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Doc. ADM Direito 653.2321.1442.4614

1 - TJSP APELAÇÃO - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação do réu à pena corporal de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Réu reconhecido, sem sobra de dúvidas, pela vítima, que inicialmente descreveu as características do autor do crime, permitindo sua prisão - Reconhecimento corroborado pelas provas orais produzidas em juízo e demais elementos informativos dos autos - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal em decorrência das diversas lesões corporais sofridas pela vítima, o que denota maior gravidade na conduta do réu -- Segunda fase - Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, por se tratar de vítima maior de 60 anos - Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) - Terceira fase - Incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com exasperação da pena em 2/3 (dois terços) - Regime inicial fechado mantido devido ao quantum da pena superior a 08 (oito) anos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 302.7615.8164.2025

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro», tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.1852.7975.4581

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal (LCP, art. 65). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0557.5400

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo decadencial. Prazo de seis meses contado a partir da ciência da autoria do crime. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 184.6861.5671.9041

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 466.6316.1125.5261

6 - TJSP Furto qualificado - Exasperação da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a proporcional majoração em um quinto. Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Mantida a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência específica - Regime fechado fixado. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 153.0865.3634.4790

7 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 566.7274.8237.3738

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.0097.9713.2722

9 - TJSP ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência imprópria.

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Doc. ADM Direito 443.6409.9502.3205

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DOS AGENTES POLICIAIS, A INFIRMAR A NEGATIVA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, SENDO INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, BEM RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE, DESCABIDAS QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 444.3495.5086.6873

11 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 838.4900.2324.2665

12 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Absolvição em primeiro grau. Recurso ministerial postulando a condenação do réu. Não acolhimento. A prova dos autos é frágil e deixa dúvidas quanto à autoria do delito. A opção do non liquet, portanto, é a que mais se amolda à espécie. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido

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Doc. ADM Direito 347.8053.4041.8501

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 131.6619.5627.8668

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA DEFESA -

Não verificada. Caso em que foi homologado o pedido de desistência do Ministério Público de testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação, não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno. Verificando que a defesa sequer arrolou testemunha, bem como ausente qualquer prejuízo, afasta-se a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9621.7207.5966

15 - TJSP Apelação - Recurso da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos seguros e coerentes dos depoimentos policiais - Perfeita subsunção da conduta praticada na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio afastada - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas um sexto acima dos pisos em razão dos maus antecedentes - Impossibilidade de redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/Colendo STJ - e Tema 158 do Excelso Pretório - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela ausência de seus requisitos - Adequação do regime prisional fechado - Custas do processo - Pleito de Justiça Gratuita - Imposição - CPP, art. 804 - Suspensão do pagamento - Matéria de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 521.3089.0551.0103

16 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora caracterizada. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência. Bis in idem inocorrente, eis que baseados os aumentos em condenações distintas. Concurso material. Correção das penas de multa necessária. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas de multa para 24 diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. ADM Direito 557.8114.1788.8622

17 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico bem comprovadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.0764.0086.8313

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que o réu se valeu desta especial circunstância para a prática do delito. Na derradeira fase, necessário o afastamento da majorante tangente ao repouso noturno. Causa de aumento incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Substituição da pena de reclusão por detenção que se mostra medida adequada ao caso. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 926.1999.0884.3039

19 - TJSP Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base devidamente exasperada com base em fundamento idôneo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de redução da pena pela tentativa em fração mais favorável. Inviabilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequada ao iter criminis percorrido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 575.1783.2468.4073

20 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDO TENTADO - MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 360.7708.8212.3695

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 298.7742.4487.2044

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para substituição do título - Inércia da exequente - Vício não sanado - Nulidade da CDA - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, §5º, III - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 942.9370.5275.8221

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada no contexto das relações domésticas e familiares (art. 129, §9º, do CP). Recurso defensivo. Acusado pessoalmente intimado optou expressamente por não recorrer da r. sentença condenatória. Prazo para a interposição do recurso de apelação escoado in albis pela Defensora do acusado. Apelo interposto um mês após o decurso do prazo legal. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 827.3539.3206.3047

