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Doc. ADM Direito 250.2280.1739.5804

1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Prosso / osso-Pró. Mercado farmacêutico. Radicais evocativos. Ônus de convivência. Confusão ou associação indevida. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de nulidade de registro de marca ajuizada em 6/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 26/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1137.7671

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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