1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL
e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento» e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... ()
2 - TJSPFurto qualificado contra idoso - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Agravante do crime perpetrado contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Inteligência do CP, art. 61, II, h».
Regime fechado - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado.
Recurso defensivo desprovido
3 - TJSPLESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA «DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU SEJA ESTÁ ADEQUADA AO § 9º DO ART. 129 DO CP". NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL.
PRELIMINAR AFASTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO ESTÁ PRESENTE A JUSTA CAUSA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE APRESENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS OBRIGATÓRIAS, PROPORCIONANDO AO ACUSADO PLENA DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 129, § 13 - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, JÁ QUE ENVOLVEU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA OFENDIDA - CONFIGIRAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129, § 9 - PENA ESCORREITA - REGIME APLICADO COM CRITÉRIO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS - PELOS MESMOS MOTIVOS DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, ESTA INCLUSIVE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 588
do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
4 - TJSPApelação Criminal - Furto qualificado (escalada e concurso de agentes) - art. 155, §4º, II e IV, do CP - Pleito defensivo de absolvição de ROGÉRIO por insuficiência de provas e de redução da pena para EDSON, com reconhecimento da confissão espontânea, além de pedido de abrandamento do regime prisional para ambos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante de ROGÉRIO no local dos fatos, com diversos objetos separados para serem subtraídos, enquanto EDSON foi detido nas proximidades, transportando parte dos bens furtados - Manutenção da condenação - Readequação da dosimetria de EDSON - Penas-base dos réus fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes - Reconhecimento da confissão espontânea de EDSON na segunda fase, com compensação pela reincidência - cabimento - Correta exasperação de 1/6 para ROGÉRIO, ante a reincidência, sem atenuantes presentes - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido, dada a reincidência e os maus antecedentes dos réus - Recurso de EDSON parcialmente provido - Apelo de ROGÉRIO desprovido
5 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.
1. Da condenação. 1.1 Do réu Valdenildo. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com comércio espúrio. Nada de ilícito encontrado em poder do réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Matheus. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado em poder de porções de maconha, cocaína e «crack», já fracionadas. Réu confesso. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de tráfico. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada.
2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tráfico privilegiado. Insubsistência. Reincidência específica do apelante que descredencia o redutor. Regime mais gravoso adequado. Detração penal inoportuna. Ausência de elementos que permitam aquilatar as reais condições carcerárias do réu. Questão afeta ao juízo das execuções criminais. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6 - TJSPCálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público
Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus.
Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II e III, do CP
Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.
Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento
Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu
Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Fatos materialmente típicos ante o juízo de reprovabilidade que recai sobra a conduta - Condenação mantida - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido
8 - TJSPAmeaça e contravenção de vias de fato. Acusado que, durante discussão com sua ex-companheira sobre a visita de final de semana das filhas, a ameaça de agressão física, vindo a empurrar uma das crianças após esta dizer que não queria ficar com ele naquela data. Prova hábil. Palavras da ex-companheira que merecem credibilidade e são respaldadas pelas escutas especializadas das filhas. Versão exculpatória isolada. Delito e contravenção bem caracterizados. Condenação de rigor. Caso em que o delito de ameaça caracterizou crime único, sendo de rigor o afastamento da continuidade delitiva. Penas revistas. Substituição inviável. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Indenização por dano moral mantida. Apelo parcialmente provido
Exercícios de 2019 e 2020 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
Art. 155, caput, c.c art. 155, §1º, ambos do CP - Réu condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Expressividade do valor do bem subtraído, veículo avaliado em R$ 7.800, que, por si só, afasta da incidência da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena- Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que confessou tão somente a prática de furto de uso - Confissão de fato atípico que não pode ser considerada para fins de reconhecimento da atenuante - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecida causa de aumento prevista no art. 155, §1º do CP - Manutenção - Delito que foi praticado durante o período noturno - Majoração de 1/3 mantida - Pena definitiva resultante em 01 ano e 04 meses de reclusão e no pagamento de 13 dias-multa - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c» do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária à vítima no importe de 02 salários-mínimos, bem como prestação de serviços à comunidade, por igual prazo fixado para a pena privativa de liberdade. ... ()
11 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Superior Tribuanal de Justiça). Embora haja proposta de revisão da Súmula, o entendimento ainda tem sido prestigiado pelo STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). No mesmo sentido a compreensão do Supremo Tribunal Federal: HC 124.954, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 10/02/2015, DJ de 08/04/2015; HC 92.926, relatora Ministra Ellen Gracie; julgado em 27/05/2008, DJ de 13/06/2008; HC 93.071, relator Ministro Menezes Direito, julgado em 18/03/2008, DJ de 02/05/2008. Recurso desprovido.
12 - TJSPApelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Afastamento da qualificadora da escalada. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
13 - TJSPTráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Preliminar de nulidade pela invasão de domicilio - Rechaçada - Havia fundadas suspeitas de que no imóvel havia mais drogas escondidas. Ademais, houve autorização da irmã do réu, conforme gravação de fls. 25 - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam o encontro das drogas e de dinheiro com o réu, bem como sua confissão informal - Inviável desclassificar a conduta do acusado, pois as circunstâncias do caso em concreto demonstram a prática do tráfico - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo legal, pra evitar a ocorrência de bis in idem - Redutor deve ser afastado diante do fato de que a quantidade de drogas demonstra o envolvimento do réu com as atividades criminosas, bem como sua narrativa de que vende drogas há cinco anos, recebendo cerca de três mil reais por mês - Regime fechado fixado, uma vez que é o mais adequado ao presente caso - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não foram preenchidos os requsitios - Pena de multa corretamente estabelecida - Justiça gratuita deve ser requeirda ao Juízo das Execuções - Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido
15 - TJSPdireito penal. Apelação criminal. Furto tentado. Repouso noturno. Provimento parcial do reclamo ministerial. Condenação.
I. Caso em Exame
1. O apelado foi absolvido em Primeira Instância da acusação de tentativa de furto de fios de cobre da creche «Andrea Ortiz de Camargo», em Ibitinga/SP. O Ministério Público apelou da decisão, buscando a condenação com base no art. 155, § 1º c/c CP, art. 14, II.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) exasperação da pena-base pelos maus antecedentes ; (iii) aplicação do repouso noturno; (iv) agravamento da sanção pela reincidência; (v) imposição de regime inicial semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais e declarações da representante da creche.
