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Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. ... ()
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materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência imprópria.
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Não verificada. Caso em que foi homologado o pedido de desistência do Ministério Público de testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação, não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno. Verificando que a defesa sequer arrolou testemunha, bem como ausente qualquer prejuízo, afasta-se a preliminar.... ()
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Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico bem comprovadas. ... ()
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Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que o réu se valeu desta especial circunstância para a prática do delito. Na derradeira fase, necessário o afastamento da majorante tangente ao repouso noturno. Causa de aumento incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Substituição da pena de reclusão por detenção que se mostra medida adequada ao caso. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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Caso em Exame ... ()
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e Taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para substituição do título - Inércia da exequente - Vício não sanado - Nulidade da CDA - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, §5º, III - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em exame. Apreensão de maconha. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria da pena fixada corretamente. Dispositivo e Tese. Recurso não provido
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Recurso da defesa. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Declarações seguras e coesas da vítima. Condenação mantida. A prova do manejo de arma branca pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento. Adequado o aumento da pena em 1/4 em razão da multirreincidência e da vítima idosa. Regime fechado mantido, em razão da recidiva. Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova testemunhal, exame clínico e confissão judicial - delito de perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Negativa isolada do réu. Contas bancárias utilizadas para recebimento dos valores fraudulentos. Reconhecimento acertado da continuidade delitiva (art. 71, CP). Indeferimento da redução pela tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação adequada da pena em 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto possível. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, CP). Condenação à indenização mínima mantida, em razão de pedido expresso da acusação na exordial, proporcionado o contraditório e a ampla defesa. Valor justificado. Apelo defensivo desprovido... ()
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Apelação criminal interposta por Alex Henrique Pedro Dias contra sentença que o condenou à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega: (i) nulidade pela ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) ausência de demonstração do grau de pureza da substância apreendida; (iii) quebra da cadeia de custódia; e, no mérito, (iv) requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de proposta de ANPP configura nulidade; (ii) estabelecer se a ausência de laudo com grau de pureza da droga compromete a validade da condenação; (iii) determinar se houve quebra da cadeia de custódia; (iv) verificar se há elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é o caso de absolvição ou desclassificação para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público deixou de oferecer ANPP com base no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, diante da multirreincidência específica do réu em delitos de tráfico, inexistindo irregularidade ou obrigatoriedade de proposta. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o grau de pureza da droga é irrelevante para a configuração do crime de tráfico, bastando a constatação da presença de princípio ativo (RHC 57526/SP). 5. Inexistem indícios de violação da cadeia de custódia, sendo os laudos técnico-periciais coerentes entre si e confirmatórios da materialidade, o que afasta qualquer nulidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo (art. 563, CPP). 6. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos e convergentes, são provas válidas e suficientes, gozam de presunção de veracidade e corroboram a narrativa de tráfico diante da apreensão de 30 eppendorfs de cocaína, do local conhecido como ponto de tráfico, da tentativa de fuga e da confissão informal do réu no momento da abordagem. 7. A alegação de que o réu guardava a droga a pedido de terceiro e seria apenas usuário é inverossímil diante do conjunto probatório e da forma de acondicionamento da droga, incompatível com uso pessoal. 8. A desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível quando as circunstâncias do fato evidenciam a mercancia, mesmo que o réu afirme ser usuário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de proposta de ANPP por reincidência específica em crimes de tráfico não configura nulidade e se insere na discricionariedade do Ministério Público. 2. A demonstração do grau de pureza da droga é irrelevante para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes. 3. A validade da prova pericial não é afetada na ausência de indícios de violação da cadeia de custódia. 4. Os depoimentos coerentes de policiais militares são idôneos para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas. 5. A desclassificação para porte de droga para uso próprio exige prova inequívoca da destinação pessoal da substância, o que não se verifica quando há elementos indicativos de tráfico. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 2º e 14; 563; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 57526/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 25.08.2015, DJe 11.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002062-54.2021.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.03.2023, DJe 07.03.2023... ()
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Furto (CP, art. 155, caput). Preliminares. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 156. Caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos fortes e harmônicos prestados pela vítima e pela testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em razão dos péssimos antecedentes e da personalidade do réu. Adequação. 2ª Fase: Presente a agravante da multirreincidência, inclusive específica. Exasperação correta das penas em 1/3 (um terço). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, caput, ambos do CP). Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido... ()
