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Doc. ADM Direito 221.0240.6277.4792

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos de roubo Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1160.2376.9320

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. ADM Direito 125.0810.2479.2667

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Razões do agravo interno que não impugnam, especifica e fundamentadamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência, na espécie, do óbice da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 414.5750.5008.1810

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Terreno fora dos limites de faixa de domínio. Procedência do pedido. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/stf. Recurso especial não conhecido. Agravo interno em que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/stj. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - na origem, trata-se de ação ajuizada por ftl - ferrovia transnordestina logística S.A. Contra a secretaria de serviços urbanos e do meio ambiente de campina grande (sesuma) e do município de campina grande objetivando a reintegração de posse de terreno fora da faixa de domínio ferroviária ocupada pelo município.... ()

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