24 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

Caso em exame. Apreensão de maconha. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos.  Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria da pena fixada corretamente. Dispositivo e Tese. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 487.5798.9643.7838

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso da defesa. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Declarações seguras e coesas da vítima. Condenação mantida. A prova do manejo de arma branca pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento. Adequado o aumento da pena em 1/4 em razão da multirreincidência e da vítima idosa. Regime fechado mantido, em razão da recidiva. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 711.6793.8445.9332

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 514.4390.3463.8771

27 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretensão à fixação de regime prisional inicial fechado - Necessidade, haja vista a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 482.3013.1843.1258

28 - TJSP TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova testemunhal, exame clínico e confissão judicial - delito de perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.7986.7655.3198

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 924.7600.8874.1016

30 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Não acolhimento. Hipótese de flagrante delito que legitima a qualquer um do povo realizar a prisão (CPP, art. 301). Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas civis metropolitanos que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedentes do STJ e STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pelo depoimento do usuário, a quem o réu vendeu entorpecentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico. Mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 534.7987.8119.6273

31 - TJSP Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Réu confesso - Declarações dos ofendidos, depoimentos de testemunhas e laudo pericial em consonância com a confissão do agente e aptas a esclarecer, em conjunto, os fatos narrados na queixa-crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 927.3092.3534.2150

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Negativa isolada do réu. Contas bancárias utilizadas para recebimento dos valores fraudulentos. Reconhecimento acertado da continuidade delitiva (art. 71, CP). Indeferimento da redução pela tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação adequada da pena em 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto possível. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, CP). Condenação à indenização mínima mantida, em razão de pedido expresso da acusação na exordial, proporcionado o contraditório e a ampla defesa. Valor justificado. Apelo defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 665.3528.5053.0901

33 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento dos Exercícios de 2018 e 2019, no valor total de R$5.747,63 em 07/01/2021 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, apontando que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que sequer foi citado - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 448.7318.8707.0408

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NÃO OFERTA DE ANPP, GRAU DE PUREZA DA DROGA E CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Alex Henrique Pedro Dias contra sentença que o condenou à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega: (i) nulidade pela ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) ausência de demonstração do grau de pureza da substância apreendida; (iii) quebra da cadeia de custódia; e, no mérito, (iv) requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de proposta de ANPP configura nulidade; (ii) estabelecer se a ausência de laudo com grau de pureza da droga compromete a validade da condenação; (iii) determinar se houve quebra da cadeia de custódia; (iv) verificar se há elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é o caso de absolvição ou desclassificação para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público deixou de oferecer ANPP com base no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, diante da multirreincidência específica do réu em delitos de tráfico, inexistindo irregularidade ou obrigatoriedade de proposta. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o grau de pureza da droga é irrelevante para a configuração do crime de tráfico, bastando a constatação da presença de princípio ativo (RHC 57526/SP). 5. Inexistem indícios de violação da cadeia de custódia, sendo os laudos técnico-periciais coerentes entre si e confirmatórios da materialidade, o que afasta qualquer nulidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo (art. 563, CPP). 6. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos e convergentes, são provas válidas e suficientes, gozam de presunção de veracidade e corroboram a narrativa de tráfico diante da apreensão de 30 eppendorfs de cocaína, do local conhecido como ponto de tráfico, da tentativa de fuga e da confissão informal do réu no momento da abordagem. 7. A alegação de que o réu guardava a droga a pedido de terceiro e seria apenas usuário é inverossímil diante do conjunto probatório e da forma de acondicionamento da droga, incompatível com uso pessoal. 8. A desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível quando as circunstâncias do fato evidenciam a mercancia, mesmo que o réu afirme ser usuário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de proposta de ANPP por reincidência específica em crimes de tráfico não configura nulidade e se insere na discricionariedade do Ministério Público. 2. A demonstração do grau de pureza da droga é irrelevante para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes. 3. A validade da prova pericial não é afetada na ausência de indícios de violação da cadeia de custódia. 4. Os depoimentos coerentes de policiais militares são idôneos para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas. 5. A desclassificação para porte de droga para uso próprio exige prova inequívoca da destinação pessoal da substância, o que não se verifica quando há elementos indicativos de tráfico. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 2º e 14; 563; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 57526/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 25.08.2015, DJe 11.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002062-54.2021.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.03.2023, DJe 07.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 672.3605.6817.1772

