Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 320.7684.7998.8581

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS -

arts. 186 e 927 do Código Civil - Danos morais devidos em razão de lesões corporais sofridas pela recorrida, por causa de falhas no calçamento de via pública - Teses doutrinárias ( Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro ) - CF/88, art. 37 - RESP 434970/MG - RESP 419365/MT - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.9062.6443.3801

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegada inexistência das dívidas apontadas pela parte ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.5206.4120.7066

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.8098.1250.9192

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, a partir da sentença - Insurgência da ré - Alegação de que caberia ao autor arcar com o pagamento da prova pericial, e não à ré - Desacolhimento - Preclusão - Desacolhimento - Ré que não se insurgiu no momento oportuno, mediante recurso próprio - Alegação de que o autor não comprovou o prejuízo, inexistente dano moral - Desacolhimento - Dano moral que decorre do simples fato de que ficou impedido de renovar sua habilitação por um longo período, decorrente das multas lançadas contra si e que não eram suas - Ocorrência de dano moral - Insurgência do autor - Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser o evento danoso - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido - Recurso do autor provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.8105.6640.7718

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Compensação determinada corretamente na sentença. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.1835.2075.1332

6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do art. 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.8386.6026.6385

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. SEQUELAS DE HEMIPARESIA, TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. TEOR CONCLUSIVO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Choque elétrico. Função de supervisora de loja em padaria. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo dos laudos periciais em contradição com o trabalho técnico mais recente produzido na Justiça do Trabalho. Dúvidas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.8606.2988.3481

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.5491.8177.6334

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA.

Reembolso integral de despesas médicas. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não cabimento. Ausência de comprovação de forma cabal do efetivo desembolso prévio. Não basta apenas a apresentação das notas fiscais ou recibos; é imprescindível que o segurado comprove o efetivo pagamento antecipado dos valores referentes à assistência à saúde para que tenha direito ao reembolso. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.6407.5655.0025

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou atendimento inadequado e atraso no diagnóstico, resultando em agravamento do quadro clínico, internação em UTI e procedimento cirúrgico emergencial. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 35.141,23 por danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, com fundamento em suposta falha no atendimento médico prestado à autora. A requerida apelou pleiteando o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ter indeferido seu pedido de perícia. A autora interpôs recurso adesivo visando à majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de produção de prova pericial médica em ação que discute erro de diagnóstico e negligência no atendimento caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia gira em torno da alegação de erro médico no diagnóstico e na conduta adotada durante o atendimento à autora, o que exige conhecimento técnico especializado para a adequada elucidação dos fatos. 4. A realização de prova pericial médica é imprescindível para verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços médicos. 5. O indeferimento da prova pericial requerida pela ré configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial em ações que discutem suposto erro médico caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, 370, 371, 489, II, e CPC, art. 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1041537-97.2022.8.26.0224, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 26.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 12.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 09.05.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.7789.2115.3486

11 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação declaratória. Ré que, por meio de um expediente contratual abusivo, prorrogou indevidamente o prazo do contrato de maneira irregular, com o objetivo de viabilizar a aplicação da correção monetária mensal, que seria respaldada pela Lei 10.931/2004, art. 46. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal das parcelas. Vedação legal. Lei 10.931/2004, art. 46. Apelação dos autores. Alegação de má fé. Abusividade e má-fé verificadas. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição em dobro determinada. Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.9227.1336.3634

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEQUELAS DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.   1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Fratura no tornozelo direito. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Pedido subsidiário. Complementação pericial. Desnecessidade de complementação da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido.  2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.  3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.     RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6571.4971.6526

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE CHAVES ANTE INADIMPLEMENTO DE SALDO - ABUSO AFASTADO - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - DANO MATERIAL REPELIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.5945.0290.2794

