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Doc. ADM Direito 036.4667.7251.2518

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1. Embora o artigo 5º, inciso xi, da CF/88 garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1329.7345.4332

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do regimento interno do STJ. A entrada em vigor do novo CPC não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4590.1381.9269

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Busca e apreensão domiciliar. Licitude do ingresso sem mandado judicial. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base na visualização externa de uma sacola no quintal do imóvel, seguida da apreensão de entorpecente com um terceiro em via pública.... ()

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