35 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Regime inicial fechado adequado e compatível com os maus antecedentes e a multirreincidência do réu, a evidenciar que regime mais brando não se mostra suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 130.0125.9449.7919

36 - TJSP Perseguição - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Palavra da vítima que encontrou respaldo nos demais elementos probatórios - Multiplicidade de condutas bem delineada nos autos - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 664.4315.8113.7545

37 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Manutenção do acréscimo aplicado na base (CP, art. 59). Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 220.6619.9000.7137

38 - TJSP Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Laranjal Paulista - Sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 26, da LEF, porque a Municipalidade cancelou a CDA após o oferecimento de defesa pelo executado (embargos à execução fiscal - processo 0000287-51.2024.8.26.0315), sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado pugnando pela fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Apelo que merece provimento para o fim de condenar a Municipalidade em honorários advocatícios - Título executivo cancelado após o executado ter sido citado e apresentado defesa, a justificar a condenação da Municipalidade em verba honorária - Precedentes do C. 1STJ e desta Câmara a respeito da matéria - Observância do disposto na Súmula 153, do C. STJ - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada, em parte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 227.9764.8699.4279

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Preliminares. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 156. Caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos fortes e harmônicos prestados pela vítima e pela testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em razão dos péssimos antecedentes e da personalidade do réu. Adequação. 2ª Fase: Presente a agravante da multirreincidência, inclusive específica. Exasperação correta das penas em 1/3 (um terço). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, caput, ambos do CP). Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 718.4966.9222.1768

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria não questionadas - Dosimetria - Pena-base. O fato de o apelante ser usuário de drogas, por si só, não autoriza a elevação de sua reprimenda, de modo que a basilar deve ser fixada nos mínimos legiferados - Privilégio. Os fundamentos utilizados pelo juízo para se concluir pela dedicação à atividade criminosa não se mostram aptos a justificar o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Calha anotar que inquéritos e/ou processos ainda em andamento não podem obstar a figura do tráfico privilegiado. Cabível o reconhecimento da minorante na proporção de 1/2, fração que melhor se adequa ao caso concreto, considerando, pois, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 22 porções de cocaína, notoriamente uma das drogas mais viciantes e de elevadíssimo poder deletério à pessoa e à sociedade - , que não foi levada em conta na fixação da pena-base, estipulada no mínimo legal - Pena de multa. Não pode o julgador deixar de condenar à pena de multa nem fixá-la fora dos limites estipulados em lei - Diante da favorabilidade na primeira etapa dosimétrica, da primariedade e da pena corporal não exceder a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do aberto (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo intermediário, tampouco no fechado - Cabível a substituição da pena prisional prevista no CP, art. 44, «por duas restritivas de direitos» (CP, §2º, 2ª parte, do art. 44), a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, consignando-se aqui, desde logo, a inviabilidade de tal permuta ser por «multa» e/ou «prestação pecuniária» - Facultado o recurso desta decisão em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.2329.6336.4693

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base exasperada 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, diante da quantidade e da natureza dos entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 42). Coeficiente de exasperação readequado para 1/6 (um sexto) por ser mais proporcional e adequado ao caso concreto. 2ª Fase: Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena ao piso legal, diante da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Majoração em 1/6 (um sexto) pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Adequado. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Mantido o regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base na primeira fase da dosimetria, porém, sem repercussão nas penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1242.6335.3005

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Mérito não controvertido - Penas bem lançadas - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade, diante dos maus antecedentes, que denotam dedicação a atividades ilícitas - Regime fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena e os maus antecedentes - Substituição e sursis inviáveis, pela quantidade de pena imposta - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 947.2710.1664.0468

43 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 825.1498.5951.8466

44 - TJSP Apelação. CP, art. 129, § 9º, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma do art. 69, do Codex. Apelo provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade da acusada, prejudicado o exame do mérito do apelo.