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria não questionadas - Dosimetria - Pena-base. O fato de o apelante ser usuário de drogas, por si só, não autoriza a elevação de sua reprimenda, de modo que a basilar deve ser fixada nos mínimos legiferados - Privilégio. Os fundamentos utilizados pelo juízo para se concluir pela dedicação à atividade criminosa não se mostram aptos a justificar o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Calha anotar que inquéritos e/ou processos ainda em andamento não podem obstar a figura do tráfico privilegiado. Cabível o reconhecimento da minorante na proporção de 1/2, fração que melhor se adequa ao caso concreto, considerando, pois, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 22 porções de cocaína, notoriamente uma das drogas mais viciantes e de elevadíssimo poder deletério à pessoa e à sociedade - , que não foi levada em conta na fixação da pena-base, estipulada no mínimo legal - Pena de multa. Não pode o julgador deixar de condenar à pena de multa nem fixá-la fora dos limites estipulados em lei - Diante da favorabilidade na primeira etapa dosimétrica, da primariedade e da pena corporal não exceder a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do aberto (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo intermediário, tampouco no fechado - Cabível a substituição da pena prisional prevista no CP, art. 44, «por duas restritivas de direitos» (CP, §2º, 2ª parte, do art. 44), a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, consignando-se aqui, desde logo, a inviabilidade de tal permuta ser por «multa» e/ou «prestação pecuniária» - Facultado o recurso desta decisão em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, diante da quantidade e da natureza dos entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 42). Coeficiente de exasperação readequado para 1/6 (um sexto) por ser mais proporcional e adequado ao caso concreto. 2ª Fase: Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena ao piso legal, diante da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Majoração em 1/6 (um sexto) pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Adequado. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Mantido o regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base na primeira fase da dosimetria, porém, sem repercussão nas penas aplicadas.... ()
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Mérito não controvertido - Penas bem lançadas - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade, diante dos maus antecedentes, que denotam dedicação a atividades ilícitas - Regime fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena e os maus antecedentes - Substituição e sursis inviáveis, pela quantidade de pena imposta - Recurso defensivo desprovido.
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Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante às penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c o 14, II, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva é improcedente por insuficiência de prova; (ii) se a conduta comporta desclassificação para o crime previsto no CP, art. 150; e (iii) se é possível a fixação do regime aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas diante dos testemunhos firmes e coerentes com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o apelante. 4. Desclassificação incabível uma vez comprovado o animus rem sibi habendi do agente. 5. Dosimetria escorreita. Múltiplas condenações anteriores já transitadas em julgado que justificam a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes, seguida de novo acréscimo de 1/6 em razão da reincidência. Redução pela tentativa mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido pelo apelante. 6. Fixado o regime inicial semiaberto ao contumaz, condenado à pena inferior a 4 anos por crime patrimonial que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A comprovação do animus furandi impede que a conduta do agente seja punida apenas pela violação do domicílio. 3. O regime inicial semiaberto é adequado ao sentenciado contumaz, condenado à pena inferior a 4 anos por crime patrimonial que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 150 e 155, § 4º, II. CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/8/2011, DJE de 8/9/2011. STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023.... ()
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Extorsão. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento voltado à absolvição, por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que constrangeu o ofendido, mediante grave ameaça de divulgação de fotos íntimas e diálogos de cunho sexual, com o escopo de obter vantagem econômica indevida. Subsunção ao tipo penal do CP, art. 158, caput. Ademais, ameaça de exposição da intimidade e promessa de mal injusto que configuram o elemento objetivo do tipo. Conduta típica. Outrossim, consumo voluntário de bebida alcóolica pelo agente que não exclui a culpabilidade. Teoria da actio libera in causa. Conjunto probatório robusto, amparado por provas documentais, depoimento do ofendido em ambas as fases da persecução penal e confissão judicial. Condenação mantida. Pleito subsidiário voltado ao reconhecimento da modalidade tentada do delito. Viabilidade. Embora o crime de extorsão seja formal, sua consumação exige que a vítima, subjugada pelo temor, realize o comportamento imposto pelo agente (fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo), sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. No caso concreto, o ofendido não se submeteu às exigências e buscou imediatamente o auxílio da d. autoridade policial. Reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) que se impõe. Pena reajustada. Regime fixado com critério. Deferimento do sursis penal. Indenização por danos morais que deve ser afastada. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, além de não ter havido instrução probatória específica, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Silas Silva Ramos foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído cabos de fibra ótica durante o repouso noturno. A condenação foi mantida em acórdão, apesar do voto divergente que reconhecia a tentativa de furto e propunha redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o furto foi consumado ou se houve apenas tentativa, considerando a intervenção policial imediata que impediu a posse tranquila dos bens subtraídos. III. Razões de Decidir 3. O voto majoritário concluiu que a consumação do furto se deu com a inversão da posse, ainda que por breve tempo, conforme entendimento do STJ - . 4. A teoria da apprehensio foi aplicada, considerando consumado o furto com a posse de fato, mesmo sem posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Mantida a condenação original. Tese de julgamento: 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo. 2. A recuperação do bem não elimina a consumação do delito. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015.... ()
