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Doc. ADM Direito 250.2121.0782.9936

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude da prova. Ausência de situação de flagrante delito. Limitações constitucionais da atuação da guarda municipal. Provas ilícitas e derivadas. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1608.4765

2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Flagrante delito. Licitude das provas. Tema 656 do STF. Juízo de retratação. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Fuga ao avistar os guardas. Reconsideração com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Recurso desprovido.

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