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Doc. ADM Direito 758.4695.3454.4186

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Condenação em primeiro grau - Dosimetria da pena - Irresignação Ministerial - Redução prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33 - Impossibilidade de manutenção do redutor, diante das circunstâncias e da grande quantidade de droga apreendida a indicar a dedicação do réu à atividade criminosa - Modificação - Imperiosa, igualmente, a fixação do regime inicial fechado, bem como o afastamento da conversão em restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 187.9489.3852.0037

46 - TJSP Direito penal. Direito processual penal. Apelação. Furto Tentado. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da Defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante às penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, c/c o 14, II, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva é improcedente por insuficiência de prova; (ii) se a conduta comporta desclassificação para o crime previsto no CP, art. 150; e (iii) se é possível a fixação do regime aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas diante dos testemunhos firmes e coerentes com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o apelante. 4. Desclassificação incabível uma vez comprovado o animus rem sibi habendi do agente. 5. Dosimetria escorreita. Múltiplas condenações anteriores já transitadas em julgado que justificam a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes, seguida de novo acréscimo de 1/6 em razão da reincidência. Redução pela tentativa mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido pelo apelante. 6. Fixado o regime inicial semiaberto ao contumaz, condenado à pena inferior a 4 anos por crime patrimonial que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A comprovação do animus furandi impede que a conduta do agente seja punida apenas pela violação do domicílio. 3. O regime inicial semiaberto é adequado ao sentenciado contumaz, condenado à pena inferior a 4 anos por crime patrimonial que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 150 e 155, § 4º, II. CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/8/2011, DJE de 8/9/2011. STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 604.4787.9505.9412

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento voltado à absolvição, por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que constrangeu o ofendido, mediante grave ameaça de divulgação de fotos íntimas e diálogos de cunho sexual, com o escopo de obter vantagem econômica indevida. Subsunção ao tipo penal do CP, art. 158, caput. Ademais, ameaça de exposição da intimidade e promessa de mal injusto que configuram o elemento objetivo do tipo. Conduta típica. Outrossim, consumo voluntário de bebida alcóolica pelo agente que não exclui a culpabilidade. Teoria da actio libera in causa. Conjunto probatório robusto, amparado por provas documentais, depoimento do ofendido em ambas as fases da persecução penal e confissão judicial. Condenação mantida. Pleito subsidiário voltado ao reconhecimento da modalidade tentada do delito. Viabilidade. Embora o crime de extorsão seja formal, sua consumação exige que a vítima, subjugada pelo temor, realize o comportamento imposto pelo agente (fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo), sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. No caso concreto, o ofendido não se submeteu às exigências e buscou imediatamente o auxílio da d. autoridade policial. Reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) que se impõe. Pena reajustada. Regime fixado com critério. Deferimento do sursis penal. Indenização por danos morais que deve ser afastada. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, além de não ter havido instrução probatória específica, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9141.5986.7885

48 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Silas Silva Ramos foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído cabos de fibra ótica durante o repouso noturno. A condenação foi mantida em acórdão, apesar do voto divergente que reconhecia a tentativa de furto e propunha redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o furto foi consumado ou se houve apenas tentativa, considerando a intervenção policial imediata que impediu a posse tranquila dos bens subtraídos. III. Razões de Decidir 3. O voto majoritário concluiu que a consumação do furto se deu com a inversão da posse, ainda que por breve tempo, conforme entendimento do STJ - . 4. A teoria da apprehensio foi aplicada, considerando consumado o furto com a posse de fato, mesmo sem posse mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Mantida a condenação original. Tese de julgamento: 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo. 2. A recuperação do bem não elimina a consumação do delito. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8620.0048.8757