14 - TJSP APELAÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO -

Imóvel Urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Impugnação fazendária que se restringe a possibilidade de, uma vez constatada a discrepância entre o valor venal do IPTU e o valor de mercado, instaurar processo administrativo de arbitramento para determinar o real valor venal imóvel objeto de incidência do ITCMD - Cabimento - Prerrogativa do Fisco de apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - APELAÇÃO PROVIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.1052.5451.0705

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ausência de obrigação de exibição de contratos. Prescrição decenal. Extinção do processo com resolução do mérito. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.8584.6473.2708

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. GOLPE DO FALSO BOLETO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor vítima de «golpe do boleto falso". O autor, visando a quitação antecipada de financiamento de veículo, manteve contato via aplicativo de mensagens com suposto preposto da instituição financeira, recebendo e pagando boleto falso em favor de terceiro estranho à relação contratual. Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente. Apelação exclusiva da instituição financeira ré. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário ou a configuração de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, apta a romper o nexo causal. III. Razões de Decidir: A prova dos autos demonstra que o autor obteve o contato para negociação da quitação em canal não oficial do Banco. O pagamento foi realizado mediante boleto cujo código de barras e identificação do beneficiário revelaram ser em favor de pessoa jurídica distinta. A ausência de cautela do autor, que forneceu ativamente dados pessoais e do contrato a terceiro por meio de canal de comunicação não oficial e falhou em conferir o real beneficiário do pagamento, configura culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro fraudador (fortuito externo), na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano. Manutenção da responsabilidade da corré Chicão Multimarcas Ltda. que, por meio de seu preposto, forneceu o contato falso ao consumidor, integrando a cadeia de fornecimento que resultou no dano. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do banco depende da demonstração de nexo causal entre o fato danoso e a atividade bancária. 2. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, caput e § 11, art. 1.005, parágrafo único, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1000295-57.2023.8.26.0408, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 19.11.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1979.0641.3042

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de seguro - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Não acolhimento - Ainda que a apelante alegue ser mera correspondente financeira, a parte autora imputa à apelante a falha na prestação dos serviços - Empresa que integra a cadeia de consumo - PRELIMINAR REJEITADA. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO («IRDR - TEMA 59») - Caso sub judice que não versa sobre descontos indevidos realizados por entidades associativas - Decotes efetuados por instituição financeira - Pleito da autora que é diverso do tema discutido no mencionado incidente - PRELIMINAR AFASTADA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Pedido que não merece acolhimento, visto que a discussão se refere à existência de relação jurídica entre particulares, sem interesse direto de ente federal - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Responsabilidade da requerida é manifesta e decorre do risco da atividade que desenvolve - Dever de segurança e cuidado - Incontroversa a inexistência de contratação do seguro em apreço - Ausência de prova de contratação por parte da ré - Incidência do CDC, art. 14 - Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que, todavia, comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com casos análogos julgados por esta Câmara - Importância adequada para atingir as finalidades do instituto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, com exceção do «quantum» reparatório a título de danos morais - Sentença reformada tão somente para reduzir o montante indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - REJEITADOS OS PLEITOS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.2605.9979.3475

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00.Nulidade da contratação bem reconhecida. Validade dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário que está sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, autorizada a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples corretamente determinada na sentença, autorizada a compensação. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas a restituir, em observância à Súmula 54/STJ. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.6414.6618.6036

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - Acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.0241.1357.5496

20 - TJSP VIOLAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REVELIA DA APELADA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. MARCA FRACA E EVOCATIVA. DIFERENÇAS DE MARCAS E DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Hospital Vet Popular Serviços Veterinários Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de não-fazer e indenização por violação marcária e concorrência desleal contra Pata Vet Popular. A autora alega colidência entre as marcas, causando confusão ao consumidor e prejuízos à sua marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a marca da apelada viola os direitos marcários da apelante, considerando a alegada semelhança fonética e gráfica, e se há concorrência desleal. III. Razões de Decidir. 1. A sentença não é nula por omissão de análise probatória, pois considerou as provas apresentadas. A revelia da apelada não implica procedência automática do pedido, pois os efeitos da revelia se aplicam apenas a questões fáticas. 2. A marca da apelante é considerada fraca e evocativa, permitindo a coexistência com marcas semelhantes. A distinção entre as marcas e a abrangência geográfica de atuação das partes são suficientes para evitar confusão, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo. Recurso DESPROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; LPI, arts. 129, 130, 195. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 25/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.8434.8705.3536