4. A ingestão voluntária de álcool e drogas pelo apelado não exclui sua responsabilidade penal. A tentativa de furto ocorreu durante o repouso noturno, justificando a causa de aumento de pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado a nove meses e dez dias de reclusão e sete dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto durante o repouso noturno justifica a causa de aumento de pena. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime inicial semiaberto, sendo o delito sem grave ameaça ou violência.
Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 14, II, art. 28, I, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, caput, II, art. 77, caput, I.
CPP, art. 301, art. 302, art. 303, art. 283.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.6.2022.
STF, RHC Acórdão/STF, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017.
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5 - Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.3.2022
Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
17 - TJSPApelação Criminal. Pesca em período proibido. Lei 9.605/98, art. 34. Recurso da ré. Demonstrado que a acusada, tripulante de embarcação, foi flagrada por policiais ambientais a manusear as redes de pesca, juntamente com os demais ocupantes do barco. Apreensão de 26 redes de nylon destinadas em pescaria. Atividade que era realizada em período proibido - Piracema 2022. Prevalência dos depoimentos prestados pelos policiais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Dosimetria penal alterada. Imposição de pena de multa isolada. Proporcionalidade e suficiência da medida. Apelo em parte provido
18 - TJSPApelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que motivado por ciúmes, ao surpreender a ex-convivente em via pública, puxou-a por trás pelos cabelos e lhe desferiu soco no rosto, acarretando-lhe fratura do osso nasal. Prova pericial hígida. Relato testemunhal que atestou a autoria e o dolo da conduta. Confissão. Impossibilidade de desclassificação para o CP, art. 129, caput. Ação cometida contra mulher, por ex-companheiro, motivado por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento. Tipicidade penal aferida. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada. Redimensionamento e redução da pena, atendendo-se o pedido defensivo subsidiário. Mantido, no entanto, o regime prisional inicial fechado, por conta de desfavoráveis circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido
19 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas (maconha e crack) que impõem a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento de requisito objetivo. Concessão de prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Pleito que compete ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido
20 - TJSPDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Carlos Eduardo Vieira Bernardo contra sentença que o pronunciou por homicídio qualificado por asfixia, com base em confissão extrajudicial e testemunhos. A defesa alega nulidade por excesso de linguagem e fragilidade das provas, requerendo a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia e (ii) avaliar a suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia do réu.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de pronúncia respeitou os limites legais, fundamentando-se na materialidade e indícios de autoria, sem comprometer a imparcialidade dos jurados.4. A materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por provas documentais e testemunhais, sendo a pronúncia adequada para submissão ao Tribunal do Júri.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada, respeitando os limites do CPP, art. 413, sem excesso de linguagem. 2. A pronúncia é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.
Legislação Citada:
CP, art. 121, § 2º, III;
CPP, art. 413, § 1º; art. 414, parágrafo único;
CF/88, art. 93, IX.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.02.2019, DJe 11.03.2019... ()
21 - TJSPDireito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. O réu Lucas Douglas Mendes foi condenado por tráfico de drogas, com pena de seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. Apela alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear readequação da pena e restituição de veículo apreendido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais; (ii) a suficiência das provas para condenação; (iii) a adequação da pena e do regime aplicados; (iv) a possibilidade de restituição do veículo apreendido.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legal, realizada em contexto de fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes em situação flagrancial.
4. As provas materiais e testemunhais confirmam a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A confissão do réu corrobora os elementos probatórios.
5. A pena foi ajustada para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, considerando maus antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas, tendo sido afastada a reincidência.
6. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade do crime e antecedentes do réu.
7. A restituição do veículo foi negada, pois foi utilizado para transporte de entorpecentes, conforme art. 243 da CF.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal em contexto de fundada suspeita é legal. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com ajuste na pena. 3. A restituição de bens utilizados no tráfico é vedada.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput; CF, art. 243; CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/04.2024
(CP, art. 180, caput). PRELIMINAR. Alegada nulidade decorrente da ausência do corréu ALEXSANDRO na audiência virtual durante parte da oitiva da vítima e testemunha. Inocorrência. Advogado do réu presente ao ato. Audiência que transcorreu de forma regular, não sendo apontada qualquer nulidade durante o ato, operando-se, portanto, a preclusão (CPP, art. 571, VIII). Ausência de demonstração, ademais, de qualquer prejuízo pela parte interessada, que justificasse a repetição das inquirições (CPP, art. 563), tratando-se, a rigor, de mera alegação de nulidade de algibeira. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Policiais que, acionados pela vítima, encontraram na posse do corréu MAYCON a motocicleta furtada da vítima. MAYCON que anunciava a venda da moto através de rede social, tendo ele afirmado que desconhecia a origem ilícita do bem, porquanto adquirida de pessoa posteriormente identificada por ALEXSANDRO, o corréu, o qual igualmente alegou ignorância quanto à origem espúrio do veículo. Versões defensivas que não abalam a prova acusatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da vítima e dos policiais idôneas. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente que faz presumir a ciência da origem espúria do bem. Circunstâncias da aquisição do bem pelo corréu ALEXSANDRO que igualmente revelam que ele tinha ciência da origem ilícita da motocicleta que vendeu ao corréu MAYCON, com quem a moto foi apreendida. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo extraído do comportamento dos réus e das circunstâncias da apreensão. Condenações mantidas. Penas de MAYCON fixadas no piso legal, com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Réu ALEXSANDRO duplamente reincidente, aliás, específico. Penas majoradas em um terço e fixação de regime inicial semiaberto que devem ser mantidas, eis que fundamentadamente fixadas. Recursos desprovidos... ()
23 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari contra Circo Venegas, referente à certidão de dívida ativa por taxa de água e esgoto. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80.
III. Razões de Decidir3. As certidões de dívida ativa não apresentam fundamentação legal completa, não especificando os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, o que configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança.4. A nulidade das certidões prejudica o devido processo legal e o direito de defesa do executado, além de impedir o controle judicial sobre o ato administrativo.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade das certidões de dívida ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das certidões de dívida ativa impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001494-66.2018.8.26.0125, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()
24 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26 - RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO PROVIDO
25 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Guilherme Rodrigues Rosa Cardoso contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio duplamente qualificado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: preliminarmente, (i) se há nulidade do julgamento pelo uso de algemas no acusado durante a Sessão Plenária; no mérito, (ii) decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; (iii) se é cabível a desclassificação da imputação delitiva para o crime de lesão corporal, em razão da desistência voluntária do agente; subsidiariamente, (iv) se a pena-base deve ser reduzida ao patamar mínimo legal; e (v) se deve ser aplicada a fração máxima de redução da pena em virtude da tentativa.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar rejeitada. Permanência de algemas durante a Sessão Plenária fundamentada pelo Magistrado Presidente, para garantia da incolumidade dos presentes no local. Exegese do CPP, art. 474, § 3º. Ausência de impugnação oportuna. Prejuízo não demonstrado.