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), ou da comprovação de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da mencionada Resolução. Feito que, por isso, deve ser extinto, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 574.6837.8563.4538

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. João Paulo Alves da Silva foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por causar dano direto à Unidade de Conservação de Proteção Integral no Parque Estadual do Jurupará, em concurso com Rafael Vinicius da Costa, sem licença ambiental. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, autos de infração e depoimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com aumento devido à reincidência, totalizando um ano e dois meses de reclusão. 4. O regime semiaberto foi mantido considerando a reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme o CP, art. 33, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas quando corroborados por outros elementos probatórios. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 0, caput; CP, art. 29, caput; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1591.1412.1564

51 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 378.6438.1275.7420

52 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Bruno Yuki Imazu Pereira foi condenado por tráfico de drogas, portando cocaína e maconha, sem autorização legal. A pena foi substituída por restritivas de direitos. O réu alega insuficiência probatória, questionando a credibilidade dos depoimentos dos policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência probatória para a condenação, e (ii) a validade dos depoimentos dos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e corroborados por outras provas, como a apreensão das drogas. 4. A versão defensiva de flagrante forjado não encontra respaldo em elementos concretos nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova oral e material são suficientes para confirmar a autoria. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3606.8309.0779

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. MÉRITO:

Apelante surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico, conforme diversas denúncias anônimas, enterrando entorpecentes e realizando entrega a usuário. Apreensão de 22 pinos plásticos contendo cocaína, com peso aproximado de 21,06g, além de R$15,00 em poder do acusado. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, denúncias anônimas, imagens de câmera de segurança e depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, corroborados em juízo sob contraditório. Alegações defensivas de insuficiência probatória, erro de tipo essencial invencível, ausência de elementos típicos do tráfico e condições pessoais favoráveis afastadas. Jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece validade dos depoimentos policiais como meio idôneo de prova, quando harmônicos e corroborados por demais elementos (HC 223.425-Ag/RJ, HC Acórdão/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, entre outros). Houve apreensão do entorpecente e há imagem de câmera de segurança mostrando o apelante escavando o local, de onde retira uma sacola. Conduta subsumida ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, crime de ação múltipla, prescindindo até mesmo da efetiva mercância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, diante da quantidade de droga e circunstâncias do flagrante. Causa de aumento do art. 40, III, caracterizada pela prática nas imediações de estabelecimento de ensino. Conduta típica demonstrada. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Conquanto apontadas as frações utilizadas em sentença na elaboração do cálculo dosimétrico, o resultado matemático obtido com as operações resultou discrepante, com indevido favorecimento ao apelante. Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo, devido aos maus antecedentes: 05 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), sendo esta múltipla e específica, agravou-se as penas de 1/6: 06 anos e 09 meses de reclusão e 630 dias-multa. Afastada a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e aplicada a causa de aumento do art. 40, III, majorando-se em 1/6, pena definitiva de: 07 anos e 10 meses de reclusão e 735 dias-multa, no valor unitário mínimo. Impossibilidade de correção em prejuízo do apelante, por ausência de recurso ministerial. Multa que integra o preceito secundário da norma, fixada em desconformidade com os critérios legais, o que favoreceu o sentenciado, não se afigurando desproporcional, considerando a fixação no piso inferior. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, §§2º, «b» e 3º, do CP, em razão do quantum da pena, reincidência e maus antecedentes. Não preenchidos os requisitos legais para a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP) ou para a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Mantida a prisão preventiva, diante da persistência dos fundamentos que a justificaram, não havendo afronta ao princípio da presunção de inocência (STF, HC Acórdão/STF). Pedido de concessão da gratuidade de justiça, matéria afeta ao Juízo da Execução (art. 804, CPP). DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8431.7240.1009

54 - TJSP Apelação. Maus tratos e injúria racial. Questão preliminar rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência dos fatos ou por não existir prova suficiente para a condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Seguro depoimento da vítima, corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. Readequação da pena relativa ao crime de maus tratos, praticado em momento anterior à vigência da Lei 15.163/2025, sendo o caso de irretroatividade da lei penal mais gravosa. Pena relativa ao crime de injuria racial e regime prisional bem aplicados e mantidos. Emprego de violência na prática delitiva que inviabiliza a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Questão preliminar rejeitada e recurso defensivo parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena do réu no tocante ao delito de maus tratos, mantida, no mais, a r. sentença monocrática, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 734.5250.3208.9456

55 - TJSP ESTELIONATO.

