1 - STJProcessual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Piso nacional do magistério. Município de cachoeira do sul. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negaram provimento ao agravo de instrumento.
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2 - STJPenal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito.... ()
3 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que, na hipótese em foco, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2º, II, e no § 2º-A, I, ambos do CP, art. 157; (ii) a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) é feita de forma sucessiva ou de «efeito cascata», assim como feito pela Corte de origem, ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, utiliza-se a outra.... ()