4. Mérito. O veredicto do júri encontra suporte probatório, não havendo desacordo manifesto com as provas dos autos, tornando de rigor o respeito à soberania, inclusive quanto ao reconhecimento das qualificadoras. Recurso que dificultou a defesa da vítima que não está dissociado dos elementos de prova. Presença de elemento surpresa no ataque do réu em face da vítima. Desistência voluntária não caracterizada. Ação do réu interrompida pela reação da vítima. Jurados que reconheceram a tentativa, o que afasta automaticamente a hipótese de desistência voluntária.
5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos péssimos antecedentes, pela qualificadora excedente e pela maior reprovabilidade da conduta. Diretrizes do CP, art. 59. Exasperação em patamar proporcional e adequado. Na segunda fase, correta a majoração em virtude da agravante da reincidência. Na terceira etapa, correta a diminuição mínima de 1/3 da pena pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo desprovido.
Legislação Citada:
- CP, art. 121, § 2º, III e IV; art. 14, II; art. 15; art. 59; art. 33, § 2º, «a".
- CPP, art. 474, § 3º; art. 571, II.
Jurisprudência Citada:
- STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 2/10/2023; AgRg no HC 746715, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/11/2018.
- TJ-SP, Apelação Criminal 1508498-71.2018.8.26.0554, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.02.2023
26 - TJSPApelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes das testemunhas confirmando os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Admissão do apelante quanto à venda de drogas - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretendida absolvição decorrente de coação moral irresistível - Não acolhimento.
Reprimenda bem imposta - Pretensão de reconhecimento do privilégio rechaçada, diante das circunstâncias indicativas de habitualidade delitiva - Regime fechado adequado - Substituição penal inviável. Pretendida redução da pena de multa - Não acolhimento - Sanção prevista no preceito secundário do tipo, de imposição obrigatória. Apelo desprovido.
Execução fiscal. Município de Dracena. IPTU, Taxa de Segurança, Taxa de Coleta de Lixo e ISS - Construção Civil dos exercícios de 2016 e 2017. Preliminar. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo sem a realização de providências/atos executórios úteis tendentes à constrição de bens do patrimônio do devedor para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()
28 - TJSPTráfico de drogas. Apelação. Insurgência defensiva contra sentença condenatória. Preliminar de nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão de expedição do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada, expondo as investigações preliminares que justificaram a diligência. Preliminar rejeitada. Alegada falta de provas. Não ocorrência. Corréu Murilo afirma ter ciência que Suelen vendia entorpecentes. Conversas de WhatsApp comprovam o comércio ilícito por ambos os apelantes. Fatos devidamente comprovados. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo devido à natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína). Necessária redução. Quantidade apreendida, 36 gramas, que não justifica o acréscimo. Murilo reincidente, sendo descabido o redutor. Possibilidade de aplicação do redutor para Suelen, primária e sem antecedentes. Redução em metade. Regime fechado mantido para Murilo e alterado para aberto para Suelen. Penas alternativas aplicadas para Suelen. Apelos defensivos parcialmente providos
I. Caso em Exame. Apelação interposta por Douglas Almeida Rodrigues contra sentença que o condenou a 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto de fiações de cobre durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na revisão da dosimetria das penas, com pedido de aplicação de fração mais benéfica na segunda etapa devido à confissão espontânea, e afastamento da majorante do repouso noturno. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e confissão do réu. 4. A compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea foi ajustada, limitando o aumento das penas à fração de 1/6. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas impostas a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea é adequada. 2. A majorante do repouso noturno é mantida conforme jurisprudência. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021. TJSP, Apelação Criminal 1517121-84.2020.8.26.0577, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.01.2021. TJSP, Apelação Criminal 1517918-40.2020.8.26.0228, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2020... ()
31 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Adriano Gonçalves Venceslau contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso nos arts. 129, §13, e 329, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material (CP, art. 69). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a absolvição pela atipicidade material da conduta referente à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, além de pleitos de redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:(i) definir se há provas suficientes para a condenação pelos delitos de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e de resistência (CP, art. 329);(ii) estabelecer se a posse de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo, configura crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12;(iii) determinar se a pena aplicada pode ser reduzida ou substituída por restritivas de direitos, bem como se o regime prisional deve ser alterado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prova testemunhal, especialmente os depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares, corroborada por laudos periciais, comprova que o réu agrediu a vítima Deula Maria de Jesus em razão de sua condição de mulher, configurando o crime do art. 129, §13, do CP.
Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, são idôneos para embasar a condenação por resistência, pois demonstram que o réu opôs-se à atuação legal, exigindo o uso de força para sua contenção, incidindo o CP, art. 329.
A alegada embriaguez voluntária do réu não o exime da responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II.
A apreensão de uma única munição calibre .38, desacompanhada de arma de fogo, não representa risco relevante ao bem jurídico tutelado, caracterizando atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância, conforme precedentes do STJ.
A pena-base foi fixada no mínimo legal, havendo majoração na segunda fase pela reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional foram corretamente afastadas em razão da reincidência.
O regime semiaberto é adequado, diante da reincidência e da gravidade concreta da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Os depoimentos da vítima e dos policiais militares, colhidos em juízo sob contraditório, constituem prova suficiente para a condenação por violência doméstica (art. 129, §13, CP) e resistência (art. 329, CP).
A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal (art. 28, II, CP).
A posse isolada de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo, é penalmente atípica, aplicando-se o princípio da insignificância.
A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, bem como justifica a fixação do regime semiaberto.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 28, II, 69, 129, §13, e 329; CPP, art. 386, III; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.06.2014; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.10.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 02.06.2021... ()
32 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ítalo Afonso Palmela Freitas foi condenado a três anos de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por posse e transporte de arma de fogo com numeração suprimida, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. O réu recorreu buscando desclassificação para o art. 12 do mesmo Estatuto, alegando desconhecimento da arma no veículo emprestado e falta de prova concreta da supressão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu pode ser desclassificada para o tipo penal do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, considerando a alegação de desconhecimento da arma e de falta de prova concreta da supressão.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida, pois a arma estava com numeração suprimida, enquadrando-se no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, independentemente da autoria da efetiva supressão.
