico. Autoria evidenciada por depoimentos policiais colhidos em juízo, submetidos ao contraditório e cotejados com elementos materiais dos autos. Depoimentos uníssonos de policiais civis que visualizaram o réu praticando conduta análoga ao tráfico de drogas, com registro em vídeo da venda efetuada. Liame subjetivo caracterizado no momento em que o réu foi flagrado no comércio dos entorpecentes, em concurso de agentes com a corré. Apreensão da droga em poder da corré não isenta a responsabilidade do apelante, diante do vínculo subjetivo comprovado entre os agentes. Princípio da persuasão racional aplicável. Juiz forma o convencimento pela livre apreciação das provas produzidas sob contraditório e ampla defesa. Depoimentos de agentes estatais que realizaram a prisão constituem prova válida e apta, com presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência de dúvida razoável acerca da materialidade e autoria do delito. Inaplicabilidade do in dubio pro reo. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase sem agravantes ou atenuantes. Pena inalterada. Terceira fase com reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), reduzida em 2/3, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime. Fixação correta do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Substituição. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme deliberado na sentença. IV. Dispositivo Recurso não provido. Mantida a sentença condenatória. Pena definitiva: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 155; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()

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