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Doc. ADM Direito 740.1569.7440.3254

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.0965.6633.2893

2 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA A FAUNA

(art. 29, §1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98) - Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Impossível o reconhecimento da consunção entre os delitos - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 404.3545.1896.2012

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL CIVIL EM SERVIÇO INFORMAL DE SEGURANÇA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDORA AMBULANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, consistente na subtração de mercadorias de vendedora ambulante, em via pública, nas imediações de casa noturna onde prestava serviço informal de segurança, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, além da perda do cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser acolhidas as preliminares de nulidade por ausência de oitiva de testemunhas defensivas, alegada quebra da cadeia de custódia da prova audiovisual, suposta atuação inquisitória da magistrada e indeferimento de alegações finais escritas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova o crime de roubo majorado ou autoriza absolvição ou desclassificação para peculato culposo ou exercício arbitrário das próprias razões; (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de oitiva das testemunhas indicadas na defesa preliminar não gera nulidade, pois manifestação defensiva posterior indicou como comum o rol ministerial, e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto. 4. A prova audiovisual não é nula, pois o relatório técnico da Corregedoria descreve a origem das imagens, a quantidade e o formato dos arquivos, as câmeras, os horários, os frames e a dinâmica registrada, sem demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo. 5. A ausência de código hash não implica nulidade automática da prova digital, quando a origem e o conteúdo essencial da prova estão documentados e a Defesa não aponta elemento técnico específico de comprometimento da autenticidade. 6. A atuação da magistrada na audiência não viola, por si só, o sistema acusatório, pois não se demonstrou impedimento ao contraditório, supressão de perguntas relevantes ou prejuízo concreto. 7. O indeferimento de alegações finais escritas não configura cerceamento de defesa, porque a apresentação oral constitui regra do CPP, art. 403, o feito não apresentava complexidade excepcional obrigatória e a Defesa pôde sustentar suas teses ao final da instrução. 8. A materialidade e a autoria se comprovam pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatório de análise de dados degravados, imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e das testemunhas e declarações do próprio acusado. 9. A grave ameaça se caracteriza pelo emprego ostensivo de arma de fogo durante a abordagem, inclusive com relato de que a arma foi apontada em direção à vítima quando ela tentou se afastar, dinâmica compatível com as imagens analisadas. 10. A versão de abordagem policial regular não prevalece, pois os bens retirados da vítima não foram preservados nem imediatamente apresentados à autoridade competente, mas levados para o interior de estabelecimento privado e disponibilizados a terceiros. 11. O alegado ressarcimento posterior não afasta a tipicidade nem o dolo de subtração, porque o roubo já se consumou com a inversão da posse das mercadorias. 12. A desclassificação para peculato culposo é inviável, pois não houve posse funcional regularmente constituída nem concurso culposo para crime praticado por terceiro. 13. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões é inviável, pois não havia pretensão própria a satisfazer contra a vítima, e a prova demonstra subtração mediante grave ameaça. 14. A pena-base comporta redução, pois apenas as circunstâncias do crime justificam valoração negativa, sem possibilidade de nova valoração do emprego de arma de fogo na primeira fase, por se tratar de majorante específica. 15. O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a circunstância judicial desfavorável revela maior reprovabilidade concreta da conduta, praticada por policial civil que se valeu da autoridade inerente à função pública. 16. A perda do cargo público deve ser mantida, pois a pena privativa de liberdade permanece superior a 4 anos e a consequência extrapenal foi expressamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo. 2. A ausência de hash em prova audiovisual não acarreta nulidade automática quando a origem e o conteúdo essencial da prova estão documentados e não há indício concreto de adulteração. 3. Configura roubo majorado a subtração de mercadorias mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, ainda que o agente invoque suposta atuação fiscalizatória ou policial informal. 4. O roubo se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve lapso. 5. O ressarcimento posterior não descaracteriza a tipicidade nem o dolo do roubo consumado. 6. A circunstância judicial desfavorável concreta autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77, 92, I, «b», 157, § 2º-A, I, 312, § 2º, e 345; CPP, arts. 157, 185 e seguintes, 188, 212, 403, caput e § 3º, 563, 616, 158-A a 158-F; Resolução CNJ 474/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Fátima Gomes, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Criminal 1500442-53.2023.8.26.0011, 14ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Freire Teotônio, j. 11.12.2025; TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.06.2026.... ()

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