4. A defesa não contestou a condenação, e a materialidade delitiva foi comprovada por laudo pericial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A posse e transporte de arma de fogo com numeração suprimida configuram o tipo penal do art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O alegado desconhecimento da arma no veículo, nem a ausência de prova da autoria da supressão, autorizam a pretendida desclassificação da conduta para o art. 12.
Legislação Citada:
Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; art. 12.CP, art. 44.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. VALIDADE. (4) CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (9) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (11) FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.
Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pelas palavras da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, bem como amparadas na confissão, todas em Juízo.
2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serve, sim, de supedâneo à prolação do edito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera.
3. A palavra da vítima em crimes de furto assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribei-ro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 4. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015).
5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal, mercê da inexistência de circunstâncias judiciais negativas.
7. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).
8. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial.
9. Regime prisional estabelecido no semiaberto, mercê da reincidência do réu. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020).
10. Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, do CP. Igualmente descabido o «sursis», art. 77, I e II, do mesmo Código.
11. Cabível a fixação de valor mínimo de indenização quando decorrente de pedido expresso do autor, do Ministério Público, na denúncia, sendo desnecessária a instrução probatória específica. Precedentes do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 4/2/2025 - DJe de 14/2/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 03/03/2022) - . Manutenção do valor fixado a título de mínimo indenizatório. 12. Improvimento do recurso defensivo.... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de detenção e voltado a delinquir, inviável a fixação do regime inicial aberto. Todavia, a despeito da reincidência, considerando que ela não é específica, que na condenação anterior foi aplicada pena em regime aberto e que o crime ora apreciado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não é possível afirmar, «in casu», que a fixação do regime inicial semiaberto não é suficiente para a repressão da conduta. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - ACOLHIMENTO - Comprovada a utilização de via anormal e que exigiu maior esforço do réu para adentrar nas dependências do estabelecimento-vítima, viável o reconhecimento da causa de aumento de pena referente à escalada. Recurso Ministerial provido, para reconhecer a qualificadora da escalada; e Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir as penas pela tentativa em maior patamar e fixar o regime inicial semiaberto... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E VIAS DE FATO. VÍTIMA IDOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
A alegação de inépcia da denúncia não prospera, porquanto a exordial acusatória atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Insubsistente, ainda, a tese de nulidade por ausência de representação, pois a contravenção penal de vias de fato é de ação penal pública incondicionada, além de ter o ofendido manifestado expressamente o desejo de ver as acusadas responsabilizadas. No mérito, o conjunto probatório revelou-se suficiente para comprovar a prática do delito de violação de domicílio e da contravenção de vias de fato pela recorrente Adriele, demonstradas a invasão do imóvel mediante arrombamento e as agressões subsequentes, afastadas as alegações de insuficiência probatória e de legítima defesa. Eventuais ofensas verbais e desavenças pretéritas não autorizam a reação violenta, nem legitimam a autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico. A contravenção de vias de fato prescinde de exame de corpo de delito, sendo suficiente a prova oral e demais elementos coligidos aos autos. Quanto à recorrente Mirian, ausentes provas de que tenha concorrido para as infrações penais, impondo-se a manutenção da absolvição, com adequação do fundamento para o CPP, art. 386, V. Dosimetria: Afastada a agravante da reincidência, em razão do transcurso do prazo depurador. Mantida a exasperação em razão da vítima idosa, observada a fase própria, evitando-se bis in idem. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de admissão acompanhada de versão exculpatória. Reprimendas readequadas e fixação do regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos fixados na sentença. Preliminares afastadas. Recurso defensivo de Adriele parcialmente provido e insurgência da corré Mirian acolhida... ()
37 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR SUPOSTA REVISTA VEXATÓRIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, que condenou a apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 33, §4º, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Defesa que suscita, em preliminar, a nulidade da revista íntima. No mérito, requer absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento da pena de multa e a concessão da gratuidade de justiça.
II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2. Apelante condenada porque, trazia consigo, para fins de tráfico, uma porção de maconha e 20 invólucros de cocaína. É dos autos que a acusada compareceu ao estabelecimento prisional para visitar seu convivente. Submetida à inspeção por scanner corporal, identificou-se um volume atípico em sua região pélvica. Conduzida a sala reservada, a ré retirou o invólucro contendo drogas de sua região íntima.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Admissibilidade recursal. Preliminar de nulidade por suposta revista vexatória que foi arguida somente em memoriais apresentados após a interposição do recurso. Questão não suscitada no momento processual oportuno, revelando-se, em princípio, intempestiva. Preliminar conhecida em homenagem ao princípio da ampla defesa.
4. Nulidade das provas diante da realização de revista íntima vexatória. Revista íntima realizada em estabelecimento prisional que se insere em contexto de especial, diante da necessidade de resguardar a segurança pública e impedir o ingresso de objetos proscritos naqueles espaços. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 998 de sua jurisprudência, que vedou revistas íntimas vexatórias, reputando ilícitas provas obtidas por meio de procedimentos invasivos e degradantes. Necessidade de verificar a existência de fundada suspeita e da observância dos limites legais. Hipótese em que as agentes penitenciárias detectaram, por meio de aparelho de scanner corporal, que a acusada possuía um volume suspeito na região pélvica. Condução da ré até uma sala reservada onde ela mesma retirou um invólucro contendo drogas de sua região íntima. Observância do art. 249 CPP. Inexistência de aplicação de método invasivo ou vexatório durante a busca pessoal.
5. Mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico definitivo. Autoria certa. Depoimentos firmes das agentes penitenciários indicando o encontro dos entorpecentes durante o procedimento de revista. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais. Livre convencimento motivado. Acusada que admitiu os fatos em seu interrogatório judicial.
6. Qualificação dos fatos. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Apreensão de quantidade de substâncias entorpecentes incompatível com o uso pessoal. Acusada que sequer suscitou a condição de usuária durante o seu interrogatório judicial. Destinação comercial demonstrada. Majorante dada pela prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional devidamente configurada. Excludentes de culpabilidade não demonstradas.
7. Individualização da Pena. Pena base que foi corretamente fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, com incidência da Súmula 231/STJ. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III demonstrada, com aumento em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Primariedade e ausência de elementos aptos a apontar a dedicação à prática criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Prática dos fatos em ambiente prisional não impede o reconhecimento do privilégio. Fato de ter introduzido drogas em sua região íntima que não demonstra, por si só, envolvimento com organizações criminosas. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação da acusada à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Redução da pena no patamar máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Fixação do regime inicial aberto. Inviável o afastamento da multa em razão da hipossuficiência. Concessão da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento para reconhecer a figura privilegiada, fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos e conceder os benefícios da gratuidade de justiça.