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I. Caso em Exame 1. João Paulo Alves da Silva foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por causar dano direto à Unidade de Conservação de Proteção Integral no Parque Estadual do Jurupará, em concurso com Rafael Vinicius da Costa, sem licença ambiental. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, autos de infração e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com aumento devido à reincidência, totalizando um ano e dois meses de reclusão. 4. O regime semiaberto foi mantido considerando a reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme o CP, art. 33, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas quando corroborados por outros elementos probatórios. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 0, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011.... ()
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I. Caso em Exame Bruno Yuki Imazu Pereira foi condenado por tráfico de drogas, portando cocaína e maconha, sem autorização legal. A pena foi substituída por restritivas de direitos. O réu alega insuficiência probatória, questionando a credibilidade dos depoimentos dos policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência probatória para a condenação, e (ii) a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e corroborados por outras provas, como a apreensão das drogas. 4. A versão defensiva de flagrante forjado não encontra respaldo em elementos concretos nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova oral e material são suficientes para confirmar a autoria. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.... ()
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Apelante surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico, conforme diversas denúncias anônimas, enterrando entorpecentes e realizando entrega a usuário. Apreensão de 22 pinos plásticos contendo cocaína, com peso aproximado de 21,06g, além de R$15,00 em poder do acusado. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, denúncias anônimas, imagens de câmera de segurança e depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, corroborados em juízo sob contraditório. Alegações defensivas de insuficiência probatória, erro de tipo essencial invencível, ausência de elementos típicos do tráfico e condições pessoais favoráveis afastadas. Jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece validade dos depoimentos policiais como meio idôneo de prova, quando harmônicos e corroborados por demais elementos (HC 223.425-Ag/RJ, HC Acórdão/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, entre outros). Houve apreensão do entorpecente e há imagem de câmera de segurança mostrando o apelante escavando o local, de onde retira uma sacola. Conduta subsumida ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, crime de ação múltipla, prescindindo até mesmo da efetiva mercância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, diante da quantidade de droga e circunstâncias do flagrante. Causa de aumento do art. 40, III, caracterizada pela prática nas imediações de estabelecimento de ensino. Conduta típica demonstrada. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Conquanto apontadas as frações utilizadas em sentença na elaboração do cálculo dosimétrico, o resultado matemático obtido com as operações resultou discrepante, com indevido favorecimento ao apelante. Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo, devido aos maus antecedentes: 05 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), sendo esta múltipla e específica, agravou-se as penas de 1/6: 06 anos e 09 meses de reclusão e 630 dias-multa. Afastada a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e aplicada a causa de aumento do art. 40, III, majorando-se em 1/6, pena definitiva de: 07 anos e 10 meses de reclusão e 735 dias-multa, no valor unitário mínimo. Impossibilidade de correção em prejuízo do apelante, por ausência de recurso ministerial. Multa que integra o preceito secundário da norma, fixada em desconformidade com os critérios legais, o que favoreceu o sentenciado, não se afigurando desproporcional, considerando a fixação no piso inferior. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, §§2º, «b» e 3º, do CP, em razão do quantum da pena, reincidência e maus antecedentes. Não preenchidos os requisitos legais para a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP) ou para a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Mantida a prisão preventiva, diante da persistência dos fundamentos que a justificaram, não havendo afronta ao princípio da presunção de inocência (STF, HC Acórdão/STF). Pedido de concessão da gratuidade de justiça, matéria afeta ao Juízo da Execução (art. 804, CPP). DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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CP, art. 171, caput. Pretendida absolvição por ausência de prova de autoria. Inadmissibilidade. Ré que obteve, para si, vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 650,00, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante ardil, consistente em enviar, via whatsapp, mensagem para ela, passando-se por sua cunhada, solicitando valor emprestado a ser depositado em conta corrente de terceiro. Valor que foi efetivamente transferido pela vítima para a conta corrente em nome da ré, através de pix, cuja chave era, de fato, o CPF da acusada, valor que foi prontamente transferido pela ré para terceira pessoa. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Dolo evidenciado pelas provas dos autos, consistentes nos depoimentos da vítima, além da prova documental constante dos autos. Condenação mantida. PENAS. Básicas fixadas no piso legal. Pedido defensivo de aplicação da causa de diminuição relativa à participação de menor importância. Inadmissibilidade. Conduta da ré essencial ao sucesso da empreitada criminosa. Admissibilidade, todavia, do reconhecimento de crime privilegiado. Valor do prejuízo inferior ao salário mínimo na época do crime. Inteligência dos arts. 155, § 2º e 171, § 1º, do CP. Redução máxima de dois terços. Possibilidade. Manutenção da pena substitutiva, na modalidade de prestação pecuniária, de um salário mínimo, em favor da vítima. Prestação pecuniária que não pode ser reduzida, eis que fixada no mínimo legal, não se revelando, pois, desproporcional, sendo adequada, tendo em vista o dano concreto ocasionado pela conduta, Inexistência, ademais, de comprovação acerca da impossibilidade de seu adimplemento por parte da ré. Impossibilidade, ainda, de alteração da modalidade de restritiva fixada, porquanto não cabe ao condenado escolher a que melhor lhe convenha. Ausência de previsão legal neste sentido. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena corporal, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau.... ()
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Manutenção da pena aplicada. Recurso improvido.