CP, art. 171, caput. Pretendida absolvição por ausência de prova de autoria. Inadmissibilidade. Ré que obteve, para si, vantagem ilícita, consistente na quantia de R$ 650,00, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante ardil, consistente em enviar, via whatsapp, mensagem para ela, passando-se por sua cunhada, solicitando valor emprestado a ser depositado em conta corrente de terceiro. Valor que foi efetivamente transferido pela vítima para a conta corrente em nome da ré, através de pix, cuja chave era, de fato, o CPF da acusada, valor que foi prontamente transferido pela ré para terceira pessoa. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas dos autos. Dolo evidenciado pelas provas dos autos, consistentes nos depoimentos da vítima, além da prova documental constante dos autos. Condenação mantida. PENAS. Básicas fixadas no piso legal. Pedido defensivo de aplicação da causa de diminuição relativa à participação de menor importância. Inadmissibilidade. Conduta da ré essencial ao sucesso da empreitada criminosa. Admissibilidade, todavia, do reconhecimento de crime privilegiado. Valor do prejuízo inferior ao salário mínimo na época do crime. Inteligência dos arts. 155, § 2º e 171, § 1º, do CP. Redução máxima de dois terços. Possibilidade. Manutenção da pena substitutiva, na modalidade de prestação pecuniária, de um salário mínimo, em favor da vítima. Prestação pecuniária que não pode ser reduzida, eis que fixada no mínimo legal, não se revelando, pois, desproporcional, sendo adequada, tendo em vista o dano concreto ocasionado pela conduta, Inexistência, ademais, de comprovação acerca da impossibilidade de seu adimplemento por parte da ré. Impossibilidade, ainda, de alteração da modalidade de restritiva fixada, porquanto não cabe ao condenado escolher a que melhor lhe convenha. Ausência de previsão legal neste sentido. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena corporal, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 456.8077.2999.2939

56 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial intermediário adequado ao novo «quantum» da pena. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 339.5689.9748.6695

57 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Manutenção da pena aplicada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 323.7315.7622.8358

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º). RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que a condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) o cabimento do afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, com sua substituição por outra modalidade sem conteúdo econômico; (ii) subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo; e (iii) a possibilidade de autorização expressa de parcelamento em sede de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria reconhecidas em primeiro grau de jurisdição, pontos não impugnados no presente recurso. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que decorre do CP, art. 44, § 2º, ante a condenação superior a 01 ano. Combinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária rotineiramente adotada por esta C. Câmara Criminal em casos análogos. Hipossuficiência econômica que não torna inidônea a modalidade eleita, repercutindo, contudo, na fixação de seu valor. 5. Valor da prestação pecuniária. Redução para 01 salário-mínimo. Ausência de fundamentação concreta para a superação do piso legal (CP, art. 45, § 1º). Ré primária, menor de 21 anos à época dos fatos, desempregada e sem patrimônio, surpreendida com pequena quantidade de droga (massa líquida de 1,8 grama de cocaína) e beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6. Parcelamento. Matéria afeta ao r. Juízo das Execuções Criminais, sede adequada para aferir a atual situação financeira da sentenciada. 7. Pena de multa retificada, de ofício, para 166 dias-multa, em observância ao critério de arredondamento em benefício da ré (500 x 1/3 = 166). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo vigente à época dos fatos, retificada, de ofício, a pena de multa para 166 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: «A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta acerca da capacidade econômica do condenado, impondo-se sua redução ao piso quando demonstrada a hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44, § 2º, 45, § 1º, e 49, § 1º; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502484-84.2021.8.26.0548, Rel. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022; TJSP, Apelação Criminal 1501944-90.2021.8.26.0530, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2022; TJSP, Apelação Criminal 1502194-10.2019.8.26.0073, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5180.5627.8175