- Legislação citada:
CF/88, art. 5º, X; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 40, III; Lei 13.271/2016; Lei 15.552/2014.
- Jurisprudência citada:
STF, Tema 998. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 26/04/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/10/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 20/05/2019... ()
Desapropriação. Pretensão de afastamento dos juros compensatórios. Sentença que fixou juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença, devidos desde a imissão na posse até o pagamento. Afastamento. Na hipótese, não se comprovou a perda da renda do bem expropriado com a imissão na posse (ADIN 2.332 - Tema 126, Pet 12.344/STJ). Os juros compensatórios não constituem propriamente juros, incluindo-se no conceito amplo de indenização, visando compensar o proprietário pelos frutos que deixou de perceber ou que poderia perceber, em decorrência do apossamento administrativo. Reforma da sentença para excluir os juros compensatórios. Recurso provido e remessa necessária não conhecida.... ()
Tráfico ilícito de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada pelo MM Juiz a quo - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavra dos policiais civis e militares - Credibilidade - Precedentes - Destinação mercantilista dos entorpecentes apreendidos evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Tampouco há que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma exacerbada - Exasperação excessiva da basilar em ¼ utilizando-se de motivação consistente na natureza de uma das drogas apreendida, o «crack» - Contudo, quantidade de drogas apreendidas que não é significativa - Suficiente a fixação da basilar no mínimo legal - Descabimento no reconhecimento da confissão espontânea - Acusado que negou a prática do narcotráfico, alegando ser mero usuário de drogas, admitindo apenas a posse da substância entorpecente «maconha» - Súmula 630/Colendo 1STJ - Atenuante não caracterizada - Confissão qualificada - Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - As circunstâncias do caso concreto indicam que o acusado se dedicava a atividades criminosas, no caso, ao tráfico habitual de drogas - Regime prisional semiaberto - Adequado à espécie - Detração por alegado cumprimento de sanção cautelar - Competência da Vara das Execuções - Diante do quantum da pena fixada, era mesmo inviável a sua substituição por restritivas de direitos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
40 - TJSPApelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviável. Munições apreendidas em conjunto com arma de fogo. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Recurso não provido.
41 - TJSPRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios mínimos da autoria do recorrente pela prática do delito em realce, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, dada sua competência constitucional. Qualificadora que, por ora, não destoa do conjunto probatório produzido e fica mantida. Recurso não provido.
42 - TJSPDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES BILATERAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver a ré da imputação de cometimento do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e para condená-la como incursa nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) as diligências policiais preliminares configuraram «ação controlada», dependente de prévia autorização judicial; (ii) a prova produzida é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e se autoriza a condenação pelo crime de associação; (iii) a situação de vulnerabilidade econômica da ré justifica o reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa; (iv) a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; (v) é cabível o tráfico privilegiado, bem como o abrandamento do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não prospera, visto que campanas e monitoramentos para confirmar denúncias anônimas e fundamentar mandado de busca não se confundem com ação controlada, inexistindo retardamento deliberado de prisão em flagrante já consolidada. 4. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (maconha, cocaína e ecstasy) sob a posse da ré, corroborada por depoimentos policiais e confissão extrajudicial. 5. Dificuldades financeiras, por mais relevantes que sejam no plano social, não constituem justificativa apta a legitimar a prática de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, não vingando, assim, a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 6. A absolvição quanto à associação para o tráfico foi mantida, porquanto a prova judicializada não demonstrou, com a segurança necessária, vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados, revelando, quando muito, cooperação pontual no contexto do tráfico, insuficiente para a configuração do delito autônomo. 7. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré admitiu na fase inquisitorial a guarda e o transporte dos entorpecentes, em declaração consonante com o conjunto probatório, ainda que em juízo tenha exercido o direito ao silêncio. 8. Inviável a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista os maus antecedentes e a habitualidade delitiva. 9. Tendo em vista o montante da sanção e a primariedade técnica, é possível a adoção do regime inicial intermediário, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «b», do Estatuto Repressivo IV. Dispositivo 10. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir as sanções a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como fixar o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, caput, 42 e 53, II; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 59, 64, I, e 77; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023, DJe 10.04.2023; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020, DJe 23.11.2020, Tema 150; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, HC 171.212/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2015, DJe 20.08.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025; STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023.... ()
PELa escalada - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo DEMONSTRADos - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO TEMA 1194 DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EMBORA parcialmente RETRATADA, CONTRIBUIU PARA A APURAÇÃO DOS FATOS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de obrigação de fazer - Direito à moradia - Pretensão ao recebimento de auxílio-aluguel ou verba habitacional equivalente, bem como ao atendimento habitacional definitivo, ou, subsidiariamente, à indicação de previsão concreta para sua efetivação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Cabimento - Hipótese em que a demanda não se restringe ao pleito de atendimento habitacional provisório fundado em extrema vulnerabilidade social, alcançando também pedido de atendimento habitacional definitivo, com alegação de prioridade decorrente da condição de pessoa com deficiência - Requerimento expresso de produção de prova técnica, consistente em estudo/perícia social, formulado desde a inicial e reiterado em réplica e após intimação específica para indicação de provas - Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro - Premissa sentencial de que ambas as partes teriam anuído ao julgamento no estado do processo que não se sustenta em relação à autora - Prova requerida que, em tese, se mostrava pertinente à elucidação de aspectos centrais da causa de pedir, notadamente a situação concreta de vulnerabilidade, as condições habitacionais, a fragilidade da rede de apoio e a necessidade de intervenção estatal no âmbito da política habitacional - Anulação da sentença para reabertura da instrução processual - Recurso provido.... ()