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Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que a condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) o cabimento do afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, com sua substituição por outra modalidade sem conteúdo econômico; (ii) subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo; e (iii) a possibilidade de autorização expressa de parcelamento em sede de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria reconhecidas em primeiro grau de jurisdição, pontos não impugnados no presente recurso. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que decorre do CP, art. 44, § 2º, ante a condenação superior a 01 ano. Combinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária rotineiramente adotada por esta C. Câmara Criminal em casos análogos. Hipossuficiência econômica que não torna inidônea a modalidade eleita, repercutindo, contudo, na fixação de seu valor. 5. Valor da prestação pecuniária. Redução para 01 salário-mínimo. Ausência de fundamentação concreta para a superação do piso legal (CP, art. 45, § 1º). Ré primária, menor de 21 anos à época dos fatos, desempregada e sem patrimônio, surpreendida com pequena quantidade de droga (massa líquida de 1,8 grama de cocaína) e beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6. Parcelamento. Matéria afeta ao r. Juízo das Execuções Criminais, sede adequada para aferir a atual situação financeira da sentenciada. 7. Pena de multa retificada, de ofício, para 166 dias-multa, em observância ao critério de arredondamento em benefício da ré (500 x 1/3 = 166). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo vigente à época dos fatos, retificada, de ofício, a pena de multa para 166 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: «A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta acerca da capacidade econômica do condenado, impondo-se sua redução ao piso quando demonstrada a hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44, § 2º, 45, § 1º, e 49, § 1º; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502484-84.2021.8.26.0548, Rel. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022; TJSP, Apelação Criminal 1501944-90.2021.8.26.0530, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2022; TJSP, Apelação Criminal 1502194-10.2019.8.26.0073, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente por parcelamento irregular do solo para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes, em desacordo com a Lei 6.766/79. Pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada insuficiência de fundamentação da sentença, (ii) a suficiência probatória para a condenação, (iii) a tipicidade da conduta e (iv) a configuração do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou suficientemente as teses defensivas essenciais, indicando os elementos documentais, periciais e orais que embasaram a condenação, não havendo nulidade por deficiência de fundamentação. A materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos, perícia e depoimentos judiciais. 4. A localização do imóvel em zona rural e o contexto familiar da divisão, por si sós, não afastam a tipicidade, diante do conjunto probatório que evidenciou o fracionamento do imóvel em lotes, a existência de contratos de compra e venda e a ausência de regularização. 5. O dolo decorre da voluntariedade do fracionamento irregular, sendo dispensável a demonstração de finalidade especulativa, atuação profissional como loteadora ou conhecimento técnico aprofundado sobre a legislação urbanística. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar a substituição da pena privativa de liberdade ao CP, art. 44, § 2º. Tese de julgamento: 1. A localização do imóvel em zona rural, por si só, não afasta a configuração do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/79, quando o conjunto probatório demonstra o parcelamento para fins urbanos. 2. O dolo exigido pelo tipo penal consiste na vontade consciente de realizar o parcelamento irregular, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as normas legais, não sendo necessário conhecimento técnico aprofundado acerca das exigências administrativas e urbanísticas. 3. Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve limitar-se a multa ou a uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, I; CP, art. 21 e CP, art. 44. CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX.... ()
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Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal de desistência voluntária, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por injúria racial à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega cerceamento de defesa, insuficiência probatória e ausência de dolo específico, requerendo absolvição ou revisão da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não acolhida da contradita de testemunha e (ii) avaliar a suficiência probatória e a presença de dolo específico na prática do crime de injúria racial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a relação amorosa entre a testemunha e a vítima não impede o testemunho, conforme o CPP, art. 214. 4. No mérito, a condenação é mantida, pois a materialidade e autoria do crime estão demonstradas por provas orais. A intenção de injuriar é evidenciada pelo uso de expressões raciais ofensivas em contexto de desentendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Relação amorosa não impede testemunho. 2. Expressões raciais ofensivas evidenciam dolo de injúria. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, arts. 59, 65, I, 115, 44; CPP, arts. 155, 206, 207, 208, 214, 386, IV e VII, 563, 804; Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgamento: 17/06/2025).... ()
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