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Recursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. ... ()
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Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Pretensão de absolvição pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de nexo de subordinação entre os delitos cometidos. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a reincidência. Recurso improvido
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Recurso defensivo.
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O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos. ... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento e Publicidade - Exercícios de 2020 a 2023 - Extinção do feito por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, caracterizando falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida - Inobservância dos requisitos de admissibilidade - Desconexa e incabível a interposição de apelação para formular pedido estranho aos fundamentos da sentença recorrida - Anuência tácita ao julgado - Renúncia implícita ao corolário lógico do direito de recorrer - Impossibilidade do exame de mérito - Inépcia da pretensão recursal - CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III - Recurso não conhecido... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... ()
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06). Insurgência defensiva. ... ()
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Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo não provido.... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Descalvado contra João Victor Leandro Branquinho e Ivette Medeiros Tognetti Pulici, referente a créditos tributários de IPTU no valor de R$ 675,02. Sentença de extinção com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação, mas o recurso não comporta conhecimento devido ao valor da causa ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Descalvado, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada estabelecido pela LEF. III. Razões de Decidir 3. O art. 34 da LEF estabelece que sentenças em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN só admitem embargos infringentes e de declaração. O valor da execução fiscal era inferior ao limite de alçada na data de sua distribuição. 4. O recurso de apelação é inadmissível, pois o recurso cabível seria embargos infringentes, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Sentenças em execuções fiscais de valor inferior ao limite de alçada só admitem embargos infringentes e de declaração. 2. A apelação é inadmissível quando o valor da causa não supera o limite de alçada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, III. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª turma, julgado em 10/06/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/7/2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, julgado em 13/07/2017... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Taquarituba, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2021, totalizando R$ 2.030,50. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à falta de comprovação de protesto do título executivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada à prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 2. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV Resolução 547/2024 do CNJ Provimento CSM 2.738/2024 Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023... ()
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Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente utilizado, regime aberto e rechaço do dever de indenizar. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral amealhada, corroborada por imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos públicos. Apesar de as imagens não terem captado o rosto do acusado, as suas características físicas peculiares foram induvidosamente reconhecidas por policial civil que o conhece de longa data. Condenação mantida. Basilar e coeficiente mantidos, pelos maus antecedentes, corrigido o número de diárias, com incremento na etapa derradeira em razão da continuidade. Regime semiaberto é o único possível, dado o mau antecedente, sem quaisquer benefícios. Indenização compatível com a extensão dos danos. Recurso em parte provido, para correção dos dias-multa... ()
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A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 7. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 8. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Ademais, o réu é reincidente específico. Entendimento do STF (HC 244.356 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 23/09/2024 - DJe de 08/10/2024; RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 9. Regime fechado mantido. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 10. Desprovimento do recurso defensivo... ()
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As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação aos crimes de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Receptação dolosa. Perfilho o entendimento de acordo com o qual as circunstâncias que ensejaram a descoberta do crime em tela permitem que se afirme a presença do dolo no agir, mormente quando ausente qualquer justificativa acerca da origem do bem encontrado na posse do acusado. Precedentes do STJ [AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 19/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 16/4/2024 - DJe de 19/4/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 6/2/2024 - DJe de 8/2/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 24/4/2023 - DJe de 28/4/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma - j. em 28/6/2022 - DJe de 1/7/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 12/5/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 29/3/2022 - DJe de 31/3/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 10/8/2021 - DJe de 16/8/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 3/11/2020 - DJe de 19/11/2020] e do TJSP (Ap. 1500363-94.2023.8.26.0457 - Rel. Des. João Augusto Garcia - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1503851-24.2020.8.26.0405 - Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1501227-32.2020.8.26.0201 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. 1520799-68.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024 e Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024) - . 4. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devidamente comprovado. As provas revelaram que o réu adquiriu, recebeu e conduziu o veículo «Peugeot/208 Active», cor branca, placas FMO3093, que foram substituídas pelas placas «FUK5F98», ciente de que os sinais identificadores se encontravam adulterados, até porque as provas foram firmes nesse sentido. 5. Concurso formal. O Juízo de Origem reconheceu a regra do concurso formal entre os crimes de receptação dolosa e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o que contou com a concordância Ministerial, em que pese o réu tenha, mediante mais de uma ação, praticado dois crimes distintos e que protegem bens jurídicos diversos, o que faria incidir a regra do concurso material, nos termos do art. 69, «caput», do CP. 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Dosimetrias das penas. Penas base exasperadas em razão dos maus antecedentes criminais. Vedação ao «bis in idem". A valoração negativa dos antecedentes exige condenações definitivas distintas e idôneas, não sendo admissível a utilização da mesma condenação para elevar a pena em mais de uma fase da dosimetria. Constatado que há apenas uma condenação definitiva e que o outro registro corresponde à respectiva execução penal, impõe-se o afastamento dos maus antecedentes para evitar indevido «bis in idem», devendo a condenação remanescente prevalecer exclusivamente para fins de reincidência. 8. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 9. Regime prisional estabelecido no fechado para ambos os crimes. Réu reincidente em crime doloso. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 10. Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para o réu, pois é reincidente em crime doloso, mercê da vedação constante no art. 44, I e II, do CP. 11. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022). Além disso, a possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 220.818-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 10/11/2022 - j. 18/11/2022 e HC 217.330-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/02/2023) - . 12. Provimento parcial do apelo defensivo.... ()
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Sentença condenatória. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade bem delineadas. Consunção dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas que se impõe. Nexo finalístico entre as condutas. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Restituição do veículo apreendido que se impõe. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.