45 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DOS CRIMES DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO (EXTINÇÃO SUPERIOR A 10 ANOS). CABIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» POR BIS IN IDEM COM O § 13 DO CP, art. 129. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada contra a mulher e ameaça (duas vezes), em contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos de reclusão e 5 meses de detenção. O apelante pleiteia a absolvição por legítima defesa ou falta de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação e se restou configurada a legítima defesa; (ii) saber se as ameaças proferidas em estado de exaltação são típicas; (iii) verificar se condenações extintas há mais de 10 anos podem ser valoradas como maus antecedentes; e, (iv) analisar se a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» configura bis in idem com a qualificadora do CP, art. 129, § 13. III. Razões de decidir A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo laudo pericial de lesão corporal e pela palavra da vítima, que possui especial relevância em crimes de violência doméstica, corroborada pelo depoimento de policiais militares e apreensão de arma branca (facão). A legítima defesa é afastada ante a manifesta desproporcionalidade do meio utilizado (uso de arma branca contra vítima desarmada) e a ausência de prova de agressão injusta e atual por parte da ofendida. O crime de ameaça é formal e se consuma com a ciência da vítima sobre o mal injusto anunciado, sendo irrelevante o estado de ira do agente, especialmente quando a intimidação é reforçada pela exibição ostensiva de instrumento letal. Conforme entendimento do STJ, condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 anos não devem ser consideradas como maus antecedentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao esquecimento. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» em conjunto com a qualificadora do § 13 do CP, art. 129 constitui bis in idem, pois ambas as normas visam punir a violência contra a mulher por razões de gênero em ambiente doméstico. O regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos devem ser mantidos em razão da reincidência e do emprego de violência real e grave ameaça (Súmula 588/STJ). IV. Dispositivo e teses Recurso provido em parte. Teses de julgamento: A palavra da vítima, se coerente e amparada por laudo pericial, é prova idônea para a condenação em crimes de violência doméstica. Condenações extintas há mais de dez anos não servem como maus antecedentes na dosimetria da pena. A agravante do CP, art. 61, II, «f» não pode incidir sobre o crime de lesão corporal previsto no CP, art. 129, § 13, sob pena de bis in idem. Legislação Citada: CP, arts. 25, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 69, 129, § 13 e 147; Lei 11.340/06; Lei 14.994/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 07.05.2019. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025. TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02.02.2023. STJ, Súmula 588. E, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, j. 12.06.2024.... ()
46 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. Recurso de apelação interposto pelo réu, alegando nulidade das provas, insuficiência probatória, e pleiteando a absolvição ou redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas por ilicitude e (ii) a insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir Preliminares 3. As provas não derivaram de ato ilícito, pois a ação policial foi legítima, baseada em fundadas suspeitas, informações de traficância e fuga do réu ao avistar a guarnição. A alegada violência policial também é afastada, uma vez que as lesões decorreram da própria resistência do apelante à prisão. Mérito 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos laudos e depoimentos, não havendo dúvida quanto ao intuito comercial do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação policial foi legítima, com justa causa para ingresso no domicílio. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada pelas provas dos autos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência Citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. H.C. 74.608-0/SP - Rel. Min. Celso de Mello. 1STF - H.C. 72.567- Acórdão/TST - Rel: Min. Carlos Veloso. 1TJSP - AP. 990.09.042255-6 - Rel: Des. Paulo Rossi.... ()
47 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pablo de Oliveira Cabral foi condenado por tráfico de drogas após ter sido flagrado com cocaína, crack e maconha, em 14 de fevereiro de 2026, em Mauá/SP. Foram aplicadas as penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no piso, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a viabilidade do pedido de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) a possibilidade de atenuação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que confirmaram a prática de tráfico. A desclassificação para consumo pessoal foi rejeitada devido à quantidade e variedade de drogas, além do dinheiro encontrado, fatores que indicam a prática da mercancia ilícita. A pena foi bem dosada e o regime prisional inicial fechado adequadamente estabelecido, em atenção à recidiva do insurgente. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida devido à presença de provas robustas em tal direção. 2. O regime prisional inicial fechado é justificado pela reincidência do acusado aliada ao quantum da sanção imposta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 156. CPP, art. 312. CP, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/03/2023, DJe 30/03/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/06/2024, DJe 12/06/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02/09/2025, DJe 10/09/2025.... ()
I. Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal leve contra sua companheira, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar. Apelação interposta buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade material da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão é contrária às provas dos autos, (ii) se há atipicidade material da conduta, e (iii) se é caso de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A decisão não se mostrou contrária às provas dos autos, sendo baseada em laudo pericial, confissão do réu e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu não é atípica, pois a agressão no âmbito doméstico tem relevância penal, conforme jurisprudência do STJ - e Súmula 589. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a agravante de violência contra mulher grávida. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A agressão no âmbito doméstico não é atípica, mesmo em casos de reconciliação. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13; art. 61, II, «h". Lei 11.340/06, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.602.827, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.10.2016. STJ, Súmula 589. STJ, Súmula 588.... ()
49 - TJSPDireito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado e fuga do local do acidente. Preliminar de nulidade da decisão de pronúncia afastada. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. André Antunes Ferreira da Silva foi pronunciado pela infração dos arts. 121, § 2º, IV, do CP, e 305, da Lei 9.503/97, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. O acusado recorreu, buscando a nulidade da decisão de pronúncia e, no mérito, a desclassificação para crime culposo de trânsito ou, ao menos, a exclusão da qualificadora do homicídio. II. Razões de Decidir 2. A decisão impugnada está adequadamente fundamentada, com reconhecimento de indícios de autoria e prova da materialidade das infrações imputadas ao recorrente, não se vislumbrando vícios que pudessem amparar o acolhimento do pleito de nulidade. 3. Na fase prévia ao julgamento pelo Tribunal do Júri, vige o princípio «in dubio pro societate". Elementos de convicção amealhados que não permitem excluir, ao menos neste momento, o dolo eventual. 4. Qualificadora do homicídio (recurso que dificultou a defesa da vítima) que não se revela manifestamente descabida, devendo, portanto, ser submetida à análise dos jurados. III. Dispositivo 5. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.10.2011. TJSP, Embargos de Declaração 0146570-72.2011.8.26.0000/50001, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 22.10.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.03.2021. STJ, REsp 1922058 / SC, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 21.09.2021.... ()
50 - TJSPApelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo.
1. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Rejeição. Conquanto as regras do CPP, art. 226 sejam de observância obrigatória (Tema Repetitivo 1.258 do STJ), a autoria delitiva repousa em provas independentes e idôneas, colhidas sob o crivo do contraditório e não derivadas do ato de reconhecimento, o que afasta a nulidade. 2. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela palavra firme e coesa das vítimas, corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos e pelos demais elementos coligidos. 3. Majorante do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato, circunstância evidenciava por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima. 4. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Desígnios autônomos e habitualidade delitiva incompatíveis com a ficção jurídica do CP, art. 71.5. Dosimetria e regime inicial fechado mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Preliminares de nulidades afastadas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela infundada negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena e regime, que não foram objeto de recurso, restaram criteriosamente dosados - Desprovimento do recurso.