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente por parcelamento irregular do solo para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes, em desacordo com a Lei 6.766/79. Pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada insuficiência de fundamentação da sentença, (ii) a suficiência probatória para a condenação, (iii) a tipicidade da conduta e (iv) a configuração do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou suficientemente as teses defensivas essenciais, indicando os elementos documentais, periciais e orais que embasaram a condenação, não havendo nulidade por deficiência de fundamentação. A materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos, perícia e depoimentos judiciais. 4. A localização do imóvel em zona rural e o contexto familiar da divisão, por si sós, não afastam a tipicidade, diante do conjunto probatório que evidenciou o fracionamento do imóvel em lotes, a existência de contratos de compra e venda e a ausência de regularização. 5. O dolo decorre da voluntariedade do fracionamento irregular, sendo dispensável a demonstração de finalidade especulativa, atuação profissional como loteadora ou conhecimento técnico aprofundado sobre a legislação urbanística. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar a substituição da pena privativa de liberdade ao CP, art. 44, § 2º. Tese de julgamento: 1. A localização do imóvel em zona rural, por si só, não afasta a configuração do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/79, quando o conjunto probatório demonstra o parcelamento para fins urbanos. 2. O dolo exigido pelo tipo penal consiste na vontade consciente de realizar o parcelamento irregular, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as normas legais, não sendo necessário conhecimento técnico aprofundado acerca das exigências administrativas e urbanísticas. 3. Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve limitar-se a multa ou a uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 50, I; CP, art. 21 e CP, art. 44. CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9632.9811.6305

60 - TJSP Apelação Criminal - Furto Simples tentado - Recurso defensivo restrito a modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição da tentativa, as penas foram reduzidas em ½ em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial não pode ser diverso do semiaberto, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a», § 2º, «c», e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Em que pese a reincidência do réu não ser específica, a medida que não se mostra socialmente recomendável no caso concreto - Precedentes - Incabível, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 710.7583.6489.8265

61 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal de desistência voluntária, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 703.4179.5047.1494

62 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO IMPEDE O DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXPRESSÕES DE CONTEÚDO RACIAL EMPREGADAS PARA OFENDER A VÍTIMA EM MEIO A UMA DISCUSSÃO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por injúria racial à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega cerceamento de defesa, insuficiência probatória e ausência de dolo específico, requerendo absolvição ou revisão da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não acolhida da contradita de testemunha e (ii) avaliar a suficiência probatória e a presença de dolo específico na prática do crime de injúria racial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a relação amorosa entre a testemunha e a vítima não impede o testemunho, conforme o CPP, art. 214. 4. No mérito, a condenação é mantida, pois a materialidade e autoria do crime estão demonstradas por provas orais. A intenção de injuriar é evidenciada pelo uso de expressões raciais ofensivas em contexto de desentendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir assistência judiciária gratuita, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Relação amorosa não impede testemunho. 2. Expressões raciais ofensivas evidenciam dolo de injúria. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, arts. 59, 65, I, 115, 44; CPP, arts. 155, 206, 207, 208, 214, 386, IV e VII, 563, 804; Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgamento: 17/06/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 217.2919.3497.5193

63 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso exclusivo da defesa. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição, apreensão e reconhecimento de objeto, pelo laudo pericial que atestou o estilhaçamento do vidro do veículo, pela prova oral firme e harmônica e pela confissão judicial do acusado. Condenação de rigor. Dosimetria penal escorreita. Exasperação da pena-base em um sexto, fundada em maus antecedentes. Compensação integral, na segunda fase, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência de bis in idem, diante da existência de registros criminais autônomos, aptos a lastrear, cada qual a seu turno, maus antecedentes e reincidência. Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Descabimento. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado justificado não pela gravidade abstrata do delito, mas por circunstâncias concretamente sopesadas, reveladoras de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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