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por pessoa jurídica e beneficiários do plano, para declarar abusivos os reajustes aplicados às mensalidades no período de 2019 a 2025, determinar o recálculo pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, condenar à restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal, e conceder tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial atuarial; (ii) estabelecer se contrato formalmente coletivo empresarial, com apenas três beneficiários integrantes do mesmo núcleo familiar, configura falso coletivo e deve se submeter aos índices de reajuste da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado dirige a instrução processual e pode indeferir provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. 4. A perícia atuarial não é necessária quando a controvérsia central consiste na qualificação jurídica do contrato e na definição do regime de reajuste aplicável, e não na exatidão matemática dos índices praticados. 5. O contrato formalmente coletivo empresarial que abrange apenas três beneficiários do mesmo núcleo familiar revela ausência de coletividade real, mutualismo, diluição efetiva de riscos e poder negocial compatível com os contratos coletivos típicos. 6. A regularidade formal da pessoa jurídica contratante e a possibilidade abstrata de contratação empresarial não afastam o controle judicial da abusividade nem impedem o reconhecimento da natureza materialmente individual ou familiar do vínculo. 7. O reconhecimento do falso coletivo não exige prova de que a empresa tenha sido criada exclusivamente para contratar plano de saúde, bastando a constatação de ausência de coletividade substancial e de capacidade negocial efetiva. 8. A disciplina administrativa dos contratos coletivos de pequeno porte, inclusive o agrupamento previsto na regulamentação da ANS, não transforma contratação familiar de três vidas em plano coletivo empresarial genuíno. 9. A forma contratual não prevalece sobre a realidade fática demonstrada nos autos, razão pela qual o contrato formalmente empresarial, mas materialmente familiar, deve receber tratamento jurídico equivalente ao dos planos individuais ou familiares. 10. A utilização da roupagem coletiva para afastar o controle regulatório da ANS sobre reajustes de planos individuais e familiares evidencia vulnerabilidade dos beneficiários e permite aumentos sem a transparência e a previsibilidade exigidas nas relações de consumo. 11. O reajuste por sinistralidade e VCMH é abusivo em falso coletivo, pois transfere diretamente aos consumidores o risco da atividade econômica, em ofensa aos CDC, art. 47 e CDC art. 51. 12. A substituição dos reajustes abusivos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares recompõe o equilíbrio contratual sem impor migração compulsória para outro produto nem invalidar integralmente o contrato. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: O contrato de plano de saúde formalmente coletivo empresarial, mas integrado por número ínfimo de beneficiários do mesmo núcleo familiar, configura falso coletivo quando ausentes coletividade real, mutualismo, diluição efetiva de riscos e poder de negociação. O falso coletivo deve receber tratamento jurídico equivalente ao dos planos individuais ou familiares, inclusive quanto à aplicação dos índices de reajuste anual autorizados pela ANS. Os reajustes por sinistralidade e VCMH são abusivos quando aplicados a falso coletivo, por transferirem ao consumidor o risco da atividade econômica e afastarem indevidamente o regime protetivo dos planos individuais e familiares. A prova pericial atuarial é desnecessária quando a controvérsia se limita à qualificação jurídica do contrato e ao regime de reajuste aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 370; CDC, arts. 47 e 51; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; RN ANS 557/2022; RN ANS 565/2022; Tema 1.368 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.03.2021; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1017504-18.2025.8.26.0554, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1053738-92.2024.8.26.0114, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII, j. 22.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1201313-49.2024.8.26.0100, Rel. Des. Antônio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.4801.2448.1360

22 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Benefício Previdenciário. Tema 1.081/STJ. Juízo de conformidade. Modificação do acórdão.