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I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, enquanto o Ministério Público busca o afastamento da causa de diminuição de pena e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou ajuste da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo laudo químico-toxicológico e depoimentos de policiais, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido para ajustar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais, corroborada por outros elementos, é válida para condenação. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas são indicativos de tráfico, não de uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 65, I; Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STF. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 8/4/2025; HC 184979 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22-06-2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, por nulidade da busca pessoal ou por insuficiência de provas; e (ii) se há possibilidade de abrandamento das penas. III. Razões de decidir 3. Busca pessoal de acordo com a legislação de regência, diante da justa causa evidenciada. 4. Crime de tráfico de drogas caracterizado, em razão da prova oral firme e coerente com os demais elementos de convicção. 5. Testemunho que não revela mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o acusado. Condenação mantida. 6. Dosimetria que comporta reparo para reconhecer a incidência da causa de diminuição (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), diante da irrelevância penal na condenação do apelante por fatos posteriores. Tema 1139/STJ 7. Fixado o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. É autorizada a busca pessoal, sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja investida na posse de objetos que constituam corpo de delito. 2. O testemunho de guardas civis municipais constitui meio de prova idôneo. 3. A análise da dedicação criminosa do agente deve se basear em elementos concretos contemporâneos à prática do delito» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CPP, art. 203 e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011, DJE de 08/09/2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021. Súmula Vinculante 59/STF. Tema 1139/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcelo Frasato de Freitas foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa por uso de documento falso, com direito de recorrer em liberdade. O réu apelou alegando ilicitude probatória por violação de domicílio e atipicidade da conduta, além de requerer atenuante de confissão e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude probatória devido à suposta violação de domicílio e (ii) a atipicidade da conduta, uma vez que a CNH falsa teria sido apreendida dentro da residência. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos policiais civis, que afirmaram que o acusado exibiu o documento fora da residência, foram considerados idôneos e suficientes para afastar a alegação de ilicitude probatória e atipicidade da conduta. 4. A multirreincidência do réu justifica o regime inicial fechado, conforme jurisprudência do STJ, e a confissão informal não foi utilizada como elemento autônomo de convicção. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: 1. A exibição do documento falso fora da residência afasta a ilicitude probatória e constitui fato penalmente típico. 2. A multirreincidência justifica o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 304 c/c art. 297. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 12/05/2026... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 136, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada ausência de dolo; (ii) a atipicidade da conduta, por inexistência de perigo concreto à vida ou à saúde da vítima; e (iii) a insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e pelo exame de corpo de delito, evidenciam que a acusada excedeu os limites do poder familiar ao submeter o filho a castigo corporal apto a expor sua saúde a perigo. 4. O delito de maus-tratos exige dolo consistente na vontade consciente de expor a vítima a perigo, sendo irrelevante o alegado propósito de correção ou disciplina quando empregados meios manifestamente desproporcionais. Excesso no exercício do poder disciplinar configurado. 5. Perigo concreto à saúde da vítima demonstrado pelas circunstâncias da agressão e pelas lesões constatadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta. 6. Acervo probatório harmônico e suficiente para amparar o decreto condenatório, inexistindo dúvida razoável a justificar a absolvição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.... ()