Tráfico de drogas: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa do réu Silas. Pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de instauração de incidente para averiguar dependência toxicológica; absolvição por insuficiência de provas; desclassificação para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28); fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; oferecimento de acordo de não persecução penal; e prequestionamento da matéria. Corréu Paulo Henrique da Silva Oliveira: reconhecimento de erro material na r. sentença quanto ao nome do acusado na parte dispositiva. Desmembramento do feito realizado com relação ao acusado, em cumprimento a determinação feita no curso do processo. Ausência de condenação do acusado nestes autos, sem que se possa falar em declaração de nulidade da r. sentença neste ponto. Nulidade por cerceamento de defesa: inconsistência. Instauração de incidente para averiguar dependência química que não é obrigatório. Caso em tela no qual não há qualquer dúvida a respeito da higidez mental e capacidade de autodeterminação do acusado ao tempo dos fatos. Condenação de usuário que não implica, por si só, na instauração do incidente. Preliminar afastada. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de elementos a indicar que os policiais estariam agindo para prejudicar o acusado. Acusado preso em flagrante, quando avistado pelos policiais em atos de mercancia, encontrados com ele 22 porções de cocaína e R$ 160,00 em dinheiro (notas trocadas). Condição de usuário que não afasta o delito de tráfico. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: fixada no mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Acusado que não confessou a posse das drogas. Terceira fase: reconhecido o tráfico privilegiado, com redução da pena em 1/2. Redutor que deve ser mantido, não obstante a reincidência do acusado, na ausência de recurso da acusação (vedação de «reformatio in pejus". Réu não fazia jus ao tráfico privilegiado, pelo que fica mantida a redução no patamar fixado na sentença. Regime semiaberto: compatibilidade com a pena aplicada e reincidência, sem que haja violação aos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Art. 33, §2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ. Substituição por medidas restritivas de direitos: reincidência que obsta a substituição, além do que não se trata de medida socialmente recomendável, pois o acusado foi beneficiado, pouco tempo antes dos fatos, com substituição de sua pena por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena: ausência dos requisitos legais (reincidência). CP, art. 77, I. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP: recusa do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, nas contrarrazões de apelação, e parecer da PGJ pela inviabilidade do benefício. Impossibilidade de imposição pelo Poder Judiciário. Prequestionamento: desnecessidade de menção expressa de dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
53 - TJSPApelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado. Apelo da defesa visando a anulação do julgado sob a alegação de nulidade do júri por violação ao CPP, art. 478, II. Rejeição. Alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantidas. Dosimetrias reformadas. Apelo ministerial requerendo a reforma da dosimetria, com aumento das basais. Acolhimento. Culpabilidade exacerbada e consequências nefastas que autorizam o aumento em maior proporção. Pleito ministerial para reconhecer a agravante do meio cruel que deve ser rejeitado. Agravante que se confunde com qualificadora do delito, não abordada nos autos. CP, art. 61. Agravante prevista no art. 61, II, «h» do CP aplicada. Vítima grávida. Penas majoradas. Regime fechado adequado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO e RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
54 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE FALSA IDENTIDADE. (1) PRELIMINAR. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. (2) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDO. (7) CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO QUANTO À POSSÍVEL AUTONOMIA DELITIVA DAS CONDUTAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. (11) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade amparada na recusa de oferta do ANPP. O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público, à luz do sistema acusatório, a quem compete o exame a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo. Aliás, o CPP, art. 28-A, alterado pela Lei 13.964/19, é claro ao dispor que o Ministério Público «poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". Ausência de direito subjetivo do investigado. Precedente do STF (Inq 4.921-RD-octingentésimo vigésimo nono/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 30/05/2023 - DJe de 19/06/2023). No caso, tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria-Geral de Justiça justificaram, pormenorizadamente, as razões pelas quais deixaram de ofertar o ANPP ao réu. 2. Mérito. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de falsa identidade. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Lei de armas. Crimes de armas e bem jurídico tutelado. Os crimes previstos na Lei de Armas ( Lei 10.826/03) relacionam inúmeras condutas criminosas e reprováveis para fins penais, a saber: a Lei 10.826/03, art. 12, relaciona a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa; o Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», relaciona as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido; o Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», relaciona as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito; o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, relaciona as condutas de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Têm natureza, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, de «crime de mera conduta e de perigo abstrato», a lei não exigindo qualquer outro requisito para a sua configuração. Possibilidade, inclusive, de tipificação do crime, ainda que a arma de fogo esteja desmuniciada ou desmontada, o bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do STF (HC 206.977-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 08/02/2022; HC 201.203-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 14/06/2021) - . 5. Crimes de perigo abstrato e a sua (in)constitucionalidade. Salta aos olhos, sobretudo na atualidade, a dificuldade acadêmico-doutrinária em concluir pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, o debate envolvendo incertezas e tomando matizes tanto no que se refere ao próprio conceito de «bem jurídico», ainda impreciso no campo político-criminal (embora muito estudado), quanto no que concerne ao conceito doutrinário relativo aos crimes de perigo abstrato, que também não é uníssono. O fato é que, no meu sentir, foram por razões de política criminal que o legislador passou a prever, no CP e em Leis Especiais, condutas cujo aperfeiçoamento se dá com a mera ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva produção de risco ou dano dele decorrente («crimes de perigo abstrato»), tal como ocorre com a Lei 10.826/03. Assim, nessa espécie de crime, o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas, ao revés, baseou a sua análise em dados empíricos, vale dizer, o legislador selecionou grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Em outras palavras, o crime de que estamos a tratar é um claro exemplo de dogmática penal direcionada a atender a uma política criminal de maior controle sobre um subsistema social (segurança pública), cada vez mais problemático em uma sociedade que ostenta índices alarmantes de violência. Aliás, o crime previsto no art. 16, «caput», da Lei de Armas, é de extrema gravidade, sendo gerador de inúmeros outros crimes, tais como: roubos, homicídios, latrocínios, etc. praticados por aqueles que têm posse ou porte de armas, munições e acessórios, quer legais ou ilegais, a reforçar este primeiro ponto. Até porque, se levássemos ao extremo de querer descriminalizar todas as condutas tidas como de «perigo abstrato», cairíamos no contrassenso de descriminalizar (pela declaração de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato), também, o crime de tráfico de drogas. No duro, a tipificação de condutas que geram perigo abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídicos supraindividuais ou de caráter coletivo, os quais são extremamente importantes e que devem, sem dúvida nenhuma, ter tratamento diferenciado pelo legislador ordinário, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde, dentre outros. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Assim, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal, situação que somente se observaria em caso de transborde dos limites da proporcionalidade. Constitucionalidade. Inteligência da doutrina de Bernardo J. Feijó Sánchez e Pierpaolo Cruz Bottini. Precedente do STF (HC Acórdão/STF - Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 06/03/12 - DJe de 27/03/12) - . 6. Crime de Falsa Identidade. O fato atribuído ao réu é, sim, penalmente típico, ainda que ele tivesse agido a fim de ocultar anteriores condenações ou furtar-se de ser preso (vantagem indevida, juridicamente relevante). De pronto, importa citar a Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.». O direito de autodefesa não abrange a prerrogativa de praticar os crimes de uso de documento falso ou de falsa identidade (nem qualquer outro, sob pena de a interpretação da norma jurídica conduzir ao absurdo). Aliás, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral do Tema 478 (alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade) e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, colocando uma pá de cal no assunto: «O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.» (STF - RE Acórdão/STF/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 22/09/2011 -DJe de 13/10/2011). Tese: «O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.». E assim, segue a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do STJ: (1STF - HC 216.774/PE - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 22/08/2022 - DJe de 29/08/2022; 1STF - RE 1.345.124 - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. em 16/02/2022 - DJe de 23/02/2022; 1STF - RE 1.347.252 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 20/10/2021 - DJe de 21/10/2021; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. em 07/02/2023 - DJe de 09/02/2023; STJ - REsp. 1.999.657 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. em 02/12/2022 - DJe de 05/12/2022). No caso, restou comprovado que o réu trajava camiseta com identificação visual da Polícia Civil e se apresentou indevidamente como policial civil durante a abordagem policial, atribuindo-se falsa qualidade funcional. Evidenciado, ainda, o especial fim de agir exigido pelo CP, art. 307, uma vez que a conduta visava a dificultar a fiscalização e a ocultar o porte irregular de armas de fogo e munições. Ao se passar por integrante da corporação, o acusado atentou contra a fé pública e a confiança depositada nas qualificações juridicamente relevantes das pessoas. 7. Crime Único. Embora a sentença condenatória tenha reconhecido a existência de crime único, entendo que a solução jurídica mais adequada seria o reconhecimento de delitos autônomos. Isso porque foram apreendidos, no mesmo contexto, duas armas de fogo e munições de uso restrito, além de munições de uso permitido, condutas que configuram infrações penais distintas, não sendo automática a incidência do entendimento relativo ao crime único pelo simples fato dos artefatos terem sido localizados simultaneamente. Precedentes do STJ (REsp. 2.191.832 - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2025 - DJe de 25/08/2025; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 18/02/2025 - DJe de 25/02/2025). Todavia, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, a questão não comporta modificação em atenção ao princípio da «non reformatio in pejus". 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, mercê da inexistência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Regime prisional aberto mantido, para cada crime, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 11. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porquanto preenchidos os requisitos do CP, art. 44.12. Afastada a preliminar e negado provimento ao recurso defensivo.... ()
55 - TJSPApelação - Tráfico de entorpecentes - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Delito permanente - Prescindibilidade de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.
Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Débito inferior a R$ 10.000,00. Execução ajuizada em 14/05/2026, posteriormente à fixação do Tema 1.184 do STF. Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação objetiva da inadequação da medida. Ausência de demonstração, no momento do ajuizamento, do cumprimento cumulativo das providências. Eventual documentação produzida posteriormente que não supre a condição de procedibilidade. Orientação recente da 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos do mesmo Foro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
57 - TJSPTráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 33 gramas de maconha, distribuídos em 18 porções; 21 gramas de «crack», distribuídos em 20 porções; 03 gramas de cocaína, distribuídos em 02 porções; e 01 porção de «dry», pesando 06 gramas - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade razoável e de natureza mais viciante - Agente que se dedica habitualmente ao tráfico - Regime semiaberto para início do cumprimento de pena mantido apenas pela ausência de apelo por parte do Ministério Público - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Não há, contudo, como corrigir-se regime benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela assistente de acusação contra sentença que, com fundamento no CPP, art. 414, impronunciou o réu, denunciado como incurso no art. 121, §§ 2º, VI, 2º-A, I, c.c o § 7º, II, e 14, II, do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença de impronúncia é nula por cerceamento da acusação e por usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri; e (ii) saber se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia. III. Razões de decidir 3. A argumentação lançada para sustentar a preliminar se confunde com alegação de excesso de linguagem, vício sequer cogitável em decisão de impronúncia, porquanto a limitação do CPP, art. 413, § 1º dirige-se apenas à fundamentação da pronúncia, cujo destinatário mediato são os jurados, inexistente julgamento futuro em Plenário na hipótese de impronúncia. Preliminar que, ademais, se confunde com o mérito recursal. 4. A pronúncia reclama certeza quanto à materialidade delitiva, não verificada na espécie. IV. Dispositivo e teses 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não se cogita de excesso de linguagem na decisão de impronúncia, pois a limitação do CPP, art. 413, § 1º destina-se exclusivamente à fundamentação da pronúncia, em razão da influência que exerceria sobre os jurados. 2. A inexistência de prova da materialidade de delito doloso contra a vida determina a manutenção de decisão de impronúncia". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, §§ 2º, VI, 2º-A, I, e 7º, II; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.026.690, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/04/2023.... ()
Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Diligência precedida de informações sobre a prática de tráfico de drogas, monitoramento policial e confirmação da mercancia mediante abordagem de adquirente. Situação de flagrância caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação a Nedson e o reconhecimento da majorante do art. 40, III, do mesmo diploma legal. Diego requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos policiais harmônicos, apreensão dos entorpecentes, comprovante de pagamento e confissão de Diego que evidenciam a prática da traficância. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III não reconhecida, ausente demonstração de que a atividade criminosa se dirigia aos frequentadores dos locais protegidos pela norma. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase: Afastada, para ambos os réus, a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas. Mantida, em relação a Diego, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Pena-base de Nedson fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em favor de Diego. 3ª Fase: Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quanto a Diego. Afastado o redutor em relação a Nedson, diante da comprovada dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido para Diego, consideradas a pena aplicada, a reincidência e os maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido para Nedson. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.... ()