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Doc. ADM Direito 818.6379.7028.4653

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização por danos morais decorrentes de encerramento de conta corrente - Instituição financeira que notificou previamente o recorrente, o alertando do desinteresse comercial na manutenção do contrato de abertura de conta corrente, não havendo prova de má prestação dos serviços pelo réu ou ofensa às normas do Bacen - Sequer houve alegação de que o nome do apelante tenha sido negativado por conta de descumprimento de seus compromissos financeiros - Inteligência do art. 12 da Resolução CMN 2.025/93, com redação alterada pela Resolução 2.747, de 28/6/2000 c/c art. 3º, da circular CMN 3.788/16 - Rescisão contratual unilateral que se coaduna com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada - Descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse - Precedentes jurisprudenciais - Defeito na prestação de serviços não caracterizado - Dever de reparar não configurado - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015 )... ()

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Doc. ADM Direito 777.8481.2866.9503

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Ausência de contribuição para o plano de saúde. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 382.2025.8308.5305

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 808.2745.4533.9960

4 - TJSP Embargos de Declaração. SEGURO DE VIDA. Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto ao reconhecimento de nulidade da contratação, por ter sido a autora induzida na contratação do seguro. Ré que não interpôs recurso de apelação no momento e forma determinados no CPC. Questão preclusa que não pode ser discutida em embargos de declaração. Inconformismo quando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Embargos rejeitados. Voto 34.984

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Doc. ADM Direito 265.9726.9358.6373

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Luxury Resort e Hotel Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual proposta por Vanessa Fernandes Torres, referente a contratos de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em regime de multipropriedade. A autora alegou atraso na conclusão das obras e requereu a resolução contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos morais e lucros cessantes. A sentenço Decretou a resolução do contrato, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes a partir de novembro de 2024, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do empreendimento e (ii) a limitação dos lucros cessantes em razão do regime de multipropriedade. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de até 180 dias é válida, desde que expressamente pactuada e não abusiva. No caso, a mora somente se configura a partir de maio de 2025, após o término do prazo de tolerância. 4. A indenização por lucros cessantes deve ser compatibilizada com a extensão do direito contratual do promitente comprador, limitando-se ao período em que efetivamente teria direito à fruição do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade do prazo de tolerância de 180 dias, fixando o termo inicial dos lucros cessantes em maio de 2025, e limitar a indenização ao período de usufruto do bem. Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida e deve ser considerada no caso concreto. 2. Indenização por lucros cessantes deve ser limitada ao período pactuado para usufruto do bem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5405.4205.9761

6 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Ressarcimento. Recurso provido.

I. Caso em Exame: 1. A São Paulo Previdência - SPPREV ajuizou ação contra a ré, filha de policial militar falecido, pleiteando a restituição de valores recebidos entre 2014 e 2021 a título de pensão por morte, alegando perda do direito ao benefício por constituição de união estável. A sentença julgou a ação procedente. A ré apelou, argumentando que não houve incremento da despesa pública e que os valores são irrepetíveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve restituir os valores recebidos a título de pensão por morte após a constituição da união estável, considerando a alegação de que não houve prejuízo ao erário. III. Razões de Decidir: 3. A união estável da ré foi reconhecida em demanda anterior, tornando indevidos os valores recebidos após sua constituição. 4. Todavia, não houve prejuízo ao erário, pois os valores foram revertidos à cônjuge supérstite, de modo que, no período subsequente à união estável, a pensão por morte não paga à ré passaria, de qualquer modo, a ser integralmente paga à beneficiária remanescente. A condenação da ré à restituição dos valores implicaria enriquecimento sem causa da SPPREV. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente, redistribuídos os ônus de sucumbência e majorados os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A constituição de união estável após o óbito do instituidor da pensão torna indevidos os valores recebidos pela filha. 2. A condenação da ré à restituição dos valores implicaria enriquecimento sem causa da SPPREV, uma vez que os valores foram revertidos à cônjuge supérstite. Legislação relevante citada: Art. 9º, § 2º da Lei Estadual 452/74; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2025, v.u..... ()

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