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Doc. ADM Direito 240.5150.2388.0616

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Deve a escolha do quantum de diminuição, segundo firme entendimento do STJ, basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)... ()

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Doc. ADM Direito 762.6102.8322.9501

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Beneficiário menor em tratamento. Rescisão unilateral do contrato pela operadora. Impossibilidade. Tema 1.082 do stj. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. A segunda seção do stj, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, tema 1.082/stj, relator Ministro luis felipe salomão, dje de 1º/8/2022, consolidou o orientação segundo a qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida".... ()

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