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Caso em exame: Recorrente condenado às penas de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 816 dias-multa, como incurso, respectivamente nos arts. 311 do CTB e 33, «caput», c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. Questões a decidir: Analisar preliminares de nulidade por (i) cerceamento de defesa, decorrente de suposta impossibilidade de se examinar «metadados dos vídeos» acostados ao feito e da ilegítima imposição de obrigação de instalar «arquivos binários executáveis (.exe) sem homologação civil, violando a Lei 8.906/94, art. 7º, II», (ii) quebra da cadeia de custódia por falta de isolamento da área de descarte do material proscrito (CPP, art. 158-B, I), (iii) «error in procedendo» do Juiz de primeiro grau, ao considerar o exercício regular do direito ao silêncio em desfavor do réu e (iv) ilicitude probatória por derivação, tendo em vista a valoração de possível confissão informal colhida sem a advertência formal dos direitos constitucionais (Aviso de Miranda). No mérito, examinar pedidos de (i) absolvição por insuficiência de provas ou, quanto ao crime de trânsito, por atipicidade da conduta, (ii) afastamento da majorante prevista na Lei, art. 40, V Antidrogas, (iii) abrandamento dos regimes, à luz da aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP (CPP) e (iv) restituição do veículo apreendido. Razões de decidir: Preliminares. (i) Tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Entorpecente dispensado pelo acusado durante fuga e posteriormente arrecadado pelos policiais. Regular documentação da apreensão, identificação do lacre e correspondência com o laudo pericial. Ausência de demonstração de adulteração da prova ou prejuízo concreto. Impossibilidade de isolamento imediato justificada pela necessidade de captura do agente em fuga. Rastreabilidade preservada. Nulidade não configurada. (ii) Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios digitais (gravação das imagens obtidas a partir das câmeras corporais dos policiais rodoviários) disponibilizados tempestivamente por meio de links oficiais inseridos nos autos eletrônicos. Inconformismo da defesa com a tecnologia necessária à reprodução dos arquivos. Ausência de demonstração de obstáculo efetivo ao acesso às provas ou de prejuízo concreto. Violação à ampla defesa, à Súmula Vinculante 14/STF e às prerrogativas da advocacia não configurada. (iii) Tese de ilicitude das provas por derivação. Rejeitada. Confissão informal que não foi utilizada como fundamento determinante da condenação, a qual foi baseada em conjunto probatório independente e produzido sob o crivo do contraditório. Ausência de obrigatoriedade de prévia advertência acerca do direito ao silêncio durante abordagem policial (Aviso de Miranda). Precedentes do STJ. (iv) Tese de indevida «penalização do exercício do direito ao silêncio» pelo Juiz sentenciante. Inocorrência. Menção contida na sentença, concernente ao silêncio do acusado na fase policial, sem repercussão na fundamentação determinante da condenação. Existência de prova autônoma e suficiente da autoria e materialidade delitivas. Ausência de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminares rejeitadas. Mérito. (i) Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recorrente que, ao ser abordado durante bloqueio policial realizado numa praça de pedágio, empreendeu fuga em alta velocidade por rodovia federal (Fernão Dias), mediante efetiva direção perigosa, evidenciada pelo completo desrespeito às normas de trânsito e exposição concreta a risco de dano à segurança viária. Durante a tentativa de evasão, lançou pela janela do automóvel uma sacola contendo um tijolo de cocaína (1kg), posteriormente localizada pelos policiais rodoviários no exato do local do descarte. Dinâmica dos acontecimentos confirmada em ambas as fases da persecução penal pelos relatos dos agentes públicos. Ausente motivo para retirar a credibilidade de tais elementos de prova, mormente porque, na hipótese, restaram corroborados pelas gravações das câmeras corporais. Condutas típicas e antijurídicas, não se cogitando de atipicidade formal. Condenação de rigor. (ii) Dosimetria que não comporta modificação. Incremento das básicas justificado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 e Lei Antidrogas, art. 42). Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 corretamente aplicada. Acervo probatório evidenciou que o objetivo do agente era levar o material proscrito até o estado de MG. Incidência. Desnecessidade de efetivação transposição de fronteiras entre estados da Federação (Súmula 587/STJ). (iii) Regimes fechado (tráfico de drogas) e semiaberto (crime de trânsito) mantidos. Pretendido abrandamento das regências carcerárias por meio do abatimento do tempo de prisão provisória. Inviabilidade. Elementos constantes dos autos insuficientes. Análise que competirá ao Juízo das Execuções Criminais. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º não impõe o abrandamento do regime inicial quando este se encontra devidamente fundamentado na reincidência e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes do STJ. (iv) Decretação de perdimento do bem mantida, pois observados os parâmetros constitucionais e legais (CF/88, art. 243 e Lei Antidrogas, art. 63). Demonstrado que o automotor foi empregado para o transporte do entorpecente apreendido. Desnecessidade de prova da utilização habitual na prática criminosa (STF, Tema 647). Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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