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Doc. ADM Direito 130.4630.7633.1800

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - reconhecimento da atipicidade da conduta - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - adulteração de caracteres identificadores do «chassi» e do motor - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento das adulterações - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.4877.4127.0185

2 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas, por várias vezes, em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a quatro crimes de descumprimentos de protetivas - Réu tinha ciência das medidas fixadas - Pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, inclusive, para se manter como pena restritiva de direitos frequência a curso de recuperação e reeducação a ser cumprido durante a semana para não prejudicar a atividade laboral do apelante durante o final de semana

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Doc. ADM Direito 745.5116.8680.1569

3 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por desistência. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 312.4160.2379.3823

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Emprego de violência devidamente constatado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do réu Wallace que impõem a exasperação da pena-base. Afastados os maus antecedentes, ex officio, em relação à ré Karina. Necessário o recrudescimento da pena intermediária, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Causa de aumento devidamente constatada. Roubo praticado em concurso de agentes. Regimes fechado mantidos. Recurso não provido, penas redimensionadas de ofício... ()

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Doc. ADM Direito 362.2041.1069.6527

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. ADM Direito 956.1057.8926.9994

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão do suposto pagamento do débito exequendo - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 868.5711.9237.0102

7 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Pena-base reduzida para melhor adequação ao caso concreto - Maus antecedentes, variedade e natureza das drogas que justificam o incremento da pena inicial, que se mostra suficiente na fração de 1/5 - Confissão espontânea que compensou a reincidência do apelante - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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Doc. ADM Direito 732.5145.6331.5577

8 - TJSP Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

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Doc. ADM Direito 161.0063.7425.3243

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.7679.4179.5714

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2012 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 152.0668.1489.1487

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. A sentença julgou o feito extinto, nos termos do art. 26 da LEF, ante o pedido de cancelamento do débito efetuado pelo Fisco e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base nas faixas percentuais previstas no §3º do CPC, art. 85. Manutenção de rigor. Discussão acerca dos critérios relacionados ao arbitramento dos honorários advocatícios. Pleito recursal de arbitramento da verba por equidade. Inviabilidade. Valor da causa elevado e proveito econômico mensurável. Dessarte, é obrigatória a observância das faixas percentuais do art. 85, calculadas sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, sem o estabelecimento de qualquer montante limitativo. O Tema 1076 do STJ impõe a observância dos percentuais do CPC, art. 85. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 501.6938.6369.2156

12 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais, além da confissão judicial - Validade Nos crimes de furto a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário

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Doc. ADM Direito 466.1587.8165.5311

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Luan Augusto Cardoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime inicial fechado, alegando nulidade da busca domiciliar e pleiteando a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso policial no domicílio do réu e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O ingresso policial foi justificado por fundadas razões, com visualização de drogas pela fresta do portão, caracterizando flagrante delito em crime permanente, conforme entendimento do STF - no Tema 280. 4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por laudos e depoimentos de policiais, que não tinham motivo para imputar falsamente o crime ao réu. 5. A pena foi corretamente fixada, considerando a quantidade de drogas, maus antecedentes e reincidência, que impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio é válido quando há fundadas razões de flagrante delito em crime permanente. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes e legalmente obtidas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 689.0468.7158.0596

14 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Ausência de Laudo Definitivo. Recurso Não provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Alex Gomes Cercovenico da acusação de tráfico de drogas, por ausência de laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. O MP busca anulação da sentença para juntada do laudo ou, subsidiariamente, a condenação com base em provas provisórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de laudo pericial definitivo impede a condenação por tráfico de drogas e se é possível anular a sentença para produção de prova após seis anos e meio. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime não foi comprovada, pois o laudo de constatação provisória não substitui o laudo definitivo, que não foi juntado em tempo hábil. 4. A tutela jurisdicional exige atuação tempestiva, e o MP não pode buscar anulação para produzir prova que teve tempo suficiente para apresentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. A atuação tardia do MP não justifica a anulação da sentença para produção de prova. Legislação Citada: CPP, art. 386, II e VII. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1078.4502.0556

15 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Temas 280, 182 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que, em parte, negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 280 do STF; e a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). 6. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem, em parte, requisito legal para seguimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI, XLVI, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a» e «b"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 280, 182 e 660; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.02.22; STJ, III Encontro de Vice-Presidentes, Enunciado 16.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0942.9478.6829

16 - TJSP APELAÇÃO - INJÚRIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

e AMEAÇA - Sentença condenatória apenas em relação à primeira conduta - Pleito defensivo para absolvição e Ministerial pela condenação, também, pela ameaça - Prova claudicante - Dúvidas sobre as narrativas das testemunhas, se fazem referência ao fato aqui tratado ou a outros que informam terem acontecido na vizinha, conflituosa - Recurso defensivo provido, desprovido o ministerial.

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Doc. ADM Direito 824.0890.3045.3895

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, NO ENTANTO, RECONHECIDA DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. 2. O Tema 1.184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024 autorizam a extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, observados os requisitos aplicáveis. No caso, os requisitos não estão satisfeitos, pois o Município adotou providência concreta voltada ao prosseguimento do feito menos de 01 (um) ano antes da prolação da sentença. No entanto, a execução não pode prosseguir diante da nulidade das CDAs. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ - . Extinção mantida por fundamento diverso. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário acarreta a nulidade da CDA e impede o prosseguimento da execução fiscal, o que pode ser conhecido de ofício, devendo ser mantida a extinção, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.... ()

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