I. Caso em Exame 1. Recurso especial contra acórdão que deu provimento à remessa necessária, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente por ausência de comprovação do nexo de causalidade. A r. sentença havia condenado o INSS ao pagamento do benefício, mas a decisão foi revertida em reexame necessário. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a dispensabilidade da remessa necessária em demandas previdenciárias valor cujo da especificação não excede o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081/STJ, estabelece que a remessa necessária é dispensável quando o valor da declaração puder ser aferido por cálculos aritméticos e não exceder o limite legal. 4. No caso concreto, a sentença condenou o INSS à concessão do benefício com restrições objetivas, permitindo a conclusão de que o valor não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 5. Necessidade de modificação do v. acórdão, realizando o juízo de conformidade, com o desiderato de aplicar o superveniente entendimento consolidado no julgamento definitivo do Tema 1.081/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Modificação do acórdão para aplicar o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.081/STJ. Tese de julgamento: 1. A demanda previdenciária cujo valor da declaração seja aferível por simples cálculos aritméticos deverá ser dispensada da remessa necessária quando não exceder o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.4210.2114.5813

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no membro inferior direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 6. Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia provocação do INSS, com subsequente manifestação da Fazenda Estadual, em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV. Precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 4. O procedimento de reembolso dos honorários periciais depende de prévia provocação da autarquia, em razão da inércia da jurisdição. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1044; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Graccho, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Moliterno, 17ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.9320.0937.1762

24 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta em razão de buracos existentes na pista de rolamento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever da concessionária de conservar, fiscalizar e manter a rodovia em condições adequadas de segurança. Inspeções periódicas que não afastam a responsabilidade. Ausente demonstração de adoção de providências eficazes para identificação e correção da irregularidade. Nexo causal configurado. Danos materiais comprovados. Indenização mantida em R$ 480,00. Danos morais. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Trauma decorrente da queda. Autor que exercia atividade como motorista de aplicativo e utilizava a motocicleta como instrumento de trabalho. Ausência de lesões físicas. Quantum indenizatório reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.2781.6560.7566

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR/TJSP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela associação ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do vínculo obrigacional e dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00, além das verbas de sucumbência. A apelante sustenta a regularidade da contratação associativa realizada por meio digital, requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e postula a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos apresentados pela associação comprovam manifestação inequívoca de vontade da autora para adesão associativa e descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (iii) determinar se associação sem fins lucrativos voltada a aposentados, pensionistas e idosos faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir. 3. O recolhimento regular do preparo recursal, sem demonstração de situação econômica superveniente que justifique a concessão do benefício, afasta o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal. 4. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa visa assegurar o acesso à tutela jurisdicional em favor da pessoa idosa ou dos interesses do grupo vulnerável por ela representado e não confere gratuidade automática à associação sem fins lucrativos que atua judicialmente em posição contraposta aos interesses do idoso. 5. O SMS apresentado pela associação não demonstra contratação válida, e a gravação telefônica praticamente inaudível, aliada à rapidez na transmissão das informações, não permite identificar manifestação inequívoca de vontade da autora, enquanto a transcrição referente a consumidor diverso reforça a ausência de prova da adesão. 6. A autorização com assinatura eletrônica não comprova a contratação voluntária quando desacompanhada de registros técnicos idôneos que permitam aferir a autoria e a efetiva participação da consumidora no procedimento de adesão, como logs completos de acesso, endereço IP, geolocalização e outros mecanismos de autenticação. 7. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário atingem verba de natureza alimentar destinada à subsistência da consumidora e configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração específica de abalo psicológico, conforme orientação firmada no IRDR Tema 59 do TJSP - . 8. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 4.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso, suficiente para compensar os transtornos suportados e desestimular a reiteração da conduta, sem proporcionar enriquecimento sem causa, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 51; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 24.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF